TJPR - 0012531-74.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAFAELA VICENTE SARAIVA

CPF *62.***.*98-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 08:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2024 14:05

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2023 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2023 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 08/12/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 05/12/2022 11:49

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:16

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/08/2022 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2022 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA VICENTE SARAIVA

  • 20/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2022 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/07/2022 07:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2022 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 19:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2022 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/05/2021 14:29

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0012531-74.2018.8.16.0129 Compulsando os autos a fim de prolatar sentença, verificou-se que, até o presente momento, não foram juntados os registros de ponto (controle de jornada) e escalas de plantão da parte autora, documentos que são necessários para a apreciação de pedidos apresentados na inicial.

    Na decisão de saneamento (mov. 49.1), não constou determinação de juntada dos documentos, o que impede, por ora, a aplicação da presunção estabelecida no art. 400 do Código de Processo Civil.

    Desse modo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os registros de ponto (controle de jornada) e escalas de plantão da parte autora relativos ao período não coberto pela prescrição, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que poderiam ser contrapostos pela prova.  Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos, oportunidade em que poderá aditar seus memoriais.

    Então, voltem conclusos para sentença.

    Paranaguá, 20 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 23/04/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 07:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:28

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2020 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/08/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 15:36

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2020 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/03/2020 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/03/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2020 14:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2020 13:00

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/10/2019 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2019 19:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/08/2019 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/08/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/06/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/06/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2019 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2019 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2019 12:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2019 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2019 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 14:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/08/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2018 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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