TJPR - 0045098-92.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ DE ROCCO

CPF *45.***.*60-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 14:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/04/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/03/2025 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/03/2025 19:30

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 01/11/2024 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 01/10/2024 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/11/2023 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DE ROCCO

  • 07/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DE ROCCO

  • 05/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 01:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2023 01:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 01:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 01:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:49

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 30/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2023 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 04:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 09:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/03/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 19:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 19:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2023 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/03/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 19:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 07:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2022 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2022 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 16:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/05/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 15:30

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 15/03/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/10/2021 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 27/10/2021 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 27/10/2021 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 27/10/2021 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 27/10/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 27/10/2021 16:02

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 16:02

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 16:02

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 16:02

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 16:02

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0045098-92.2011.8.16.0004/2   Recurso:   0045098-92.2011.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   LUIZ DE ROCCO   Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, alegando ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, por entender que, de forma equivocada, o Colegiado considerou que “o adicional de atividade penitenciária – AAP tem natureza permanente e genérica, determinou que o adicional por tempo de serviço ATS seja calculado sobre o vencimento base, acrescido do AAP (...)” (mov. 1.1, Pet 2).

    Inicialmente, em junho de 2014, foi determinado o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários nº 769.867-3/01, 1.044.899-6/01 e 1.061.415-4/01, admitidos com base nos artigos 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, e 103 e 104, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – Dje 1353 de 09/06/2014 –, os quais foram selecionados por esta 1ª Vice-Presidência como representativos da controvérsia, e remetidos ao Supremo Tribunal Federal, onde foram examinados, servindo de paradigma para outros casos deste Tribunal (mov. 1.6, Pet 4).

    O Supremo Tribunal Federal vinculou a questão ao ARE nº 764.332 (Tema nº 702), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    QUINQUÊNIO.

    INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE.

    INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

    MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

    ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (RE nº 764.332 RG, Relator(a): Min.

    MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27.02.2014, DJe 21.03.2014).

    Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, segundo o qual será negado seguimento ao recurso extraordinário “ (...) que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (...)”.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, com base, exclusivamente, no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35              

  • 10/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2021 12:55

    Recurso Especial não admitido

  • 07/05/2021 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2021 19:21

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0045098-92.2011.8.16.0004/2   Recurso:   0045098-92.2011.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   LUIZ DE ROCCO Considerando que o prazo para interposição de eventual recurso contra o acórdão proferido em sede recurso de Apelação Cível (mov. 32.1) termina em 04.05.2021, restituo o presente feito à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, para que sua conclusão seja realizada tão somente após o transcurso do prazo recursal.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

  • 04/05/2021 17:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/05/2021 17:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0045098-92.2011.8.16.0004/3   Recurso:   0045098-92.2011.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   LUIZ DE ROCCO   Considerando que o prazo para interposição de eventual recurso contra o acórdão proferido em sede recurso de Apelação Cível (mov. 32.1) termina em 04.05.2021, restituo o presente feito à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, para que sua conclusão seja realizada tão somente após o transcurso do prazo recursal.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

  • 21/04/2021 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2021 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 13:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/04/2021 13:01

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/03/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/03/2021 15:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/03/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/03/2021 15:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/03/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/03/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/03/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 23:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/03/2021 23:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/03/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/03/2021 18:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/03/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/03/2021 18:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/03/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 11:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/03/2021 13:30

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 03/02/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 14/12/2020 15:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/12/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 17:39

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 02/12/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 09:46

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 18:11

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 14/09/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 09:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 21:02

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2020 15:01

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 22/05/2020 17:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2020 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/05/2020 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/05/2020 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 13:25

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/04/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 13:24

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/04/2020 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 17:30

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/04/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 17:24

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/04/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 17:19

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/04/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 17:10

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/04/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 17:05

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/08/2012 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/08/2012 14:54

    Recebidos os autos

  • 10/08/2012 14:54

    Juntada de PARECER

  • 10/08/2012 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2012 11:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2012 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2012 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2012 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2012 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2012 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2012 14:58

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2012 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2012 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2012 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2012 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2012 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2012 16:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/03/2012 18:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2012 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2012 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2012 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2012 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2012 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2012 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2012 15:11

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2012 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/02/2012 16:52

    Juntada de PARECER

  • 28/02/2012 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2012 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2012 18:24

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2012 21:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2012 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2012 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2012 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2012 12:32

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2012 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2012 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2011 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2011 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2011 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2011 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2011 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2011 17:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/10/2011 08:57

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2011 20:52

    Recebidos os autos

  • 18/10/2011 20:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2011 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2011

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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