16/06/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:09

Recebidos os autos
16/06/2025 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/06/2025 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2025 12:24

Processo Desarquivado
11/07/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023
06/07/2023 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 15:42

Juntada de INFORMAÇÃO
20/06/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2023 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/04/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/03/2023 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 18:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/02/2023 20:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/01/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 16:20

INDEFERIDO O PEDIDO
22/08/2022 13:44

Conclusos para decisão
13/08/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO GONÇALVES
06/05/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 10:13

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/01/2022 12:54

Conclusos para decisão
19/11/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO GONÇALVES
25/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 00:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/08/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
28/08/2021 07:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 09:43

OUTRAS DECISÕES
27/07/2021 14:28

Recebidos os autos
27/07/2021 14:28

Juntada de Certidão
26/07/2021 09:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/07/2021 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2021 09:18

Alterado o assunto processual
26/07/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 09:16

Alterado o assunto processual
26/07/2021 09:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/07/2021 09:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
23/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA REPRESENTADO(A) POR HENRIQUE FAVORETTO DE OLIVEIRA
22/07/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:56

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/05/2021 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 16:12

Recebidos os autos
26/05/2021 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 16:12

Baixa Definitiva
26/05/2021 16:12

Baixa Definitiva
26/05/2021 16:12

Baixa Definitiva
26/05/2021 16:11

Juntada de Certidão
26/05/2021 16:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/05/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA
14/05/2021 15:45

Juntada de Certidão
14/05/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 14:53

Alterado o assunto processual
03/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000945-34.2019.8.16.0055/2 Recurso: 0000945-34.2019.8.16.0055 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Requerido(s): JOSÉ APARECIDO GONÇALVES LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A recorrente alega, em suas razões, que: “O contrato é claro e preciso quanto ao percentual e forma de incidência dos juros, sendo o mesmo no importe de 6% (seis por cento) AO ANO e não AO MÊS. (...) não existe abusividade na cobrança anual de juros no percentual de 6% (seis por cento)” (p. 14/17, mov. 1.1, Pet 1). “Embora o contrato existente entre as partes não estabeleça de forma idêntica o disposto na Lei 6.766/79, o contexto do previsto segue a ideia constante na disposição legal, ou seja, a interpretação a ser dada para o item 5.7 do contrato deve ser a constante no artigo 32-A da Lei 6.766/79 ou a constante no próprio contrato” (p. 24, mov. 1.1, Pet 1); “ante a inexistência de ilegalidade quanto aos juros aplicados no contrato, requer a reforma da r. sentença para afastar a condenação aplicada à Recorrente, quanto à devolução de valores” (p. 27, mov. 1.1, Pet 1).

Apontou dissídio sobre os temas.

De início, cabe assinalar que em relação aos tópicos recursais, não foram indicadas as normas federais que teriam sido violadas, apenas foram mencionados dispositivos legais para embasar as teses do recorrente, o que inviabiliza, por si só, a admissão do recurso, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).

A propósito: “A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal (AgInt no AREsp 1097606/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019) “(...) dispositivos legais citados ao longo da petição recursal, como recurso de argumentação jurídica, não se prestam para viabilizar a abertura da via especial, na medida em que tal fórmula não preenche requisito constitucionalmente exigido pelo artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, qual seja, a indicação da legislação federal violada” (STJ, AgRg no AREsp 5391126/ED, Quarta Turma, DJe de 01/10/2014).

Outrossim, acerca dos juros, o Colegiado assim se manifestou: “Observando as cláusulas contidas no contrato, nota-se que os juros são aplicados na prestação mensal não vencida e no saldo devedor.

Entretanto, o artigo 26, inciso V da Lei n. 6.766/79, vigente a época da assinatura do contrato (ano de 2016 – mov. 1.6), dispõe: Art. 26.

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: (...).

V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses; Inviável a incidência da taxa de juros nas prestações pagas no dia do vencimento, sendo autorizado tão somente quando no saldo devedor, e quando a prestação for inadimplida.

O artigo 26-A e seus incisos, não podem ser utilizados no contrato, visto ter entrado em vigor no ano de 2018, após a assinatura do contrato.

Desta forma, reforma-se parcialmente a sentença neste ponto, para excluir a incidência dos juros nas prestações pagas em dia, autorizando a sua incidência em prestações vencidas e não pagas e no saldo devedor, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme parágrafo segundo, cláusula sexta do contrato” (mov. 23.1, Apelação – sem destaques no original).

Logo, para infirmar a conclusão dos julgadores, no sentido de que não poderia haver incidência de juros sobre parcelas não vencidas, imprescindível a análise e interpretação do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: “A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial”).

De outro lado, a impossibilidade de cumulação de arras com cláusula penal foi assim fundamentada: “O apelante aduz ser lícita a cláusula que prevê a retenção de arras cumulada com a cobrança de cláusula penal, tendo o magistrado determinado a exclusão das arras, e minorando a multa penal para 10% (dez por cento).

A tese não merece acolhida.

Transcreve-se a cláusula para uma melhor análise (mov. 1.6): (...) Nota-se que o contrato prevê, em razão de inadimplemento ou desistência do comprador, a retenção por parte do vendedor do valor pago a título de sinal (arras), mais 20% (vinte por cento) à título de cláusula penal.

O apelante alega que o artigo 32-A da Lei 6.766/79, prevê retenções devidas em caso de resolução contratual.

Contudo, a tese não deve ser acolhida, por duas razões: a) o artigo em questão (32-A), foi incluído, pela Lei 13. 786 do ano de 2018, e o contrato entabulado entre as partes foi pactuado no ano de 2016; e b) a incidência cumulada da cláusula penal com as arras confirmatórias, sob pena de incorrer em bis in idem, visto possuírem idêntica finalidade indenizatória decorrentes do desfazimento do negócio” (mov. 23.1, Apelação – sem destaques no original).

Ocorre que, da leitura das razões recursais, observa-se que não houve impugnação aos fundamentos de que é inaplicável o artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 (incluído pela Lei nº 13.876/2018) e de que a incidência cumulativa de arras e cláusula penal configuraria bis in idem, o que impede a admissão do recurso por esse ponto (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”).

Além disso, a recorrente defende a aplicação do item 5.7 do contrato para que a cláusula penal e as arras confirmatórias sejam aplicadas conjuntamente, o que revela a pretensão de reexame do instrumento contratual e atrai a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça (“A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial”).

Ainda que assim não fosse, a orientação do Colegiado, acerca da impossibilidade de cobrança cumulada de cláusula penal e arras, está em harmonia com a do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a sua Súmula 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), senão vejamos: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS.

SÚMULAS N 282 E 284 DO STF.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283/STF.

CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ARRAS CONFIRMATÓRIAS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. (...) 4.

A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à possibilidade de cumulação das arras com a cláusula penal, uma vez que as arras têm natureza penitencial - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5.

No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não permitir a retenção de valor estabelecido a título de cláusula penal cumulada com arras confirmatórias” (AgInt no REsp 1831105/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021 – sem destaques no original).

E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.

Precedentes” (AgInt no AREsp 1295690/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).

Quanto à inexistência de valores a serem repetidos, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado das 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois para aferir se houve cobrança ilegal de juros, imprescindível o revolvimento do acervo probatório, em especial do contrato, análise que escapa ao estreito âmbito revisional do presente recurso.

Em relação ao alegado dissídio, foram apenas transcritas ementas de julgados, sem demonstração da similitude fática e diversidade na orientação judicial, em descompasso com as exigências elencadas nos artigos 1.029 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: “O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado.

A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna).

Ocorre que, no caso, a análise da demonstração da divergência não veio manifestada de forma escorreita e precisa, exata e completa.

Apresentou-se o paradigma apenas por sua ementa, sem que fosse feito o indispensável cotejo, com a conclusão de discrepância, fato que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional (art. 541, parág. único do CPC/1973).6.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1545927/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOSÉ APARECIDO GONÇALVES.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35
22/04/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 20:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/04/2021 20:03

Recurso Especial não admitido
21/04/2021 20:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/04/2021 20:03

Recurso Especial não admitido
12/04/2021 12:38

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
12/04/2021 12:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/04/2021 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 20:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/02/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 13:36

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
10/02/2021 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/02/2021 17:05

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 16:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PARA PETIÇÃO CÍVEL
09/02/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 15:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/02/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 14:48

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/02/2021 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 13:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/12/2020 13:39

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2020 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/12/2020 17:29

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2020 17:29

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 16:49

Juntada de Certidão
07/12/2020 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/12/2020 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/12/2020 16:14

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2020 14:53

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2020 14:53

Juntada de Petição de recurso especial
17/11/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 20:23

Juntada de ACÓRDÃO
04/11/2020 14:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
04/11/2020 14:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/09/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 18:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
17/09/2020 17:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 17:55

Conclusos para despacho INICIAL
31/08/2020 17:55

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
31/08/2020 17:42

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
31/08/2020 17:13

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/08/2020 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2020 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 08:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/07/2020 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020
07/07/2020 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 09:38

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/05/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2020 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2020 15:03

Recebidos os autos
12/05/2020 15:03

Juntada de CUSTAS
12/05/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 16:41

Juntada de NOTIFICAÇÃO
21/01/2020 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/01/2020 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/12/2019 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2019 12:24

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/10/2019 12:09

Recebidos os autos
18/10/2019 12:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2019
18/10/2019 12:09

Baixa Definitiva
18/10/2019 12:09

Juntada de Certidão
18/10/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO GONÇALVES
14/10/2019 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 18:25

Juntada de ACÓRDÃO
13/09/2019 14:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/09/2019 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/09/2019 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/09/2019 16:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/09/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 18:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/09/2019 13:30
20/08/2019 17:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 10:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2019 14:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/08/2019 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2019 10:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/08/2019 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2019 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 15:27

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/07/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2019 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/07/2019 15:02

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
03/07/2019 12:24

Conclusos para despacho INICIAL
03/07/2019 12:24

Distribuído por sorteio
02/07/2019 18:18

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2019 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/07/2019 16:41

Juntada de Petição de contestação
10/06/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 12:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/05/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/04/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 18:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/04/2019 06:51

CONCEDIDO O PEDIDO
12/04/2019 16:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/04/2019 16:15

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
12/04/2019 16:08

Recebidos os autos
12/04/2019 16:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/04/2019 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2019 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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