TJPR - 0001732-51.2017.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2025 03:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 14:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/05/2025 03:22
DECORRIDO PRAZO DE INGÁ FILMS LTDA
-
27/05/2025 01:07
DECORRIDO PRAZO DE JUAN CHARLIE MICHEL ROMANINI
-
27/05/2025 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ERIKA ALESSANDRA GONÇALVES ROMANINI
-
14/05/2025 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2025 02:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2025 02:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2025 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 13:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 23:59
-
29/04/2025 19:46
Pedido de inclusão em pauta
-
29/04/2025 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 02:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2025 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 16:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/04/2025 16:41
Recebidos os autos
-
08/04/2025 16:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/04/2025 16:41
Distribuído por dependência
-
08/04/2025 16:41
Recebido pelo Distribuidor
-
08/04/2025 16:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2025 16:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/04/2025 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 16:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/03/2025 15:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
25/03/2025 22:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2025 02:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2025 23:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2025 23:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2025 23:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2025 09:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/03/2025 07:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/03/2025 07:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/03/2025 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2025 10:27
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/03/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2025 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2025 03:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2025 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 15:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/02/2025 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2025 02:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2025 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2025 09:17
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
30/01/2025 09:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/01/2025 02:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 02:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2025 19:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2025 19:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59
-
24/01/2025 15:41
APENSADO AO PROCESSO 0113253-08.2024.8.16.0000 AI
-
24/01/2025 15:41
APENSADO AO PROCESSO 0122361-61.2024.8.16.0000 AG
-
24/01/2025 15:39
DESAPENSADO DO PROCESSO 0101086-56.2024.8.16.0000 AI
-
24/01/2025 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 14:27
APENSADO AO PROCESSO 0101086-56.2024.8.16.0000 AI
-
24/01/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 18:23
Pedido de inclusão em pauta
-
23/01/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 08:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/11/2024 12:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/11/2024 08:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/11/2024 18:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/11/2024 18:06
Recebidos os autos
-
25/11/2024 18:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/11/2024 18:06
Distribuído por dependência
-
25/11/2024 18:06
Recebido pelo Distribuidor
-
25/11/2024 17:59
Juntada de Petição de agravo interno
-
25/11/2024 17:59
Juntada de Petição de agravo interno
-
20/11/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE INGÁ FILMS LTDA
-
20/11/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ERIKA ALESSANDRA GONÇALVES ROMANINI
-
06/11/2024 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 21:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/11/2024 03:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2024 12:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/11/2024 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2024 11:09
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
01/11/2024 02:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 13:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/10/2024 13:38
Recebidos os autos
-
31/10/2024 13:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/10/2024 13:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/10/2024 13:06
Recebido pelo Distribuidor
-
31/10/2024 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2024 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 23:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/10/2024 23:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/10/2024 02:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2024 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 08:54
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
17/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2024 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 03:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2024 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2024 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2024 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2024 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2024 02:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2024 02:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 10:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/09/2024 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 19:03
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/06/2024 10:23
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2024 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 11:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/05/2024 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2024 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2024 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 21:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/02/2024 08:49
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2024 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2024 04:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2024 13:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/01/2024 17:14
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/12/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 04:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 12:28
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
28/11/2023 23:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/08/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 11:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/08/2023 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2023 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 14:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
27/06/2023 12:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2023 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 13:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/06/2023 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 09:05
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/06/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 09:24
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/06/2023 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2023 10:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/06/2023 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2023 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
29/05/2023 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 16:17
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/05/2023 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 08:37
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
19/05/2023 18:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2023 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2023 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 14:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/05/2023 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 14:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/05/2023 06:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/03/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/03/2023 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2023 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 09:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/03/2023 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 07:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 10:21
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/01/2023 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2022 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 10:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/12/2022 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
02/12/2022 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 13:06
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
25/11/2022 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 20:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2022 22:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/10/2022 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 13:57
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
26/10/2022 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/10/2022 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 15:25
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
14/10/2022 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 14:28
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/10/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/09/2022 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 14:33
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
22/09/2022 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/09/2022 02:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 02:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 13:45
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
09/09/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 19:47
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/06/2022 14:20
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 14:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/06/2022 08:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 13:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/05/2022 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 11:29
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
16/05/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
10/05/2022 13:32
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
03/05/2022 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 14:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/04/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
19/04/2022 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 17:56
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
18/04/2022 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2022 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 13:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
22/03/2022 01:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 13:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/03/2022 18:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
03/03/2022 18:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/03/2022 18:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/03/2022 10:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/02/2022 01:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2022 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 16:50
Recebidos os autos
-
02/02/2022 16:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/01/2022 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2022 10:56
Recebidos os autos
-
23/01/2022 10:56
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
23/01/2022 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/01/2022 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/01/2022 15:20
CLASSE RETIFICADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/01/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2022 15:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2021 11:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/09/2021 11:38
Processo Reativado
-
22/09/2021 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 16:49
Arquivado Definitivamente
-
03/09/2021 16:45
Recebidos os autos
-
03/09/2021 16:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/09/2021 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/08/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/06/2021 02:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 07:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
08/06/2021 03:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:20
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
07/06/2021 15:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 15:47
Recebidos os autos
-
07/06/2021 15:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 15:47
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 15:47
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 15:46
Juntada de Certidão
-
24/05/2021 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 03:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001732-51.2017.8.16.0017/1 Recurso: 0001732-51.2017.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): JUAN CHARLIE MICHEL ROMANINI Erika Alessandra Gonçalves Romanini INGÁ FILMS LTDA Requerido(s): Banco do Brasil S/A INGÁ FILMS LTDA.
E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os recorrentes alegaram em suas razões ocorrer: a) violação dos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil, apontando a nulidade do acórdão, que não analisou de forma fundamentada os cálculos apresentados pelos Recorrentes, deixando de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) o Código do Consumidor deve ser aplicado ao caso, invertendo-se o ônus probatório a teor do artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal, vez que o Recorrente se adequa à descrição de consumidor prevista no artigo 2º da Lei 8.078/1990 (o que enseja o reconhecimento de sua vulnerabilidade – artigo 4º, I, CDC), e o Recorrido à definição de fornecedor pelas atividades que realiza, presentes no artigo 3º do mesmo diploma legal; pela Teoria Finalista Mitigada, se a parte (pessoa física ou jurídica), sendo ou não destinatária final dos produtos ou serviços consumidos, apresenta-se vulnerável técnica, jurídica ou economicamente frente à instituição financeira, o Código de Defesa do Consumidor; c) a ilegalidade das cláusulas e outros encargos, devendo-se expurgar os ilícitos dos contratos bancários, com o fim de retirar o anatocismo mensal e aplicar os juros conforme média de mercado e de forma linear; d) a descaracterização da mora, o abuso dos juros remuneratórios e a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; e) a necessidade de prova pericial para apuração do real valor devidos pelos Recorrentes, sob pena de incorrer em inegável cerceamento de defesa.
Pleitearam a concessão de efeito suspensivo.
Pois bem.
Não se verifica a apontada afronta aos artigos 11 e 489, do Código de Processo Civil, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, que emitiu pronunciamentos de forma fundamentada e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
Veja-se: “(...) 1.
Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsias, apenas não tendo atacado a tese defendida pelo agravante.
Portanto, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/2015. (...)” (AgInt no AREsp 1480355/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE COBRANÇA.
AUXÍLIO POR MORTE.
FORMA DE CÁLCULO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 489, IV, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. (...).” (AgInt no REsp 1800513/RS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). Ao julgar a Apelação Cível, o Colegiado decidiu que a ação monitória estava instruída com proposta de abertura de conta e demonstrativo de conta vinculada com a evolução da dívida, e que alegações genéricas de abuso, sem apresentação de demonstrativo impugnando de modo específico o valor pretendido, não comprovam o excesso de execução.
Vejamos: “Demonstrada a composição da dívida objeto da ação monitória, pela juntada dos extratos e demonstrativo de débito, cabia aos recorrentes, ao embargar, impugnar de modo específico o valor cobrado, com indicação precisa do excesso que pretendiam excluir, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme prevê o art. 702, § 2º, do CPC/15, ao estabelecer que “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. (...).
Nos embargos monitórios (mov. 97.1), sem negar a existência de conta corrente e a utilização do limite, além da inépcia da petição inicial os apelantes se limitaram a formular alegações genéricas acerca do excesso na pretensão monitória.
Deste modo, em relação ao excesso restou desatendido o disposto no artigo 702, § 2º, do CPC, como bem consignado pela sentença, falta que tem como consequência a rejeição liminar dos embargos monitórios, como previsto no parágrafo seguinte, ao dispor que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. É assim, pois o juiz decide com a prova dos autos, que deve convencê-lo, não satisfazendo simples alegações que denunciam o direito da parte apenas como uma tese possível.
Portanto, sem impugnar de modo específico o valor pretendido, conforme exigido pelo art. 702, § 2º, do CPC/15, a consequência só poderia ser a rejeição da alegação de excesso, como estipulado no § 3º do mesmo dispositivo, que não é afastada pelo fato de ser aplicável o CDC e nem pelos pedidos de inversão do ônus da prova e dilação probatória (destacamos). No entanto, os recorrentes não atacaram o fundamento basilar do Acórdão acima transcrito (“(...) cabia aos recorrentes, ao embargar, impugnar de modo específico o valor cobrado, com indicação precisa do excesso que pretendiam excluir, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme prevê o art. 702, § 2º, do CPC/15”), incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1604949/SC, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). Além disso, a revisão da conclusão do aresto impugnado somente poderia ter sua procedência verificada mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte, nos termos da Súmula 7/STJ.
Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO TRATAR-SE DE CONTRATOS FINDOS.
SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ. 2.
O agravante não demonstrou que o título que deu origem aos embargos à execução se refere a qualquer contrato anterior.
A revisão do julgado demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.
Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1357462/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017-destacamos). Acrescenta-se, ainda, que a Câmara Julgadora assim decidiu quanto à aplicação da legislação consumerista e à inversão do ônus da prova: “(...) Assim, embora seja aplicável o CDC à relação havida entre as partes, mesmo a inversão do ônus da prova não eximiria a responsabilidade da parte, como autora dos embargos monitórios, em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, de impugnar de modo específico os demonstrativos trazidos pelo credor, apontando em que consistem as ilegalidades que pretende ver afastada, nos termos do artigo 702, § 2º, do CPC, o que não é afastado pelo pedido de dilação probatória ou de dilação de prazo para apresentação. (...) Revela-se irrelevante, assim, a pretendida aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, eis que os embargos monitórios não foram instruídos com demonstrativo de cálculo impugnando os documentos que instruíram a petição inicial, que pudesse ser comparado deforma contábil, não podendo tal falta ser suprida pela juntada extemporânea da petição de mov. 146, após a interposição do apelo”. O entendimento do Colegiado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, senão vejamos: “(...) 2.- O reconhecimento de aplicação das regras de proteção ao consumidor mostra-se desinfluente no caso concreto, porque o exame da legalidade ou da ilegalidade das cláusulas do contrato não é feita à luz do Código de Defesa do Consumidor. (...). 9.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 508.049/RS, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 26/08/2014). “(...) 3.
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.
Precedentes. (...). 6.
Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1006888/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). Acerca das alegações de ilegalidade das cláusulas e outros encargos, expurgo dos ilícitos dos contratos bancários, retirar o anatocismo mensal e aplicar os juros conforme média de mercado e de forma linear, descaracterização da mora, abuso dos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, necessidade de prova pericial para apuração do real valor devidos pelos Recorrentes, sob pena de incorrer em inegável cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que não está presente o indispensável requisito do prequestionamento, pois o Órgão Julgador não emitiu pronunciamento a respeito das teses mencionadas, tendo apenas entendido que “(...) Nos embargos monitórios (mov. 97.1), sem negar a existência de conta corrente e a utilização do limite, além da inépcia da petição inicial os apelantes se limitaram a formular alegações genéricas acerca do excesso na pretensão monitória.
Deste modo, em relação ao excesso restou desatendido o disposto no artigo 702, § 2º, do CPC, como bem consignado pela sentença, falta que tem como consequência a rejeição liminar dos embargos monitórios”.
Assim sendo, a ausência de debate, pela Câmara julgadora, impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: “(...) 1.
A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. (...)” (ARE 1200949 AgR, Relator Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019). Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem.
A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016).
No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado.
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por INGÁ FILMS LTDA.
E OUTROS.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES.
COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente AR01 -
22/04/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 20:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/04/2021 20:03
Recurso Especial não admitido
-
12/04/2021 12:41
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/04/2021 12:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/03/2021 03:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 16:10
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/03/2021 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
16/03/2021 15:00
Recebido pelo Distribuidor
-
11/03/2021 09:25
Juntada de Petição de recurso especial
-
11/03/2021 09:25
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/03/2021 11:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/03/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
19/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 03:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 15:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/02/2021 13:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/02/2021 13:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/02/2021 13:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/02/2021 16:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/12/2020 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 19:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59
-
26/11/2020 19:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/11/2020 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2020 03:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 14:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/11/2020 14:06
Distribuído por sorteio
-
23/11/2020 13:27
Recebido pelo Distribuidor
-
23/11/2020 10:40
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 10:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/11/2020 10:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/10/2020 07:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 21:12
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
24/08/2020 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2020 09:12
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
06/08/2020 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/07/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/07/2020 15:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 18:46
Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
16/03/2020 17:15
Conclusos para despacho
-
16/03/2020 15:15
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ERIKA ALESSANDRA GONÇALVES ROMANINI
-
28/10/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 01:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/10/2019 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 16:07
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
17/10/2019 15:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
15/10/2019 01:22
DECORRIDO PRAZO DE ERIKA ALESSANDRA GONÇALVES ROMANINI
-
07/10/2019 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2019 01:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
01/10/2019 14:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/09/2019 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 17:53
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
26/09/2019 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2019 10:28
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
03/06/2019 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 00:51
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/05/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 09:01
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
08/05/2019 17:57
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/04/2019 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
22/04/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 15:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/04/2019 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
-
11/04/2019 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 15:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/04/2019 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2019 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 14:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/04/2019 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/03/2019 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/02/2019 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
14/02/2019 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 17:03
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2019 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 15:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/01/2019 15:46
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/12/2018 01:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
03/12/2018 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 14:36
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
30/11/2018 02:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/11/2018 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 15:59
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
12/11/2018 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/07/2018 07:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2018 12:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/04/2018 15:49
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/03/2018 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
12/03/2018 13:34
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
12/03/2018 12:39
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/03/2018 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2018 17:37
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
28/02/2018 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2018 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 10:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2018 01:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
03/02/2018 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2018 08:45
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
02/02/2018 08:41
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2018 18:35
Juntada de Certidão
-
01/02/2018 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 18:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2018 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 01:41
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDMILSON LUIZ DE SALES TINE
-
22/12/2017 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDMILSON LUIZ DE SALES TINE
-
14/11/2017 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 11:22
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
15/08/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
31/07/2017 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2017 11:04
Expedição de Mandado
-
29/07/2017 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2017 07:47
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
07/07/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/06/2017 10:26
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
29/06/2017 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2017 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2017 16:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2017 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2017 07:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2017 11:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
12/06/2017 11:40
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/06/2017 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/05/2017 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
12/04/2017 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2017 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2017 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2017 11:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2017 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2017 16:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/03/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/02/2017 17:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/02/2017 17:44
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/02/2017 17:43
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
16/02/2017 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2017 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2017 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2017 12:08
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/01/2017 10:40
Recebidos os autos
-
30/01/2017 10:40
Distribuído por sorteio
-
27/01/2017 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/01/2017 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2017
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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