13/12/2022 12:47

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2022 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
04/11/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MIRIAN DA SILVA
08/10/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 17:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/06/2022 16:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2022 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MIRIAN DA SILVA
01/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 22:42

DECRETADA A REVELIA
18/04/2022 12:33

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 17:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/03/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 14:01

MANDADO DEVOLVIDO
24/01/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:43

Expedição de Mandado
06/12/2021 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 16:58

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2021 10:38

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2021 09:57

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 12:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:23

Expedição de Mandado
05/08/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:30

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2021 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2021 11:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007398-42.2021.8.16.0001 Processo: 0007398-42.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$56.804,00 Autor(s): Rosane Mirian da Silva Réu(s): ISABEL DE SOUSA SILVA SANTOS GUTBIER 1.

O art. 98 do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos. 2.

A Constituição Federal exige que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deve comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família. 3.

Ademais, a análise do pedido, dever ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do benefício. 4.

Assim, tendo em vista que os documentos acostados à peça inicial não são hábeis à verificação da suscitada miserabilidade, determino que a parte autora apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, trazendo comprovantes de renda atualizados (extratos bancários, holerites, declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou certidão de regularidade da Receita Federal), nos termos do art. 99, § 2º do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 5.

Após, tornem os autos conclusos para ‘decisão inicial’. 6.

Intime-se.

Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v
23/04/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2021 11:55

Recebidos os autos
20/04/2021 11:55

Distribuído por sorteio
19/04/2021 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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