TJPR - 0000308-50.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MUNICIPIO DE OURIZONA/PR

CNPJ: 76.282.672/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO ROCCO

CPF *21.***.*50-25

JANILSON MARCOS DONASAN

CPF *28.***.*40-59

OSWALDO MAGI FILHO

CPF *29.***.*08-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2025 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2025 04:14

    DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN

  • 13/12/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 13/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 15:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN

  • 04/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2024 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN

  • 06/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO

  • 29/05/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 21/05/2024 13:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/05/2024 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 15:18

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/05/2024 15:18

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/05/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 07/05/2024 12:27

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 07:56

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 07:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2024 07:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 06/05/2024 16:07

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 16:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 12:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 12:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 11:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 11:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURIZONA/PR

  • 30/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO

  • 30/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURIZONA/PR

  • 30/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO

  • 25/04/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN

  • 05/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 21:14

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2024 20:33

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 20:33

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 13:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/03/2024 13:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/02/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 26/02/2024 10:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/02/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 26/02/2024 10:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/02/2024 18:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 12/12/2023 13:13

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 12/12/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 12/12/2023 13:13

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 11/12/2023 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:48

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2023 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2023 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 10:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 00:00 ATÉ 11/12/2023 23:59

  • 30/10/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 10:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 00:00 ATÉ 11/12/2023 23:59

  • 27/10/2023 16:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 16:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO

  • 26/10/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN

  • 17/10/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:42

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2023 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:48

    Juntada de PARECER

  • 18/09/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 13:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURIZONA/PR

  • 14/08/2023 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 10:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/08/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 10:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2023 14:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/07/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURIZONA/PR

  • 04/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2023 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2023 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 16:22

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ROCCO

  • 22/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN

  • 22/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO

  • 21/06/2023 16:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ROCCO

  • 02/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/05/2023 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/05/2023 15:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/05/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 17:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/05/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/05/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2023 16:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/05/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/05/2023 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/05/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/05/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2023 12:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/05/2023 08:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/04/2023 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/04/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/02/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 19:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/09/2022 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2022 12:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 18:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO

  • 23/05/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN

  • 16/05/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2022 14:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 04/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 15/12/2021 11:36

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/10/2021 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ROCCO

  • 20/09/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 10/09/2021 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 11:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 01:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/08/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 22:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/08/2021 13:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/08/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 20:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 05/07/2021 16:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 23:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 23:00

    Juntada de PARECER

  • 30/06/2021 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 19/06/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 10:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2021 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 11:42

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 29/05/2021 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 29/05/2021 12:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/05/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:16

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ROCCO

  • 04/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000308-50.2021.8.16.0108       1.

    Ciente do agravo de instrumento interposto, MANTENHO a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2.

    Passo ao exame do certificado na sequência 42.

    De fato, os valores não coincidem, pois a liberação de valores é apenas parcial.

    Ademais, este Juízo pessoalmente acessou o protocolo de bloqueio junto ao SISBAJUD, ao que verifiquei que ainda pende ordem de constrição de valores, que é derivada dos presentes autos e que inclusive já foi objeto de transferência ao Juízo. 2.1.

    Assim, reitero: na decisão da sequência 24, este Juízo deferira o levantamento de R$ 2.047,87 (depositado na CEF) em prol de JANILSON MARCOS DONASAN.

    A sequência 20 (fl. 03) comprova que foi bloqueado o valor total de R$ 2.114,69 em desfavor deste réu.

    Deste montante, deve ser liberado somente o valor de R$ 2.047,87 em prol de JANILSON MARCOS DONASAN.

    O resto deve permanecer bloqueado. 2.2.

    Quanto a MARCOS ANTONIO ROCCO, este Juízo deferira o levantamento de R$ 2.313,44 (depositado no Banco Bradesco S/A).

    Novamente, saliento que se cuida de levantamento parcial.

    Logo, na conta do BANCO BRADESCO S/A, deve ser liberado o montante de R$ 2.313,44 em favor de MARCOS ANTONIO ROCCO. 2.3.

    EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás e INTIMEM-SE as partes. 3.

    Quanto ao montante de R$ 2.704,76, MARCOS ANTONIO ROCCO alegou que se tratava de verba impenhorável, bem como que era depositada na conta 413801 (SICREDI).

    No entanto, aferi que foi constrito somente o montante de R$ 114,73 desta conta, conforme detectei ao analisar o detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores (o que encontra eco na sequência 20).

    Assim, INTIMEM-SE o réu e depois o Ministério Público para se manifestarem sobre o ponto. 4.

    Depois, venham conclusos, inclusive para recebimento ou não da inicial (artigo 17, parágrafos 8º e 9°da Lei 8.429/92).

    Mandaguaçu, 22 de abril de 2021.   Sérgio Decker Magistrado

  • 23/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2021 15:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/04/2021 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/04/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/04/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 21:27

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/04/2021 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 22:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/04/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/04/2021 08:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/04/2021 23:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2021 22:53

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 22:53

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 17:46

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 01/03/2021 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 12:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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