19/03/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 17:19

Recebidos os autos
18/03/2025 17:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/03/2025 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2025 04:14

DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN
13/12/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
13/12/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2024 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2024 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN
04/10/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2024 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2024 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2024 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2024 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2024 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/08/2024 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/07/2024 16:43

Recebidos os autos
29/07/2024 16:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2024 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 15:05

Recebidos os autos
06/06/2024 15:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/06/2024 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2024 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN
06/06/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO
29/05/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
21/05/2024 13:21

OUTRAS DECISÕES
20/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2024 16:25

Recebidos os autos
18/05/2024 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2024 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 15:18

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/05/2024 15:18

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/05/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2024 12:27

Recebidos os autos
07/05/2024 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024
07/05/2024 12:27

Baixa Definitiva
07/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:56

Recebidos os autos
07/05/2024 07:56

Juntada de CIÊNCIA
07/05/2024 07:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 16:07

Recebidos os autos
06/05/2024 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024
06/05/2024 16:07

Baixa Definitiva
06/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:02

Recebidos os autos
06/05/2024 16:02

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2024 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 12:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2024 12:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/04/2024 12:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/04/2024 11:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2024 11:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/04/2024 11:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/04/2024 01:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURIZONA/PR
30/04/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO
30/04/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURIZONA/PR
30/04/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO
25/04/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2024 13:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/04/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN
05/04/2024 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2024 17:29

DEFERIDO O PEDIDO
21/03/2024 12:07

Conclusos para decisão
20/03/2024 21:14

Recebidos os autos
20/03/2024 21:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2024 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2024 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2024 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/03/2024 20:33

Recebidos os autos
04/03/2024 20:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 20:33

Recebidos os autos
04/03/2024 20:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2024 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 17:32

Juntada de ACÓRDÃO
04/03/2024 17:32

Juntada de ACÓRDÃO
04/03/2024 13:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/03/2024 13:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2024 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2024 10:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 10:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
26/02/2024 10:36

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 10:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
26/02/2024 10:36

Deliberado em Sessão - Adiado
19/02/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 14:28

MANDADO DEVOLVIDO
12/12/2023 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 13:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59
12/12/2023 13:13

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
12/12/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 13:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59
12/12/2023 13:13

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
11/12/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:48

Expedição de Mandado
13/11/2023 17:31

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2023 14:39

MANDADO DEVOLVIDO
10/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 10:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2023 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 10:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 00:00 ATÉ 11/12/2023 23:59
30/10/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 10:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 00:00 ATÉ 11/12/2023 23:59
27/10/2023 16:00

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:00

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO
26/10/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN
17/10/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:42

Expedição de Mandado
09/10/2023 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2023 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 13:41

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2023 15:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/09/2023 15:48

Recebidos os autos
19/09/2023 15:48

Juntada de PARECER
18/09/2023 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2023 16:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/09/2023 16:39

Recebidos os autos
04/09/2023 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2023 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2023 15:33

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2023 13:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/08/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2023 16:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURIZONA/PR
14/08/2023 13:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/08/2023 10:42

Recebidos os autos
14/08/2023 10:42

Juntada de CONTRARRAZÕES
14/08/2023 10:23

Recebidos os autos
14/08/2023 10:23

Juntada de CONTRARRAZÕES
18/07/2023 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2023 12:38

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:21

Recebidos os autos
17/07/2023 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2023 13:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/07/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURIZONA/PR
04/07/2023 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2023 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2023 18:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2023 18:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2023 18:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2023 16:22

Recebidos os autos
22/06/2023 16:22

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ROCCO
22/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN
22/06/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO
21/06/2023 16:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/06/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ROCCO
02/06/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 16:07

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/05/2023 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:20

Recebidos os autos
18/05/2023 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2023 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/05/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2023 15:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/05/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 17:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2023 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2023 01:12

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 16:22

Conclusos para despacho INICIAL
02/05/2023 16:22

Recebidos os autos
02/05/2023 16:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/05/2023 16:22

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/05/2023 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/05/2023 16:19

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/05/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2023 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
02/05/2023 12:04

Recebidos os autos
02/05/2023 12:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/05/2023 12:04

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/05/2023 08:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/04/2023 17:54

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/04/2023 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/04/2023 18:16

Recebidos os autos
10/04/2023 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 17:21

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2023 01:18

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:31

Recebidos os autos
12/12/2022 18:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2022 19:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/09/2022 12:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/09/2022 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 18:41

Recebidos os autos
29/08/2022 18:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/08/2022 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 16:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/07/2022 11:42

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 18:23

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/06/2022 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/06/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO MAGI FILHO
23/05/2022 11:46

Recebidos os autos
23/05/2022 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JANILSON MARCOS DONASAN
16/05/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2022 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:38

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
04/02/2022 01:05

Conclusos para decisão
28/01/2022 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 07:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 12:09

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:36

Recebidos os autos
15/12/2021 11:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021
15/12/2021 11:36

Baixa Definitiva
15/12/2021 11:36

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:00

Recebidos os autos
13/12/2021 16:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2021 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-50.2021.8.16.0108 1.

Considerando que o veículo bloqueado na seq. 96.1 é suficiente para garantir o débito, bem como diante de parecer favorável do Ministério Público (seq. 99), DETERMINO o desbloqueio da indisponibilidade dos bens imóveis de MARCOS ANTÔNIO ROCCO.

CUMPRA-SE. 2.

No mais, posiciono-me no sentido de que o Direito Administrativo Sancionador, seara na qual se insere a análise de conduta ímprobas (§4º do art. 1º da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei 14.230/2021), vocaciona-se a promover intenso diálogo de fontes com o Direito Penal, máxime naquilo que pertine aos princípios aplicáveis.

Coonestando este entendimento, confira-se como já se manifestaram nossos Tribunais Superiores: "As ações de improbidade administrativa não são ações civis por excelência.

Tratá-las como tal é um equívoco.

São ações de conteúdo punitivo, participantes do microssistema do Direito Administrativo Sancionador.

São ações 'penaliformes', subordinadas muito mais de perto à 'principiologia' — repito: à 'principiologia' — típica do Direito Penal e do Processo Penal.

Nesse sentido, o STJ tem orientação firme de que 'o objeto próprio da ação de improbidade é a aplicação de penalidades ao infrator, penalidades essas substancialmente semelhantes às das infrações penais.

Ora, todos os sistemas punitivos estão sujeitos a princípios constitucionais semelhantes, e isso tem reflexos diretos no regime processual. É evidente, assim — a exemplo do que ocorre, no plano material, entre a Lei de Improbidade e o direito penal —, a atração, pela ação de improbidade, de princípios típicos do processo penal" (REsp 885.836/MG (2006/0156018-0), relator ministro Teori Zavascki, 1ª T, DJ de 02/08/2007, p. 398) “O ato havido por ímprobo deve ser administrativamente relevante, sendo de se aplicar, na sua compreensão, o conhecido princípio da insignificância, de notável préstimo no Direito Penal moderno, a indicar a inaplicação de sanção criminal punitiva ao agente, quando o efeito do ato agressor é de importância mínima ou irrelevante, constituindo a chamada bagatela penal: de minimis non curatPraetor.” (AgRg no REsp 968447/PR, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/04/2015)” "A lógica é evidente: o ordenamento jurídico não pode deslegitimar conduta que é benéfica a bem jurídico a que ele próprio confere valor diferenciado (para mais).

A legitimidade da conduta, neste caso, deve ser compreendida de forma abrangente, englobando tanto o aspecto penal, como os aspectos cível e administrativo" (REsp 1123876/DF, relator ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 5/4/2011, DJe 13/4/2011).

Ainda neste particular, e agora cogitando de evocar o princípio da novatio legis in mellius, veja-se como já julgou o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A regra constitucional de retroação da lei penal mais benéfica (inciso XL do artigo 5º) é exigente de interpretação elástica ou tecnicamente 'generosa'. 2.

Para conferir o máximo de eficácia ao inciso XL do seu artigo 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule por dispositivo embutido em qualquer diploma legal.

Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, não por mérito da lei em que inserida a regra penal mais favorável, porém por mérito da Constituição mesma [...]" (RE 596152, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) P/ Acórdão: Ayres Britto, Tribunal Pleno, Julgado Em 13/10/2011, Acórdão Eletrônico Dje-030, Divulg. 10/2/2012, Public 13/2/2012).

Robustecendo esta linha de pensamento, transcrevo o pensamento de LUCIANO FERRAZ, que no artigo “Reforma da Lei de Improbidade e novatio legis in mellius implícita” (acessado no site ConJur - Reforma da Lei de Improbidade e novatio legis in mellius implícita, em 29/10/2021), assim professa: “O reconhecimento explícito da novatio legis in mellius (implícito) no campo do Direito Administrativo sancionatório é consagrado também pela jurisprudência do STJ, cujas orientações prevalentes revelam que "o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador" (RMS 37.031/SP, relatora ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 20/2/2018), bem como que "a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal.

Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade.

Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator.

Constato, portanto, ser possível extrair do artigo 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage.

Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa" (REsp 1153083/MT, relator ministro Sérgio Kukina, relatora p/acórdão ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 19/11/2014).

Logo, a entrada em vigor da Lei 14.230/21 e seu inegável efeito retroativo tendem a trazer ares de mudança aos rumos das ações de improbidade administrativa em curso no país, exigindo reavaliação completa das imputações e das capitulações propostas pelos autores, especialmente pelo Ministério Público.” Por conseguinte, exerço cognição sobre o tema com redobrada cautela, visto que tudo indica a pertinência temática a justificar a aplicação do princípio da novatio legis in mellius no caso vertente (§4º do art. 1º da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei 14.230/2021).

Sendo assim, agora prestando deferência ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o tópico em quinze dias. Mandaguaçu, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.
23/11/2021 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 15:57

DEFERIDO O PEDIDO
05/11/2021 12:09

Conclusos para decisão
04/11/2021 20:40

Recebidos os autos
04/11/2021 20:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2021 20:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 15:11

Recebidos os autos
27/10/2021 15:11

Juntada de CIÊNCIA
27/10/2021 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2021 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-50.2021.8.16.0108 À Serventia para que cumpra a determinação contida na decisão proferida à seq. 75.1, bem como junte o comprovante de efetivação da indisponibilidade do veículo Honda/Civic Touring CVT, ano 2020, modelo 2020, placas AVR-1F64.

Após, abra-se vista para o Ministério Público.

Por fim, venham os autos conclusos para deliberações. Mandaguaçu, datado eletronicamente. Aline Koentopp Juíza de Direito
01/10/2021 22:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 12:17

Conclusos para decisão
30/09/2021 16:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2021 16:46

Recebidos os autos
29/09/2021 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ROCCO
20/09/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-50.2021.8.16.0108 1.

Na seq. 85.1, OSWALDO MAGI FILHO requereu o desbloqueio CNIB realizado em seu nome, uma vez que não há decisão determinando a indisponibilidade de seus bens.

De fato, a decisão proferia na seq. 6.1 apenas determinou a indisponibilidade dos bens de JANILSON MARCOS DONASAN e MARCOS ANTONIO ROCCO.

Assim, a inclusão de OSWALDO MAGI FILHO no requerimento de indisponibilidade realizado no CNIB constante da sequência 80 está equivocado. 2.

Portanto DETERMINO o desbloqueio realizado em nome de OSWALDO MAGI FILHO por meio do CNIB. À Secretaria para que cumpra a presente decisão com urgência. 3.

No mais, aguarde a manifestação do Ministério Público. 4.

Após, venham os autos conclusos.

Mandaguaçu, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.
10/09/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
10/09/2021 17:39

DEFERIDO O PEDIDO
10/09/2021 11:19

Conclusos para decisão
10/09/2021 11:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/09/2021 01:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 20:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/09/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/08/2021 11:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/08/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:23

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2021 22:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
16/08/2021 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/08/2021 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 10:52

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-50.2021.8.16.0108 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida à seq. 63.1.

Sustenta a parte autora que há obscuridade na referida decisão.

Destaca que não se trata de penhora do veículo, mas, sim, de sua indisponibilidade.

Intimado o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento dos embargos (seq. 72.1).

Os autos vieram conclusos.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1.022 do CPC.

Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições, bem como para corrigir erros materiais.

Compulsando os autos, verifico que as alegações da parte ré merecem acolhimento.

De fato, a decisão proferida na seq. 63.1 determinou a penhora do veículo, sendo que, para o momento processual, seria adequado a indisponibilidade do bem. 3.

Desse modo, CONHEÇO os presentes embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, os ACOLHO com efeito modificativo, passando a constar: “2.1.

DETERMINO a indisponibilidade do veículo Honda/Civic Touring CVT, ano 2020, modelo 2020, placas AVR-1F64, indicado à seq. 58.1.

DETERMINO que esta decisão seja cumprida por intermédio do CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. ” 4.

No mais, compulsando os autos, aferi que OSWALDO MAGI FILHO não foi notificado para apresentar manifestação.

Assim, NOTIFIQUE-SE OSWALDO MAGI FILHO para apresentar manifestação em quinze dias (art.17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92). 5.

Diligências necessárias. Mandaguaçu, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.
30/07/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:44

Expedição de Mandado
29/07/2021 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
17/07/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 20:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
05/07/2021 16:31

Pedido de inclusão em pauta
05/07/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:50

Conclusos para decisão
02/07/2021 13:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/07/2021 09:37

Recebidos os autos
02/07/2021 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2021 23:00

Recebidos os autos
01/07/2021 23:00

Juntada de PARECER
30/06/2021 14:25

Alterado o assunto processual
19/06/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 17:57

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/06/2021 11:37

Conclusos para decisão
09/06/2021 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2021 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/06/2021 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 19:23

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2021 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 11:42

Conclusos para decisão
29/05/2021 12:22

Recebidos os autos
29/05/2021 12:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2021 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 12:16

Recebidos os autos
29/05/2021 12:16

Juntada de CONTRARRAZÕES
26/05/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:37

Conclusos para decisão
24/05/2021 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:16

Alterado o assunto processual
14/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO ROCCO
04/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-50.2021.8.16.0108 1.

Ciente do agravo de instrumento interposto, MANTENHO a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2.

Passo ao exame do certificado na sequência 42.

De fato, os valores não coincidem, pois a liberação de valores é apenas parcial.

Ademais, este Juízo pessoalmente acessou o protocolo de bloqueio junto ao SISBAJUD, ao que verifiquei que ainda pende ordem de constrição de valores, que é derivada dos presentes autos e que inclusive já foi objeto de transferência ao Juízo. 2.1.

Assim, reitero: na decisão da sequência 24, este Juízo deferira o levantamento de R$ 2.047,87 (depositado na CEF) em prol de JANILSON MARCOS DONASAN.

A sequência 20 (fl. 03) comprova que foi bloqueado o valor total de R$ 2.114,69 em desfavor deste réu.

Deste montante, deve ser liberado somente o valor de R$ 2.047,87 em prol de JANILSON MARCOS DONASAN.

O resto deve permanecer bloqueado. 2.2.

Quanto a MARCOS ANTONIO ROCCO, este Juízo deferira o levantamento de R$ 2.313,44 (depositado no Banco Bradesco S/A).

Novamente, saliento que se cuida de levantamento parcial.

Logo, na conta do BANCO BRADESCO S/A, deve ser liberado o montante de R$ 2.313,44 em favor de MARCOS ANTONIO ROCCO. 2.3.

EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás e INTIMEM-SE as partes. 3.

Quanto ao montante de R$ 2.704,76, MARCOS ANTONIO ROCCO alegou que se tratava de verba impenhorável, bem como que era depositada na conta 413801 (SICREDI).

No entanto, aferi que foi constrito somente o montante de R$ 114,73 desta conta, conforme detectei ao analisar o detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores (o que encontra eco na sequência 20).

Assim, INTIMEM-SE o réu e depois o Ministério Público para se manifestarem sobre o ponto. 4.

Depois, venham conclusos, inclusive para recebimento ou não da inicial (artigo 17, parágrafos 8º e 9°da Lei 8.429/92).

Mandaguaçu, 22 de abril de 2021. Sérgio Decker Magistrado
23/04/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/04/2021 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/04/2021 15:38

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/04/2021 15:37

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 12:00

Conclusos para decisão
22/04/2021 11:59

Juntada de Certidão
22/04/2021 11:19

Juntada de INFORMAÇÃO
22/04/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/04/2021 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/04/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/04/2021 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 21:27

Recebidos os autos
12/04/2021 21:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2021 21:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 17:04

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 12:01

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2021 11:46

Conclusos para decisão
09/04/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 12:01

Conclusos para despacho INICIAL
09/04/2021 12:01

Distribuído por sorteio
08/04/2021 22:36

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/04/2021 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/04/2021 08:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 08:02

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
06/04/2021 23:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/04/2021 11:24

Conclusos para decisão
06/04/2021 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 13:53

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:52

Cancelada a movimentação processual
31/03/2021 22:53

Recebidos os autos
31/03/2021 22:53

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/03/2021 22:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 18:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2021 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 17:46

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
01/03/2021 13:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/03/2021 12:13

Recebidos os autos
01/03/2021 12:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/03/2021 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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