TJPR - 0000407-28.2019.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JANDERSON LUIZ SPERANDIO ME

CNPJ: 08.140.283/0001-89

Advogados

RICARDO MORETO SARRAO

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ FREITAS DOS SANTOS

CPF *44.***.*54-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2023

  • 01/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON LUIZ SPERANDIO ME

  • 25/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:26

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 13/02/2023 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 09:34

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 16/01/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON LUIZ SPERANDIO ME

  • 10/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 08:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/11/2022 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2022 09:08

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON LUIZ SPERANDIO ME

  • 16/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 09:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/11/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 00:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 23:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 20:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ FREITAS DOS SANTOS

  • 07/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000407-28.2019.8.16.0128   Processo:   0000407-28.2019.8.16.0128 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$2.838,03 Exequente(s):   JANDERSON LUIZ SPERANDIO ME Executado(s):   José Luiz Freitas dos Santos 1.

    Defiro a penhora on line requerida.

    Determino que seja acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome do executado até nova ordem.

    Diligências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente.

    IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

  • 26/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000407-28.2019.8.16.0128 DECISÃO 1.

    A regra da impenhorabilidade da conta poupança do devedor não é absoluta, podendo ser relativizada quando restar comprovado nos autos o desvirtuamento da finalidade da conta poupança.

    No caso em tela, consoante o extrato da conta objeto da constrição (seq. 53.2), não restou demonstrado o desvirtuamento da finalidade da conta poupança, posto que se verifica a existência de apenas uma movimentação financeira na referida conta.

    Ademais, malgrado há movimentação financeira na referida conta, entendo que por si só não é capaz de afastar a regra de impenhorabilidade, sendo nesse momento, indevida a penhora que recaiu sobre os valores constantes na conta poupança do requerido.

    Portanto, em vista disso, defiro o pedido de seq. 47.1, e determino o desbloqueio dos valores bloqueados na conta poupança do executado por meio do sistema Sisbajud, posto que são considerados impenhoráveis, conforme disposição do art. 833, X, do Código Processual Civil.

    Assim, prossiga-se a execução no que couber.

    Intime-se a parte para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

    Diligências necessárias.   Paranacity, datado eletronicamente.

    IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

  • 23/04/2021 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 18:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/02/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ FREITAS DOS SANTOS

  • 26/08/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2020 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2020 01:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON LUIZ SPERANDIO ME

  • 27/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 20:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2019

  • 08/11/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 10:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 19:06

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/02/2019 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 10:54

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2019 10:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/02/2019 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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