TJPR - 0005807-66.2007.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS ALVES PINTO

CPF *70.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

GABRIEL FERNANDO DO AMARAL

CPF *40.***.*20-35

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

VALTER LUIZ SOUZA MARQUES

CPF *54.***.*74-87

ELIANE LEOCADIA PORRAT IVANOSKI

CPF *21.***.*14-49

NEY MARCELO PACHECO

CPF *68.***.*70-91

CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2025 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2025 09:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/06/2025 09:03

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2024 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 15/12/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 15/12/2023 08:59

    Processo Reativado

  • 02/02/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/10/2022 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/09/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/12/2021 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 25/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 25/08/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:39

    Alterado o assunto processual

  • 25/08/2021 14:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/08/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 25/08/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 25/08/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 25/08/2021 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/08/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 24/08/2021 15:43

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 18:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 06:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:33

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/06/2021 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:20

    Juntada de PARECER

  • 14/06/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005807-66.2007.8.16.0088   Processo:   0005807-66.2007.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$175,47 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   JOSE CARLOS ALVES PINTO Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba, visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano.

    A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando detidamente a presente execução fiscal verifiquei que mais de 10 anos após o ajuizamento desta execução fiscal não houve qualquer diligência efetiva para fim de satisfazer o crédito exequendo.

    Em que pese a citação tenha sido promovida nos autos, a parte exequente deixou de se manifestar nos autos por período superior a cinco anos, sendo que deixou de impulsionar a execução para fins de promover os atos expropriatórios.

    Veja-se que após o ajuizamento da execução no ano de 2007 e a citação da parte executada promovida no ano de 2008, o feito permaneceu sem manifestação do exequente até o ano de 2015. Ou seja, após oito anos sem se manifestar no feito, portanto já havia decorrido o prazo quinquenal da prescrição do crédito fiscal.

    Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo.

    A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ no presente caso.

    Como se vê dos autos, após a decisão que rejeitou a exceção, foram tomadas diligências pelo cartório para tentativa de penhora do bem objeto da ação sem qualquer participação do exequente, que acabou por se eximir de cumprir o ônus que lhe era cabível.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTA).

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INCONGRUIDADE.

    EXERCÍCIO DE 1998 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).

    PRESCRIÇÃO MATERIAL AFERIDA.

    TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO CITATÓRIO.

    EXERCÍCIO DE 2003 (MULTA).

    TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA.

    DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005188-10.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.03.2018) Ainda, cabe asseverar que o STJ vem se posicionando neste mesmo sentido, ou seja, de que se decorridos mais de cinco anos da interrupção da prescrição, seja pela citação seja pelo despacho inicial, sem que qualquer diligência efetiva tenha sido realizada para penhora de bens e demais atos, não interrompem novamente a prescrição, para fins de reconhecimento de sua ocorrência a modalidade intercorrente: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

    VIABILIDADE.

    ART. 219, § 5º, DO CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

    INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    SÚMULA 7 DO STJ. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2.

    A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos.

    Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

    Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução.

    Considerando que a extinção desta execução ocorreu por desídia do exequente, deverá, então, arcar com o ajuizamento da ação, respondendo pelas despesas decorrentes dela. É entendimento consolidado do tribunal mencionado que, em se tratando de serventia não-oficializada, são devidas as custas processuais: "PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.

    Custas JUDICIAIS DEVIDAS.

    SÚMULA 83/ STJ. 1.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

    Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel.

    Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2.

    Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.012/SC, fls. 4 Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016).

    No que diz respeito às custas propriamente ditas, considerando se tratar de serventia não estatizada, devem ser reconhecidas duas exceções, quais sejam: a do FUNREJUS, que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, e a da Taxa Judiciária, conforme o art. 3º, 'i', do Decreto nº 962/32.

    Assim, é devido pelo exequente o pagamento das custas processuais, excetuado o FUNREJUS e a Taxa Judiciária.

    Intimem-se.

    Dou esta por publicada.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 09/04/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:06

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 23/03/2021 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 31/08/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 09:16

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 31/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2018 09:29

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2018 13:23

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 16:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2018 16:59

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2018 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD

  • 02/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 08:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2017 19:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2017 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 13:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/02/2017 07:54

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 23/02/2017 17:27

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2016 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2016 09:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2007

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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