TJPR - 0037588-80.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

DIEGO CINTRA FEIJO

CPF *51.***.*12-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 15.141.003/0001-12

SKY BRASIL SERVICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 15/03/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 07/03/2023 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 15:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/03/2023 01:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 01/03/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2023 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 13/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 22/11/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 11/10/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 11/10/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 11/10/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 11/10/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 20/06/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:37

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 27/05/2022 12:24

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 27/05/2022 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2022 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 05/05/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2022 16:22

    Distribuído por dependência

  • 26/04/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/04/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 19/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 24/03/2022 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 10:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 03/02/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 03/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2022 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2022 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 26/01/2022 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/01/2022 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 13:36

    Distribuído por dependência

  • 15/12/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2021 13:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2021 13:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/10/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 08:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 04/10/2021 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 13:46

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2021 13:46

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2021 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/09/2021 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 01/09/2021 17:43

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2021 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 01/09/2021 17:43

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2021 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2021 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 24/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 21/07/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 22:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 02/06/2021 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2021 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2021 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0037588-80.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s):   Diego Cintra Feijó Recorrido(s):   SKY BRASIL SERVIÇOS IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA   Nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, o preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas após sua interposição, sob pena de deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária.

    Cumpre a parte interessada apresentar o recurso e respeitar o prazo, sendo certo que para efetuar o pagamento, tem o prazo de dez dias após a intimação da sentença, uma vez que a partir dela é que surge o interesse recursal, e mais 48 horas para a sua comprovação nos autos.

    Por sua vez, o artigo 21, §1º da Resolução 01/2005 do CSJE dispõe que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a sua respectiva comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do §1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95.

    Determina, ainda, o artigo 8º da Instrução Normativa 01/2015 que “o preparo do recurso inominado deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

    No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE:   "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)".   Nestes termos, urge destacar que, não obstante tenha o recurso sido interposto no prazo legal, inadmissível é o seu processamento, posto que desvestido da comprovação do preparo no prazo determinado por Lei.

    Necessário ressaltar, ainda, que nos termos do artigo 132, § 4º do Código Civil, “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”.

    No caso em análise, o recorrente interpôs recurso inominado pleiteando os benefícios da assistência judiciária gratuita, pedido este que foi indeferido, razão pela qual foi intimado para efetuar o preparo recursal em 48 horas (mov. 16.1).

    A leitura da intimação da referida decisão ocorreu no dia 03/05/2021 (segunda-feira útil), às 00hrs27min (mov. 18), de modo que a comprovação do preparo deveria ocorrer até o dia 05/05/2021 (quarta-feira útil), às 00hrs27min.

    Ocorre que, a comprovação do preparo ocorreu apenas às 22h56min do dia 05/05/2021 (mov. 20).

    Inobstante a certidão de mov. 21.1, certificando que o preparo foi devidamente realizado, não há como considerar válida a comprovação do preparo juntado pelo recorrente após o decurso de prazo de 48 horas.

    Assim, o não conhecimento do recurso, em razão da deserção é medida que se impõe.

    Neste sentido:   AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO DESERTO.

    RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O PRAZO DE 48 HORAS.

    INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95 E DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 18.413/14.

    PRAZO EM HORAS QUE DEVE SER CONTADO MINUTO A MINUTO (ART. 132, §4º, DO CC).

    COMPROVAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.

    ENUNCIADO 13.22 DA TR/PR.

    RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ENUNCIADO 122 DO FONAJE.

    AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002371-45.2017.8.16.0025 - Araucária -  Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 29.08.2019)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DESERÇÃO.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

    COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

    PRAZO CONTADO DE MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS.

    SISTEMA PROJUDI QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA.

    IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007 DO CPC.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

    MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.

    Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001739-76.2017.8.16.0200 - Curitiba -  Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz -  J. 08.04.2020)     Vale ressaltar, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente.

    Após a publicação da Resolução 01/2015, do CSJE, a qual regulamentou as custas processuais e recursais exigíveis no âmbito dos Juizados Especiais, torna-se incabível a alegação de desconhecimento da forma a serem recolhidos os valores.

    Pelo exposto, s.m.j, voto pelo não conhecimento do recurso inominado interposto, em razão da deserção.

    Destarte, e em consonância com o Enunciado nº. 122 do FONAJE, condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 55, da lei 9099/95.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Nestário Queiroz Juiz Relator  

  • 20/05/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 23:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/05/2021 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0037588-80.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s):   Diego Cintra Feijó Recorrido(s):   SKY BRASIL SERVIÇOS IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA   1.

    Os documentos trazidos aos autos não ostentam a força probatória necessária a ensejar a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao recorrente.

    Explico.

    Extrai-se da declaração de imposto de renda do exercício de 2020/ano-calendário 2019, inserido no mov. 58.3, que o recorrente possui declaração de bens e direitos no valor de R$ 1.322.722,00 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e dois reais). 2.

    Assim, considerando que as informações trazidas pelo recorrente elidem a presunção da pobreza alegada, pois revelam ter ele a capacidade econômica suficiente para pagar as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita concedida pelo juízo a quo. 3.

    Desta forma, intime-se-o, para proceder ao recolhimento do valor das custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. 4.

    Intimações e diligências necessárias.  Curitiba, data da assinatura digital.   Nestário Queiroz Juiz Relator

  • 22/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/03/2021 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2021 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/03/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 26/01/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 18/01/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/12/2020 15:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/12/2020 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2020 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 12:12

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 27/11/2020 11:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 00:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2020 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2020 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020

  • 19/11/2020 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020

  • 19/11/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS

  • 19/11/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 12/11/2020 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/10/2020 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/10/2020 15:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/10/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 19:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2020 14:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/09/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2020 13:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2020 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2020 20:29

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - OFÍCIO

  • 03/07/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 20:13

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 20:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2020 20:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2020 11:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/06/2020 20:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2020 20:31

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2020 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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