TJPR - 0030119-80.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MURILLO OLIVEIRA PEREIRA

CPF *81.***.*16-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

CPF *28.***.*84-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MURILLO OLIVEIRA PEREIRA

  • 13/06/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:45

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 11/05/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MURILLO OLIVEIRA PEREIRA

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MURILLO OLIVEIRA PEREIRA

  • 11/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 24/02/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/02/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 11/01/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 09/12/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 18:30

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2022 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2022 00:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/08/2022 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 11:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/08/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/05/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/05/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 19/05/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 19/05/2022 15:01

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2022 15:01

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/04/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 15:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 19:00

  • 20/01/2022 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 12:58

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2021 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 10:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2021 10:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 14:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 19:00

  • 31/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2021 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 09:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/07/2021 16:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 20:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 19:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0030119-80.2020.8.16.0014 Polo Ativo(s): MURILLO OLIVEIRA PEREIRA Polo Passivo(s): VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA  

    Vistos.

    O autor pleiteou – em sua inicial – o recebimento do valor correspondente aos cheques 000011, 000012, 000013, 000024, 000025 e 000029, de emissão do réu, que não foram regularmente compensados e se encontram prescritos.

    Em contestação (sequência 63), o réu arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, sustentou que não se poderia admitir a cobrança dos títulos em razão da ausência de causa debendi.

    Na sequência 69.1, o autor pleiteou a exclusão da cobrança do cheque 000029, por ter sido emitido em favor de pessoa jurídica, sendo que a emenda à inicial foi acolhida (sequência 71.1).

    O réu, por seu turno, se opôs a tal pleito (sequência 78.1). É o relatório.

    Decido.

    Em primeiro lugar, não há qualquer irregularidade na manifestação do autor em requerer a exclusão de uma das cártulas do pedido inicial.

    Isso porque, uma vez que as partes litigam nos Juizados Especiais, prevalecem os princípios da simplicidade e informalidade, sendo que se admite a emenda até a fase instrutória (Enunciado 157, Fonaje), desde que garantido o contraditório, o que foi observado nestes autos.

    Também é importante assinalar que, no sistema dos Juizados Especiais, mesmo a extinção por desistência, sequer necessita de prévia manifestação das partes (art. 51, § 1º, Lei 9.099/95).

    Assim, não há qualquer irregularidade no prosseguimento do feito apenas em relação aos cheques 000011, 000012, 000013, 000024 e 000025.

    E, no que se refere ao débito decorrente de tais cártulas, impõe-se reconhecer que o autor tem razão.

    O cheque é título cambial não causal, do que se depreende que eventual inadimplemento da relação contratual estabelecida entre o emitente e o credor originário não deve prejudicar terceiros de boa-fé.

    Sobre o assunto, válido registrar o disposto nos artigos 13 e 25 da Lei nº 7.357/85: "Art . 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes." "Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor." Anote-se que a ação foi ajuizada dentro do prazo de dois anos e, portanto, tem natureza cambial (art. 61, Lei 7.357/85), não sendo sequer admissível - ao contrário do que defendido pelo réu - a oposição de matérias referentes ao negócio jurídico originário, conforme ensina a doutrina: “   Como a ação de enriquecimento indevido é cambial, se o demandante é o endossatário do cheque e o demandado é o emitente, não poderá esse último, na contestação, suscitar matérias pertinentes ao negócio originário do título, matérias que, perante terceiros de boa-fé, não são oponíveis, no regime do direito cambiário. (...)”. (Coelho, Fábio Ulhoa.

    Curso de direito comercial, vol.

    I, 12ª edição, São Paulo, Saraiva, 2008, pág. 452) Cabe assinalar, aliás, que em momento algum o réu negou a emissão dos títulos.

    Assim, uma vez que os emitiu, tem a responsabilidade de pagá-los.

    Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu a pagar ao autor o valor originário de R$ 11.766,00 – referente aos cheques 000011, 000012, 000013, 000024 e 000025 – corrigido monetariamente pelos índices da contadoria judicial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a emissão dos títulos.

    De consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data do sistema.   Rosângela Faoro Juíza de Direito TI

  • 22/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/03/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 13:52

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 20:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/11/2020 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2020 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:59

    Expedição de Certidão

  • 30/09/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR CONCILIAÇÃO VIRTUAL

  • 08/09/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/09/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/07/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 15:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 16/07/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 11:43

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 09:50

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 09:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/05/2020 06:53

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 06:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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