TJPR - 0000579-43.2007.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0003-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEIDE ZERBINATI CREMASCO

CPF *61.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2025 11:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE ZERBINATI CREMASCO

  • 14/04/2025 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/03/2025 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/01/2025 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2025 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 21:07

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 03/09/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 04:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2022 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2021 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0000579-43.2007.8.16.0175   Processo:   0000579-43.2007.8.16.0175 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$555.066,00 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   Cleide Zerbinati Cremasco Vistos,   I – Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em que pretende a intimação do devedor para a indicação de bens, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

    II – Imperioso atentar que, a despeito da previsão legal, a imposição de multa não possui incidência automática, sendo indispensável a demonstração de conduta maliciosa do executado, com a finalidade de ocultação do patrimônio.

    Inarredável, pois, que não basta a mera constatação da inexistência de bens, sendo que cabe ao credor demonstrar que esgotou os meios de localização de patrimônio e indicar minimamente que o executado vem omitindo dolosamente a existência de bens, do contrário, a imposição da multa constituiria penalidade automática.

    Note-se:   EXECUÇÃO.

    CONTEMPT OF COURT.

    CPC 774, PARÁGRAFO ÚNICO.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS.

    NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA.

    A inércia do devedor é, de per si, insuficiente para caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, o qual se revela na maliciosa ocultação de bens, o que não foi comprovado. (Processo nº 20.***.***/3206-12 (1093450), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

    Fernando Habibe. j. 02.05.2018, DJe 07.05.2018).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

    MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUÍREM TAIS BENS, SENÃO OS INDISPENSÁVEIS AO PRÓPRIO SUSTENTO.

    ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    NÃO CONFIGURADO.

    MULTA DO ART. 774, INCISO V DO CPC.

    INAPLICÁVEL.

    CONDUTA ARDILOSA E DE MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO DE BENS.

    NÃO VERIFICADA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (Processo nº 1616724-5, 13ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Fernando Ferreira de Moraes. unânime, DJ 20.10.2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE, INTIMADO A INDICAR BENS, PERMANECEU INERTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO MALICIOSA DE BENS OU DE OBSTRUÇÃO ILÍCITA DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO - O FATO DE O AGRAVANTE NÃO TER INDICADO BENS À PENHORA, OU NÃO TER SE MANIFESTADO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE BENS, NÃO CONSTITUI POR SI SÓ ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PRECEDENTES DO STJ E TJ-SP - DECISÃO REFORMADA - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2076732-61.2018.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel.

    Plinio Novaes de Andrade Júnior. j. 29.06.2018).     III – Neste passo, o acolhimento do pedido apenas onerará o processo, sem nada contribuir para o deslinde do feito.

    Ressalta-se, ainda, que a exequente fora intimada para recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, para efetivação da penhora sobre o veículo abarcado pela busca do sistema RENAJUD, não tendo cumprido aludida diligência.   IV – Com base no exposto, INDEFIRO o pedido firmado pela exequente, eis que se trata de petição genérica, sem apontar as diligências realizadas e os elementos mínimos que respaldem a alegação de ocultação patrimonial a justificar a imposição da multa.   V – Portanto, INTIME-SE para cumprimento do item VI da decisão de mov. 67.1.   VI – Inexistindo resposta ou cumprimento da diligência supra, levante-se a constrição sobre o respectivo bem, conforme já advertido e, após, anote-se a suspensão do processo até o advento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei nº 8.630/80.   Intimem-se e diligências necessárias.   Uraí, data da assinatura digital   Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/11/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 23/10/2020 07:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2020 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2020 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 23/06/2020 15:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE ZERBINATI CREMASCO

  • 18/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2019 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/08/2019 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/07/2019 17:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE ZERBINATI CREMASCO

  • 09/07/2019 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 08:58

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 06/03/2019 13:41

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 26/02/2018 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2016 14:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2007

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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