TJPR - 0000862-70.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOARI SIMIONATTO

CPF *29.***.*39-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2022 14:37

    Processo Reativado

  • 21/11/2022 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:08

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 20/10/2022 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 15:19

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/03/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 07:29

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 07:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 13:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 28/01/2022 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0000862-70.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   20/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JOARI SIMIONATTO

    Vistos.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 42, inciso III, da LCP.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor nomeado em audiência, a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94.

    Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94).

    Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2021 14:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/04/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 19:04

    Homologada a Transação PENAL

  • 31/03/2021 07:36

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 07:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 18:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/03/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/03/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2021 15:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/02/2021 15:09

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/02/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2021 20:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/02/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2021 20:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2021 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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