STJ - 0032411-19.2016.8.16.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0032411-19.2016.8.16.0001/2   Recurso:   0032411-19.2016.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Uso Requerente(s):   TAJ SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA. - EPP Requerido(s):   MOOVE BAR E RESTAURANTE LTDA TAJ SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A Recorrente alega em suas razões ocorrer: a) violação do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão objurgado incorreu em vício de omissão com relação a ocorrência de eventual confusão entre a percepção do público; e b) ofensa ao artigo 369 do Código de Processo Civil, diante do indeferimento de produção de prova pericial; e c) afronta ao artigo 505 do Código de Processo Civil, aduzindo a impossibilidade de debater sobre questões que já tenham sido resolvidas.

O Colegiado assim enunciou suas razões: “(...).

No mérito, o cerne da questão consiste em saber se é possível a coexistência harmônica das marcas “TAJ” e as suas derivadas “Grupo Taj”, “Taj Mag”, “Chopp Taj”, etc., de titularidade da requerente Moove Bar e Restaurante Ltda. com a marca “Taj Entretenimento”, utilizada pela requerida Taj Serviços de Entretenimento Ltda. – EPP.

Depreende-se, desde logo, que todos os conjuntos marcários possuem como elemento principal a palavra “TAJ”, bem como que ambas as partes desempenham atividade no mesmo setor, o do entretenimento, embora a requerida alegue que o seu público é diverso.

No que se refere à anterioridade, a autora obteve o primeiro registro da marca “Taj Bar”, mais precisamente em 20/11/2007, da marca “TAJ” em 18/11/2014 e das demais a partir de 17/03/2015 (mov. 1.5 a 1.8), enquanto a ré depositou o pedido de registro para “Taj Entretenimento” em 07/04/2015 (mov. 1.10). (...) Da norma se extrai que, mais do que a simples semelhança dos sinais ou a afinidade nas atividades, é necessário averiguar se a coexistência das marcas é apta a causar confusão no consumidor, e a resposta, na presente hipótese, é positiva.

Isso porque as partes atuam no mesmo segmento de mercado, daí porque a realização de eventos com a indicação de nomes idênticos (“Taj”) tem acentuado potencial de causar confusão junto ao consumidor e desvio de clientela.

Vale dizer, em que pese a requerida argumente que seus clientes diretos são as empresas que buscam promover seus produtos (como bebidas alcoólicas, energéticos, etc.), esta distinção não se mostra suficientemente clara para o público em geral, que poderá acreditar, ao se deparar com publicidade sobre um evento ou festa promovido por “TAJ” ou “Taj Entretenimento” – ainda que em pequena menção e sem o mesmo destaque dado às marcas patrocinadoras –, que se trata do mesmo grupo econômico. É comum, afinal, que mesmo bares e outras empresas no setor do entretenimento que possuem “locais fixos” para o desenvolvimento corriqueiro de suas atividades, promovam esporadicamente eventos em espaços de terceiros, especialmente para atingir um público maior, como festivais, festas com atrações especiais, etc.

O fato da divulgação dos eventos ocorrer pelas redes sociais, de modo a atingir pessoas das mais diversas localidades, somado à circunstância da autora também possuir filiais em diferentes cidades, ainda que nenhuma em São Paulo-SP (sede da ré), faz com que as marcas não sejam totalmente inconfundíveis perante o “consumidor médio”, no caso, o público frequentador de festas e bares.

Esse fato pode, quando muito, ter influência em eventual aferição do valor da indenização devida ao autor.

Aliás, em consulta à página de Facebook da requerida é possível notar agenda de eventos também no Rio de Janeiro, Piauí, etc., de sorte que, em tese, nada impede que um dia venha a realiza-los nos municípios que coincidem com a sede ou as filiais da autora.

Mais especificamente em relação à territorialidade, é de se ter em mente que o registro da marca junto ao INPI assegura sua proteção em âmbito nacional.

Além disso, incontestável o apontamento feito pela d. magistrada singular, no sentido de que grandes eventos atraem pessoas dos mais diversos lugares. (...)” (mov. 53.1 – Apelação) Dessa forma, em que pese as razões apresentadas quanto à suposta violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, constata-se que o recurso não comporta acolhimento, pois o Colegiado, por meio de decisão fundamentada, resolveu juridicamente as questões apresentadas para julgamento, elucidando as razões que conduziram a manutenção do acórdão.

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC” (AgInt no REsp 1820373/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019), bem como que “Afasta-se a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp 1468730/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019).

No tocante a alegação de cerceamento de defesa, extrai-se do acórdão recorrido que: “(...).

Contudo, é irrelevante para a solução da controvérsia saber detalhadamente o modus operandi de cada uma das partes, uma vez que, conforme se verá adiante, o público-alvo que precisa saber fazer a distinção entre as duas atividades não é composto apenas pelos clientes diretos que contratam a requerida - no caso, as empresas que buscam promover seus produtos -, mas também pelos frequentadores das festas e eventos organizados tanto pela ré como pela autora.

Desnecessária, também, a inspeção no estabelecimento das partes para se aferir que a apelante, ao contrário da apelada, não realiza eventos em locais próprios, mas sim em espaços de terceiros alugados especificamente para este fim, porque esse fato não é objeto de controvérsia nos autos.

Assim, porque irrelevantes à solução da controvérsia, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. (...)” (fl. 03 – mov. 53.1 – Apelação) Assim, considerando que é entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça que o destinatário final das provas produzidas nos autos é o juiz, cabendo a ele avaliar a suficiência e necessidade da evidência, assim, divergir do Órgão Julgador quanto a negativa de produção da prova pleiteada e a consequente ocorrência de cerceamento de defesa implicaria em reexame do conteúdo fático probatório, medida vedada em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ.

Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROVAÇÃO DE DANOS.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS E PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2.

Afastado o cerceamento de defesa pelas instâncias ordinárias - sob o fundamento da suficiência das provas acostadas aos autos -, torna-se inviável modificar tais conclusões sem que haja incursão na seara probatória.

Incidência da Súmula 7 do STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1431930/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019 – sem supressões no original) Outrossim, referente a alegada afronta ao artigo 505 do Código de Processo Civil, constata-se que a Recorrente deixou de impugnar um dos fundamentos do acórdão recorrido, qual seja, o de que: “O art. 505 do CPC, então, segundo o qual “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” não se aplica à hipótese, porque naquela ocasião não se decidiu o mérito da controvérsia (a efetiva violação de direito de propriedade industrial), mas, tão somente, o preenchimento ou não dos requisitos do art. 300 do CPC.” (fl. 04 – mov. 14.1 – Embargos de Declaração).

Logo, o conhecimento deste recurso especial esbarra, no ponto, na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

SÚMULA N. 283 DO STF. (...) 4.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’.

Súmula n. 283 do STF. (...)” (AgInt no AREsp 1257367/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018 – sem supressões no original).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por TAJ SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26E