22/01/2025 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025
22/01/2025 17:22

Baixa Definitiva
22/01/2025 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2025 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 13:09

Juntada de ACÓRDÃO
13/11/2024 15:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/11/2024 15:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/11/2024 15:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/10/2024 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2024 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 18:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/11/2024 13:30
23/10/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 14:13

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2024 14:13

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
12/10/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 17:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59
01/10/2024 17:30

Pedido de inclusão em pauta
01/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 15:29

Conclusos para despacho INICIAL
26/08/2024 15:29

Recebidos os autos
26/08/2024 15:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2024 15:29

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/08/2024 14:50

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-38.2021.8.16.0154 Processo: 0000610-38.2021.8.16.0154 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$55.000,00 Embargante(s): Deodato Onofre de Almeida Santina Ines de Almeida Embargado(s): LOURDES CAROLINA LOPEZ DESPACHO A parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a natureza tributária das custas processuais, incumbe ao magistrado zelar pelo correto recolhimento do tributo, conforme dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura: Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; A concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos, como, por exemplo, a isenção do imposto de renda.

Deve o magistrado examinar o contexto para aferir a real necessidade da isenção tributária.

Como a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, é permitido ao juiz averiguar a situação financeira do requerente, conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.

Precedentes. 4.

No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido.

A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.059.924/SP, 4ª Turma, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. em 07.11.2019, v.u).

No caso vertente, os autores qualificaram-se como aposentados, contudo, o requerimento veio instruído apenas com a declaração de hipossuficiência (mov. 1.5) e com um extrato de conta poupança do mês de setembro de 2017 (mov. 1.7).

Assim, extrai-se capacidade financeira para suportarem o pagamento das custas sem prejuízo do sustento pessoal ou de sua família.

Com isso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte autora comprove sua hipossuficiência, devendo juntar no mínimo: - comprovante de recebimento de benefício previdenciário e/ou contracheque/holerite, dos últimos 03 meses; - cópia dos extratos bancários e de cooperativas de crédito das suas contas, nos últimos 06 meses; - certidões do registro de imóveis e do DETRAN; - declaração do imposto de renda dos últimos 03 exercícios; Os documentos deverão ser juntados no prazo de 15 dias, sendo que a manutenção do requerimento sem subsistência fática poderá ensejar o pagamento do décuplo das custas.

A parte poderá em igual prazo efetuar o pagamento parcelado das custas em 06 (seis) vezes nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, de modo que com o pagamento da primeira parcela os autos deverão vir conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial.

Ressalta-se que o não pagamento das demais parcelas implicará em cancelamento da distribuição.

Caso haja necessidade da realização de ato mais oneroso no curso do processo, poderá ser concedido o benefício da justiça gratuita apenas em relação a ele.

Transcorrido o prazo assinalado de 15 (quinze dias) sem manifestação, ou atendidas as diligências anteriores, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

Santo Antônio do Sudoeste, 23 de abril de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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