05/07/2022 08:47

Recebidos os autos
05/07/2022 08:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/07/2022 23:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.
23/06/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE TEIXEIRA CRUZ DE ALBUQUERQUE
14/06/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
06/06/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 01:01

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:26

Recebidos os autos
31/05/2022 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
31/05/2022 13:26

Baixa Definitiva
28/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE TEIXEIRA CRUZ DE ALBUQUERQUE
28/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.
19/05/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
27/04/2022 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 20:08

Juntada de ACÓRDÃO
26/04/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2022 13:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/03/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 17:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 22/04/2022 23:59
26/02/2022 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 22:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 15:33

Conclusos para despacho INICIAL
15/02/2022 15:33

Recebidos os autos
15/02/2022 15:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2022 15:33

Distribuído por sorteio
15/02/2022 15:33

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/12/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
04/12/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.
03/12/2021 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2021 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2021 11:23

Conclusos para despacho
12/11/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.
12/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/11/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2021 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 15:51

Recebidos os autos
25/10/2021 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/10/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 16:45

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA
14/10/2021 01:00

Conclusos para despacho
13/10/2021 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 17:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/10/2021 17:20

Extinto o processo por desistência
13/10/2021 08:28

Conclusos para despacho
11/10/2021 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
10/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 23:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 23:13

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/08/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:00

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE TEIXEIRA CRUZ DE ALBUQUERQUE
06/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/07/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 15:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/07/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 13:08

Conclusos para despacho
20/07/2021 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 19:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 17:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 14:04

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 17:32

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 14:43

Conclusos para despacho
28/06/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2021 12:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/06/2021 17:14

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 19:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2021 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:01

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002522-48.2021.8.16.0129 Processo: 0002522-48.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.080,00 Polo Ativo(s): ADRIANE TEIXEIRA CRUZ DE ALBUQUERQUE Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

MASTER STORE PAGSEGURO INTERNET S.A. DESPACHO 1.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2.

Aguarde-se a audiência de conciliação. 3.

Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
03/05/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:02

Conclusos para despacho
03/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/04/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002522-48.2021.8.16.0129 DESPACHO 1.

Cite-se a parte reclamada. 2.

Analisando detidamente os autos, não verifico, por ora, elementos probatórios que permitam o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita de imediato, uma vez que de par com os documentos acostados nos autos não é possível analisar a condição financeira da parte em arcar com o pagamento das custas processuais.

Ademais, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Contudo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

Alie-se ainda que a mera declaração de carência financeira não serve para concessão do benefício requerido, uma vez que tal declaração implicaria no reconhecimento da presunção relativa de hipossuficiência, quando na verdade tal alegação depende de comprovação objetiva, como preconiza do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício.

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, não havendo prova cabal da carência financeira ou caso haja verificação de que a parte pode arcar com o pagamento das custas, plenamente possível o indeferimento do benefício.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO MANIFESTA-MENTE IMPROCEDENTE.

MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC.

MANU-TENÇÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARA-ÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSI-BILIDADE. 1. (...). 2.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE DESPESAS PESSOAIS OU FAMILIARES A IMPOSSIBILITAR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PRECEDENTE DO STF QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE.

INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO PELO RELATOR. (TJPR.

Agravo de Instrumento nº 1.552.394-1 – DA 13ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba (0021510-92.2016.8.16.0000).

Relator: Rogério Ribas, Juiz de Direito Subst. 2º Grau (em substituição ao Desembargador Xisto Pereira.

Data Julgamento: 27/06/2016).

AGRAVO REGIMENTAL.

INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO.

FUNGIBILIDADE.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVI-DO.

RECURSO LIMITADO À QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO MO-NOCRÁTICA.

JUSTIÇA GRATUITA.

ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

POSSIBILIDADE.

ATO DECISÓRIO MONOCRÁTICA CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DESTA CORTE QUANTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (Agravo em RE nº 199.968-PR – STJ – 31/05/2013).

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, exteriorizado por meio do enunciado 35.

Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

No mesmo sentido o Enunciado nº. 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos prova documental (últimos: holerites, declarações de imposto de renda e; cópia da carteira de trabalho e ou contrato de trabalho), para o fim de comprovar que eventual pagamento das custas processuais, comprometerá sua renda ao ponto de prejudicar o sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, deve também juntar seus documentos pessoais. 3.

Dil. necessárias.

Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
22/04/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/04/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/04/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/04/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/04/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 01:04

Conclusos para despacho
16/04/2021 17:50

Recebidos os autos
16/04/2021 17:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/04/2021 15:40

Recebidos os autos
16/04/2021 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 15:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/04/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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