15/10/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/07/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2024 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2024 12:39

Recebidos os autos
26/03/2024 12:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/03/2024 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2024 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 16:35

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2023 23:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 16:17

INDEFERIDO O PEDIDO
26/07/2023 15:29

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
30/05/2023 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:29

Conclusos para decisão
14/02/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MIGUEL DE LIMA
13/02/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2022 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
17/11/2022 11:41

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/08/2022 15:48

Recebidos os autos
02/08/2022 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 15:48

Baixa Definitiva
02/08/2022 15:48

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MIGUEL DE LIMA
25/07/2022 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ KANEGUSUKU
13/07/2022 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PARENTE NETO
11/07/2022 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 12:43

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2022 15:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/06/2022 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
30/05/2022 17:10

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
07/04/2022 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 12:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
21/03/2022 19:48

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:07

Conclusos para despacho INICIAL
19/11/2021 12:07

Recebidos os autos
19/11/2021 12:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/11/2021 12:07

Distribuído por sorteio
18/11/2021 17:10

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/10/2021 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2021 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PARENTE NETO
22/09/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 17:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/06/2021 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2021 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004731-84.2011.8.16.0017 Processo: 0004731-84.2011.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANTONIO MIGUEL DE LIMA Réu(s): Município de Maringá/PR Município de Sarandi/PR SENTENÇA I.

RELATÓRIO Antonio Miguel de Lima ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Município de Maringá e do Município de Sarandi, todos qualificados nos autos.

O autor aduziu na petição inicial que, à época de 29/08/2010, por volta das 4 horas da manhã, sofreu uma queda com sua moto, de sorte que se dirigiu ao Pronto Socorro na cidade de Sarandi.

Narrou que lá foi atendido e lhe foram receitados alguns medicamentos e guia para realização de radiografia de tórax, embora foi liberado sem ao menos ser examinado.

Disse que na mesma data, às 12 horas, procurou o Hospital Municipal de Maringá, em razão do agravamento das dores, onde foi submetido ao exame de raio X e novamente foi liberado, sendo informado que poderia voltar em outra oportunidade para buscar a radiografia.

Anotou que no dia 03/09/2010 dirigiu-se, motivado pelas fortes dores que sentia, ao Hospital Metropolitano de Sarandi, onde foram realizados exames de raio X na clínica METROIMAGEM que fica no hospital.

Registrou que foi liberado após os exames, bem como foi orientado a buscar o resultado no dia 08/09/2010.

Assinalou que seu estado de saúde piorou, mediante a intensificação de febre e dores, o levou a seu desmaio no dia 06/09/2010.

Declarou que buscou atendimento junto ao Hospital Universitário de Maringá, ocasião em que foi diagnosticada fratura de costelas e ruptura do baço.

Enunciou que então foi encaminhado com urgência para procedimento cirúrgico de retirada do baço (esplenectomia) e necessitou receber transfusão de sangue.

Afirmou que o ocasionado deu-se por culpa exclusiva dos réus que, por mais de uma vez, falharam na prestação do serviço médico.

Disse que passou por todos esses atendimentos e não foram tomadas as providências cabíveis para que o seu quadro clínico não evoluísse ao ponto de ter que extirpar um órgão.

Quanto às normas que embasariam a sua pretensão jurídica, apontou os arts. 5º, inciso V, 6º, 37, § 6º, 194, 195, 196 e 198, da Constituição Federal, no que cuida da responsabilidade dos municípios envolvidos e, ainda, os arts. 186 e 927, do Código Civil e o art. 14 da Lei n. 8.078/1990.

Defendeu que, em razão do constrangimento sofrido, bem como do tratamento de recuperação, faz jus por indenização por danos morais.

Pugnou, assim, pela condenação dos réus a indenizá-lo a título de danos morais, com valores a serem arbitrados por este Juízo.

Requereu, ainda, a concessão de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.

Juntou documentos (cf. movs. 1.3 a 1.14).

Gratuidade de justiça concedida em mov. 16.1, bem como deferido o pedido de inversão do ônus da prova.

Rede de Assistência à Saúde Metropolitana, à época ré, apresentou contestação em mov. 39.1.

Preliminarmente, argumentou que não possui legitimidade passiva “ad causam”, uma vez que o autor não foi atendido em seu hospital, porém na clínica METROIMAGEM, situada ao lado deste.

No mérito, disse que não se vislumbra nenhum ato doloso ou culposo por parte de seu hospital.

Pugnou, dessa forma, pelo acolhimento da preliminar ou, sendo o caso, pela improcedência do pedido inicial.

O réu Município de Maringá apresentou contestação em mov. 41.1.

No mérito, articulou que, ocorrendo conduta comissiva do Poder Público, é possível concluir-se que a Constituição Federal admitiu a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, e não do risco integral.

Anotou que, quando o fato ocorrer em razão de omissão do Poder Público, a responsabilidade deste necessita de prova de culpa por parte da Administração ou de seus servidores.

Nesta toada, sustentou que inexistiu omissão ou negligência de sua parte, haja vista que o médico responsável pelo atendimento do autor agiu em conformidade com a situação que lhe foi exposta.

Anotou que somente após a análise do exame de raio x é que poderia ser definida qualquer medida a ser tomada, ao passo que este foi elaborado apenas no dia 31/08/2010.

Consignou que de acordo com o laudo do médico radiologista não havia indicação de que o paciente havia fraturado costelas ou rompido o baço, mas apenas indícios da existência de bronquite, de forma que a indicação de correlação clínica referia-se tão somente à questão brônquica e não a lesão referente à queda de moto.

Pontuou que o autor retornou ao hospital somente à época de 06/09/2010, quando a profissional médica que lhe atendeu prontamente diagnosticou a necessidade de submissão à procedimento cirúrgico, encaminhando-o de imediato ao Hospital Universitário de Maringá para o prosseguimento do atendimento.

Frisou que os documentos apresentados pelo autor referentes aos exames realizados em 03/09/2010 na clínica METROIMAGEM realmente trazem o resultado de fraturas nas costelas, o que se contrapõe aos resultados apresentados no laudo do dia 31/08/2010.

Desse modo, defendeu que a fratura deu-se alguns dias depois, possivelmente por causa diversa da queda que alegadamente ocorreu no dia 29/08/2010.

Argumentou que inexistiu, por parte da Administração Pública, omissão e culpa, sendo esta imprescindível para a responsabilização do Poder Público.

Por conseguinte, sustentou que inexistem danos morais a serem indenizados e, se existirem, o “quantum” indenizatório deve ser orientado por parâmetros razoáveis, em atenção à condição social do autor.

Expôs que o presente caso não enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que frustraria a inversão do ônus da prova pretendida na inicial.

Teceu comentários acerca do marco inicial para a fluência dos juros moratórios em condenações impostas ao Poder Público e, ainda, acerca dos honorários advocatícios a serem arbitrados em caso de eventual condenação.

Procedeu à denunciação da lide dos médicos que atenderam o autor, com fulcro no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973.

Ao final, pugnou pela total improcedência do pedido inicial.

Juntou documento (cf. mov. 41.2).

Impugnações às contestações em movs. 46.1 e 46.2.

O autor especificou as provas em mov. 53.1, ao passo que os réus o fizeram em movs. 54.1 e 55.1.

Em mov. 58.1 foi determinada a citação do Município de Sarandi para, no prazo legal, contestar a ação.

O Município de Sarandi apresentou contestação em mov. 75.1.

De início, sustentou que inexiste nexo de causalidade entre o atendimento que prestou e o dano sofrido, sobretudo porque o pronto atendimento municipal não conta com serviço de radiologia e, dentro deste cenário, os profissionais que atenderam o autor tomaram as medidas necessárias, encaminhando-o aos exames complementares.

Pontuou que, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, de sorte que não há de se falar em inversão do ônus da prova.

Frisou, ainda, que o autor deixou de apontar qual foi o constrangimento pela perda do órgão.

Defendeu que inexiste prova nos autos de que o autor faça jus aos benefícios da gratuidade de justiça.

Nova impugnação à contestação em mov. 84.1.

A parte autora especificou novamente as provas em mov. 93.1, ao passo que os réus Município de Maringá (cf. mov. 97.1) e Rede de Assistência à Saúde Metropolitana (cf. mov. 99.1) reiteraram a especificação de provas anterior.

O Município de Sarandi quedou-se silente (cf. mov. 100.1).

Em razão da denunciação a lide feita pelo réu Município de Maringá, o feito foi suspenso e, na mesma oportunidade, foi determinada a citação dos litisdenunciados (cf. mov. 105.1).

O litisdenunciado Luiz Kanegusuku apresentou contestação em mov. 181.1.

Destacou que sua atuação foi restrita ao que lhe era solicitado pelo médico plantonista.

Afirmou que não agiu com omissão ou culpa, mormente porque sua obrigação era de meio, e não de resultado.

Ao final, procedeu à denunciação da lide da empresa Mapfre Seguros, pugnando pela sua citação, bem como requereu seja julgada totalmente improcedente a ação.

Juntou documentos (cf. movs. 181.2 a 181.4).

O litisdenunciado Roberto Parente Neto apresentou contestação em mov. 186.1.

Anotou que a obrigação que possuía era de meio, e não de resultado, a qual restou devidamente adimplida.

Registrou que a responsabilidade civil do médico é subjetiva e que, no caso em apreço, não atuou com culpa.

Em tema de conclusão, pugnou pela total improcedência do pedido inicial.

Juntou documento (cf. mov. 186.2).

Em decisão saneadora reconheceu-se a ilegitimidade passiva “ad causam” dos réus Hospital Metropolitano, Roberto Parente e Luiz Kanegusuku, de modo que a ação prosseguiu somente em face do Município de Maringá e do Município de Sarandi (cf. mov. 200.1).

Ademais, o requerimento de inversão do ônus da prova restou indeferido e foi deferida a produção de prova pericial.

O Município de Maringá interpôs agravo retido em mov. 217.1.

Laudo pericial acostado em mov. 318.1.

A parte autora impugnou o laudo pericial em mov. 329.1, ao passo que sobre ele manifestaram-se o Município de Maringá e o Município de Sarandi em movs. 330.1 e 331.1.

Audiência de instrução realizada à época de 04/12/2020, na modalidade virtual (cf. movs. 470.1 e 471.1).

Encerrada a instrução, o autor apresentou alegações finais escritas em mov. 478.1, enquanto o Município de Maringá o fez em mov. 485.1 e o Município de Sarandi o fez em mov. 486.1.

Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Antonio Miguel de Lima em face do Município de Maringá e do Município de Sarandi, cuja causa de pedir reside em suposto erro médico ocasionado por negligência quando do diagnóstico de fratura nas costelas e ruptura no baço do autor, o que resultou na remoção do baço (esplenectomia) e na necessidade de transfusão de sangue.

Pois bem.

Inicialmente, esclareço que o autor visou a reparação de suposto dano moral advindo de erro de diagnóstico, ou seja, da negligência do corpo médico dos réus quando do atendimento.

Assim, o ato danoso, se existente, deu-se por omissão.

Da breve exposição, cumpre enfatizar que o caso em cotejo não admite a incidência do art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Ao invés, por se tratar de responsabilidade advinda de ato omissivo, mister se faz a comprovação da culpa em uma de suas espécies.

Assim leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “[...] a responsabilidade, no caso de omissão, é subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público (porque é indiferente saber quem é o agente público responsável).

Segundo essa teoria, o Estado responde desde que o serviço público (a) não funcione, quando deveria funcionar; (b) funcione atrasado; ou (c) funcione mal.

Nas duas primeiras hipóteses, tem-se a omissão danosa.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

Direito Administrativo. 30. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, grifos acrescidos).

Registra-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO E TRATAMENTO DA DOENÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CF – INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO CAUSAL QUE GERE O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] no presente caso, em razão do alegado dano sofrido decorrer de uma alegada prestação defeituosa do serviço público, a responsabilidade civil aqui discutida se enquadra na modalidade subjetiva.

Para caracterizar a responsabilidade civil subjetiva do Estado é necessário que tenha ocorrido um evento danoso, seja ele material e/ou moral, decorrente de uma ação ou omissão praticada pelo Estado, a comprovação da culpa do ente público na ocorrência do evento e que esteja caracterizado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação estatal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000073-79.2012.8.16.0179 - Colombo - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 23.04.2019.

Grifos acrescidos).

Nesta toada, vez que incidente a responsabilidade subjetiva, necessário se faz o exame quanto à existência da culpa do Poder Público, oriunda do erro de diagnóstico, e do nexo de causalidade entre o ato danoso e o suposto dano exposto em exordial. “Ab initio”, repiso que o erro de diagnóstico dá incidência à culpa por ato omissivo do agente, na modalidade da negligência.

O correto diagnóstico, por sua vez, traduz-se na aferição dos sintomas para que, assim, sejam adotados os meios terapêuticos recomendados pela ciência médica (cf.

RIZZARDO, Arnaldo.

Responsabilidade Civil.

Rio de Janeiro: Forense, 2005).

Conforme leciona Miguel Kfouri Neto, para que o diagnóstico correto seja obtido, são necessárias algumas diligências pelo profissional responsável, quais sejam: “a) coleta de dados, com a averiguação de todos os sintomas através dos quais se manifeste a doença – e sua interpretação adequada; exploração completa, de acordo com os sintomas encontrados, utilizando todos os meios ao seu alcance, procedimentos e instrumentos necessários (exames de laboratório, radiografias, eletrocardiogramas etc.); b) interpretação dos dados obtidos previamente, coordenando-os e relacionando-os entre si, como também comparando-os com os diversos quadros patológicos conhecidos pela Ciência Médica.” (KFOURI NETO, Miguel.

Responsabilidade civil do médico.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003).

O mesmo autor, no entanto, faz ressalvas quanto à ocorrência de erro de diagnóstico e, assim, à presença da culpa (na modalidade da negligência).

Deve-se, sobretudo, observar as condições “in concreto” do atendimento -como, v.g., nos casos de atendimento realizado junto ao sistema público de saúde.

Registra-se: “Remuneram-se de modo ridículo os profissionais que atendem a Previdência.

Os recursos materiais inexistem.

Exames complementares, que poderiam levar a um diagnóstico preciso, não são realizados: ou falta o aparelho, ou os materiais necessários.” Do exposto, vê-se que não é qualquer incongruência entre o diagnóstico e o estado de saúde do paciente que se configura em culpa.

Necessário se faz, sobretudo, a efetiva comprovação de que o profissional responsável pelo atendimento deixou de lançar mão de todos os meios que lhe eram cabíveis e, assim, atuou de maneira negligente.

Assim dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, rememorando-se que a inversão do ônus da prova antes pugnada restou indeferida na decisão de mov. 200.1.

E aqui cumpre anotar que, em consideração à opção do legislador pela fundamentação racional das decisões judiciais (cf. art. 371 do Código de Processo Civil), a prova passa a exercer uma função epistêmica.

De efeito, para além de uma função retórica, “i.e.”, de convencimento e persuasão do órgão jurisdicional, a prova exerce a função de instrumento de conhecimento, o que aqui deve ser considerado por este Juízo.

A função epistêmica da prova é definida com eloquência pela obra de José Miguel Garcia Medina: “Para o processo, interessa a prova como instrumento de que se vale o órgão jurisdicional para descobrir e conhecer com exatidão os fatos da causa (função epistêmica, que considera a prova instrumento de conhecimento).

Deve o magistrado ‘indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento’ (art. 373 do CPC/2015).

Diante disso, interessa saber não como o juiz crê que os fatos ocorreram, mas como o juiz conheceu o fato, através de atividade cognitiva baseada em passagens extraídas das informações colhidas na atividade probatórias, permitindo-se, assim, o controle da adequação entre o fato considerado provado pelo juiz e o fato identificado nas provas [...].” (in: Código de Processo Civil Comentado. 6. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 680.

Grifos acrescidos).

No mais, como aponta Luiz Guilherme Marinoni, o juiz pode chegar ao final do feito “em estado de dúvida e simplesmente aplicar a regra do ônus da prova, como também [...] julgar com base em verossimilhança ou inverter o ônus da prova em razão da ‘verossimilhança da alegação’” (in: Formação da Convicção e Inversão do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto.

RT 862/11).

O mesmo autor faz, porém, importante ressalva: “[...] estar convicto de que basta a verossimilhança não é o mesmo do que estar em dúvida.” (“idem”.

Grifos acrescidos).

Isto posto, anoto que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que houve, de fato, conduta culposa dos profissionais médicos dos réus.

Em que pese os documentos que acostou, como as fichas de atendimento do Hospital Municipal de Maringá (cf. mov. 1.4, fl. 7 do arquivo em pdf) e do Hospital Universitário Regional de Maringá (cf. mov. 1.4, fl. 13), a guia de encaminhamento para o HU (mov. 1.7, fl. 14) e o prontuário médico (cf. movs. 1.4 a 1.13), em momento algum houve inconteste comprovação acerca da negligência.

Pelo contrário, há prova documental constante do caderno processual que atesta que, em conformidade com a conclusão do Sr.

Perito, em um primeiro “a suspeita diagnóstica [foi] condizente com a terapêutica inicial empregada (fratura de costela – analgesia)” (cf. mov. 318.1, fl. 12.

Grifos acrescidos).

De mais a mais, no dia 29/08/2010 o autor foi submetido a radiografia de tórax, sobrevindo “laudo de normalidade e sem descrições de fratura (pag. 28 mov. 1.4)” (cf. mov. 318.1, fl. 13.

Grifos acrescidos).

Assim, sendo, a exigência de uma investigação para além do que a radiografia constatou em um primeiro momento seria cobrança descabida aos médicos, sobretudo por laborarem junto ao sistema público de saúde - regido pelo princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal.

Desse modo, oportuna se torna a transcrição das conclusões a que chegou o Sr.

Perito: “1- O autor foi vítima de acidente motociclistico com trauma torácico em 29/08/2010.

A suspeita clínica inicial foi condizente com o tratamento realizado e a radiografia de tórax foi solicitada.

Mesmo com falhas de preenchimento do prontuário as condutas são consideradas adequadas para o contexto clínico e para o local de atendimento. 2- O repouso clinico e orientação são imprescindíveis neste caso, não tendo condições da perícia medica avaliar se o médico assistente no atendimento realizado em 29/08/2010 as 04:00 e as 10:30, recomendou o repouso ou não nesta data, e se emitiu ou não atestado médico.

Também não é possível a perícia esclarecer se o autor permaneceu trabalhando a despeito de orientação medica contrária. É inegável que a permanência de atividades físicas agrava o quadro pulmonar (pela dor) e interfere em lesões pequenas de baço podendo evoluir para hemorragias). 3- A radiografia de tórax realizada no segundo atendimento em 29/08/2010 foi para avaliar o tórax e não os arcos costais.

Neste tipo de incidência é normal não se detectar inicialmente as fraturas de costelas.

Mesmo que detectadas as fraturas as condutas seriam as mesmas (analgesia e repouso), não sendo possível suspeitar de lesões ativas de baço. 4- A radiografia de arcos costais comprovou em 03/09/2010 fraturas de arcos costais, não foi possível avaliar atendimento medico nesta data, mas apenas a realização do exame de radiografia solicitado em 29/08/2010 no primeiro atendimento. 5- O quadro clinico modificou-se em 06/09/2010 sendo imediatamente identificada a lesão tardia de baço com hemorragia e procedido as condutas pertinentes que salvaram a vida do autor. 6- Atualmente o dano é muito baixo não havendo qualquer incapacidade ou rebate profissional ou dano estético derivado da lesão e suas complicações.” (cf. mov. 318.1, fls. 17/19.

Grifos acrescidos).

Nesta toada, registro que a prova oral produzida em mov. 471.1 não possui o condão de infirmar a conclusão tomada pelo Sr.

Perito, mormente porque a narrativa da testemunha Sonia de Moraes Ortencio limitou-se em corroborar a realidade fática comprovada pela prova documental e devidamente considerada pelo expert.

Assim, dos documentos carreados aos autos e da perícia, vislumbro que não há de se falar em erro de diagnóstico porque, ainda que existente a fratura nas costelas e a ruptura no baço desde um primeiro momento, foram adotadas todas as medidas cabíveis para a obtenção do correto diagnóstico, na medida daquilo que foi revelado pelos procedimentos iniciais.

Eis o entendimento da Corte Local sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - FRATURAS DE COSTELAS - PACIENTE COM DORES NA REGIÃO DO TÓRAX - TRATAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM OS SINTOMAS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE EXAME DE RAIO-X - PACIENTE QUE NÃO ATENDEU AO PEDIDO DO MÉDICO PLANTONISTA PARA SE MANTER NO HOSPITAL EM OBSERVAÇÃO - ERRO DE DIAGNÓSTICO - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DANOS AO PACIENTE - CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1036034-0 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - Unânime - J. 27.03.2014.

Grifos acrescidos).

Sem embargos, ainda que existente o erro de diagnóstico, o autor não conseguiu comprovar o nexo causal entre tal conduta e os danos que narrou ter experimentado.

Isso porque não há quaisquer elementos probatórios que unam os efeitos reivindicados na exordial (quais sejam, a remoção do baço e os consequentes constrangimentos de ordem moral) à conduta omissiva e culposa que apontou como causa.

A propósito do tema, registra-se: “Entre o erro de diagnóstico e o dano deve haver nexo de causalidade.

Ou seja, o dano deve ter necessariamente decorrido do erro, como é regra em todas as hipóteses de responsabilidade civil.” (BDINE JÚNIOR, Hamid Charaf.

Responsabilidade pelo Diagnóstico.

In: Responsabilidade Civil na Área da Saúde.

Coord.

Regina Beatriz Tavares da Silva. 2ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2009.

Grifos acrescidos).

Nesse sentido, merece transcrição decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que compartilhou de semelhante entendimento: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO.

AUTORA DIAGNOSTICADA COM HANSENÍASE E, POSTERIORMENTE, COM MICOSE PROFUNDA.

TRATAMENTO INEFICAZ QUE GEROU DANOS À AUTORA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE ESTATAL.

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONSTATADO.

OBRIGAÇÃO MÉDICA DE MEIO.

CONDUTA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012072-53.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 30.07.2019.

Grifos acrescidos).

De corolário, o autor não faz jus pela procedência de seus pedidos, vez que inexistente a comprovação de culpa ou nexo de causalidade entre o dano que teria sofrido e a conduta dos médicos dos hospitais onde foi atendido, o que denota que não há responsabilidade do Poder Público.

No mais, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, IV, Código de Processo Civil). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação de indenização por danos morais ajuizada por Antonio Miguel de Lima em face do Município de Maringá e do Município de Sarandi, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora restou vencida.

Como tal, responderá pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios da parte ré, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, inciso I, do CPC/2015.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte ré, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir da sua fixação na sentença, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) até o efetivo pagamento.

Observe-se, no entanto, a gratuidade de justiça deferida em mov. 16.1, que torna suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e das custas e despesas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
23/04/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/03/2021 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/03/2021 14:16

Juntada de Certidão
08/03/2021 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/03/2021 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/01/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 12:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/01/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2021 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 14:47

Juntada de Certidão
09/12/2020 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/12/2020 20:02

EXPEDIÇÃO DE AUDIÊNCIA DE VIDEOCONFERENCIA
23/11/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 17:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/11/2020 17:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
05/11/2020 16:37

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2020 15:16

Conclusos para decisão
04/11/2020 15:16

Juntada de Certidão
04/11/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PARENTE NETO
20/10/2020 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
15/10/2020 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/09/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2020 17:21

Conclusos para decisão
21/09/2020 17:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2020 13:41

Juntada de Certidão
11/05/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 14:39

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2020 11:14

MANDADO DEVOLVIDO
23/03/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 12:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
20/03/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 18:54

Conclusos para decisão
13/03/2020 18:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 12:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/02/2020 17:37

Expedição de Mandado
27/02/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/02/2020 16:41

CONCEDIDO O PEDIDO
13/11/2019 17:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/11/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 17:30

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2019 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/10/2019 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 18:52

Juntada de DOCUMENTOS TRANSFERÊNCIA DE CONTA JUDICIAL ENTRE BANCOS
17/10/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
18/09/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/09/2019 19:22

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/09/2019 15:05

Conclusos para despacho
16/09/2019 15:04

Juntada de Certidão
16/09/2019 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/09/2019 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 19:21

CONCEDIDO O PEDIDO
30/07/2019 14:12

Conclusos para decisão
25/07/2019 17:34

Juntada de Certidão
09/07/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
16/04/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCINDO CERCI NETO
08/04/2019 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2019 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2019 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
28/01/2019 10:30

Juntada de Petição de laudo pericial
24/01/2019 02:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/12/2018 12:58

Juntada de Certidão
13/12/2018 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
27/11/2018 15:11

PROCESSO SUSPENSO
07/11/2018 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PARENTE NETO
07/11/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL METROPOLITANO
06/11/2018 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 14:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/10/2018 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
05/09/2018 10:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/09/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/08/2018 09:58

Recebidos os autos
06/08/2018 09:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/08/2018 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2018 14:22

Juntada de Certidão
20/03/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL METROPOLITANO
16/03/2018 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/02/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 18:20

CONCEDIDO O PEDIDO
27/10/2017 14:46

Conclusos para decisão
20/07/2017 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 18:07

Conclusos para decisão
04/04/2017 18:07

Juntada de Certidão
22/02/2017 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2017 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/12/2016 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2016 19:12

CONCEDIDO O PEDIDO
05/08/2016 13:55

Conclusos para decisão
21/07/2016 19:43

Juntada de Certidão
09/07/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
25/06/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL METROPOLITANO
07/06/2016 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2016 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2016 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2016 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2016 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 18:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2016 13:16

Conclusos para decisão
20/05/2016 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL METROPOLITANO
14/03/2016 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2016 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2016 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2016 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2016 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2016 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2015 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
17/11/2015 15:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 20:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2015 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2015 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2015 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2015 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2015 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
15/05/2015 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL METROPOLITANO
13/05/2015 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/05/2015 17:53

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2015 17:50

Juntada de Certidão
13/05/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
08/05/2015 14:59

Conclusos para despacho
07/05/2015 20:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2015 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2015 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2015 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2015 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2015 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2015 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2015 15:55

CONCEDIDO O PEDIDO
25/11/2014 13:42

Conclusos para decisão
21/11/2014 15:46

Recebidos os autos
21/11/2014 15:46

Juntada de PARECER
14/11/2014 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2014 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2014 18:00

Despacho
11/08/2014 15:17

Conclusos para despacho
12/06/2014 18:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/06/2014 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2014 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2014 13:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/05/2014 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ KANEGUSUKU
31/05/2014 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PARENTE NETO
30/05/2014 11:19

Juntada de Petição de contestação
24/05/2014 09:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2014 17:59

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2014 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2014 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2014 12:05

Juntada de Petição de contestação
27/03/2014 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/03/2014 18:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2014 15:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2014 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2014 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2014 13:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/02/2014 13:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/02/2014 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2013 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2013 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2013 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2013 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2013 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2013 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2013 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2013 18:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2013 14:13

Conclusos para despacho
25/04/2013 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2013 17:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/02/2013 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2013 16:08

Recebidos os autos
07/02/2013 16:08

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
30/01/2013 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2013 18:56

Juntada de Certidão
29/01/2013 00:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2013 09:39

Recebidos os autos
22/01/2013 09:39

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
21/01/2013 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2013 13:37

Juntada de Certidão
07/12/2012 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2012 09:59

Juntada de Certidão
26/11/2012 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2012 18:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/11/2012 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2012 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2012 18:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/10/2012 18:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/10/2012 18:32

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2012 18:29

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2012 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2012 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2012 22:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2012 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2012 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2012 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2012 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2012 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2012 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2012 14:45

Conclusos para despacho
24/08/2012 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2012 14:45

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2012 18:23

Juntada de Certidão
03/07/2012 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MARINGA
25/06/2012 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2012 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2012 16:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/06/2012 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MARINGA
19/05/2012 15:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2012 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2012 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2012 15:08

Juntada de Certidão
27/04/2012 15:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2012 15:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/04/2012 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2012 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2012 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2012 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2012 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2012 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2012 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2012 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2012 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2012 22:18

Conclusos para despacho
02/03/2012 18:00

Recebidos os autos
02/03/2012 18:00

Juntada de CUSTAS
29/02/2012 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/02/2012 16:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/02/2012 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/02/2012 02:26

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL METROPOLITANO
27/02/2012 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/02/2012 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2012 08:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI
17/02/2012 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2012 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/02/2012 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2012 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2012 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2012 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2012 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2012 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2012 14:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/02/2012 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2012 15:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/02/2012 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2012 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2012 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2012 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2012 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2012 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2012 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2012 16:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/01/2012 12:34

Juntada de Petição de contestação
30/01/2012 12:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2012 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2012 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2012 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2012 18:17

Juntada de Certidão
20/12/2011 17:39

Juntada de Certidão
22/11/2011 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2011 12:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/11/2011 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2011 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2011 16:34

Juntada de Certidão
06/10/2011 17:40

Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
20/09/2011 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/09/2011 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2011 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2011 11:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2011 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2011 13:25

Conclusos para despacho
16/08/2011 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/08/2011 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2011 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/08/2011 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/08/2011 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2011 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2011 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2011 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2011 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2011 12:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/07/2011 15:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2011 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2011 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2011 13:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/07/2011 13:08

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/07/2011 15:08

Juntada de Petição de contestação
26/06/2011 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2011 13:28

Juntada de Petição de contestação
15/06/2011 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2011 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2011 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2011 14:15

Juntada de Certidão
14/06/2011 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/06/2011 14:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2011 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
03/06/2011 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MARINGA - PARANA
03/06/2011 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI
03/06/2011 00:17

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL METROPOLITANO
24/05/2011 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/05/2011 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2011 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2011 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2011 18:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2011 18:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2011 17:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2011 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2011 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2011 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2011 13:53

Conclusos para despacho
25/04/2011 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/03/2011 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2011 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2011 08:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2011 15:43

Conclusos para despacho
25/03/2011 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2011 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2011 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2011 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2011 18:59

Conclusos para despacho
09/03/2011 18:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
09/03/2011 13:57

Recebidos os autos
09/03/2011 13:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/03/2011 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2013

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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