TJPR - 0000151-08.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELI COPATI

CNPJ: 26.981.931/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO KLINGSTRON

CPF *57.***.*71-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 08:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2025 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 18:23

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 18:23

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 15:58

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2025 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/10/2023 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:26

    Homologada a Transação

  • 26/09/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 13:59

    Processo Reativado

  • 28/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 08/08/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:55

    Homologada a Transação

  • 26/07/2022 17:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/07/2022 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 18:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 09:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 05:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 20/01/2022 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:49

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 10/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO KLINGSTRON

  • 09/12/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 17:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 17:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/09/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO KLINGSTRON

  • 31/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 23/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 22/08/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 11:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/08/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 18/08/2021 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 18/08/2021 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 11/07/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 12:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/05/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 16:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-08.2021.8.16.0131   Processo:   0000151-08.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Marcos Antonio Klingstron Polo Passivo(s):   FRANCIELI COPATI   SENTENÇA   1 – Relatório.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamentação.

    Pontuo que não vislumbro necessidade de instrução probatória neste feito, uma vez que pelos documentos juntados aos autos já é possível a aplicação do art. 355, inciso I, do CPC, até porque as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide (evento 27.2). 2.1 – Questões de Mérito.

    Sustenta o autor, em síntese, que teve seu crédito negado pelo fato de estar inscrito no cadastro de inadimplentes pela empresa promovida.

    Apesar de já ter realizado serviços de polimento e chapeação na empresa promovida, aduz que efetuou o pagamento à vista, de modo que a dívida e a inscrição são indevidas.

    Em contestação, a reclamada alega que a cobrança é lícita, pois prestou serviços ao autor pelo valor total de R$ 550,00, tendo recebido apenas o valor de R$ 300,00, o que deu azo à inscrição ora combatida (evento 28).

    Pois bem.

    Feito esse breve resumo, adianto que o pedido é improcedente.

    A negativação foi devida e realizada em exercício regular de direito, já que o autor deixou de efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ 150,00 (evento 28.5 a 28.7).

    Embora o autor alegue em sua impugnação que o serviço não teria sido prestado de forma total e que o veículo teria sido apenas lavado, razão não lhe assiste.

    Verifica-se pelos áudios de conversas entre as partes pelo aplicativo Whatsapp que o autor reconheceu que o serviço de polimento foi prestado e também que deixou de quitar a dívida (eventos 28.36 a 28.45).

    Outrossim, diante dos fatos acima transcritos, e da nítida incongruência entre as declarações do autor em sua inicial e impugnação com as conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo whatsapp, imperioso o reconhecimento da litigância de má-fé.

    Por todas essas razões, tenho que a hipótese dos autos está a desafiar a improcedência, tendo a empresa promovida, quando da negativação, agido em exercício regular de direito. 3 – Dispositivo.

    Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido autoral.

    Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida.

    Após o trânsito em julgado, oficiem-se ao SPC/Serasa, para que seja restabelecida a inscrição.

    Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 7º, III, da Lei Estadual 18.413/2014, uma vez reconhecida a litigância de má-fé, faz-se necessário a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais (que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 18.413/2014) e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

    Deixo de condenar o autor nos valores requeridos no item “c” da contestação, porquanto não restaram comprovadas por meio de prova documental.

    Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for pertinente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Pato Branco, 22 de abril de 2021.   Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 09:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/03/2021 22:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/02/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2021 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/01/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2021 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/01/2021 17:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/01/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 11:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/01/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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