TJPR - 0027712-82.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

CNPJ: 76.534.924/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ADRIANO MULLER

CPF *44.***.*16-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 15/07/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 19:15

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 17/10/2023 06:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/10/2023 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/09/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/08/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/07/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2022 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 07:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 15:47

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/10/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2022 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2022 12:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2022 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2021 19:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2021 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 21:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2021 21:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 21:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/06/2021 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027712-82.2016.8.16.0001 Processo:   0027712-82.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$2.660,87 Autor(s):   INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Réu(s):   MARCELO ADRIANO MULLER 1.

    Trata-se de ação monitória, em que a parte ré, citada (mov. 91), deixou de pagar ou opor embargos no prazo legal (mov. 93.0).

    Desta feita, restou constituído de pleno direito[1] o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC. 1.1.

    Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.

    Após a apresentação da planilha, determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo e o prosseguimento do feito por meio do cumprimento de sentença. 1.3.  Ao cartório para que promova a anotação de “cumprimento de sentença” na autuação, bem como na distribuição, nos moldes do Código de Normas. 2.

    Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 2.1.

    Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 2.2.

    Da intimação deverá constar o teor do art. 525[2] do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§6º e 7º, CPC). 2.3.

    Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

    Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3.

    Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD.

    Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1.

    Havendo requerimento expresso da parte exequente e desde que não localizados bens ou valores até o limite do débito via BACENJUD e RENAJUD, a utilização do sistema CNIB e do INFOJUD fica autorizada, independentemente de determinação judicial. 4.

    Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10% (dez por cento). 5.

    Feito isso, passo a descrever algumas diretrizes ao Cartório e às partes, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias[3]: A)  BACENJUD[4]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas.

    Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial.

    O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial.

    B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente.

    O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos.

    C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária.

    D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Quando requerido e observada a disposição do item 3.1, retro, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    E) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; F) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC.

    Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas.

    Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver.

    Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o competente mandado.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido.

    Depreque-se.

    I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente.

    J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ.

    K) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); 6.

    DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[5], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[6]. 7.

    DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

    A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 8.

    DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 8.1.

    Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC).

    Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 8.2.

    Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 9.

    Dil.

    Int.[7]  [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    MANDADO INICIAL CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 701, §2º, DO CPC/2015).

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    RECURSO CABÍVEL (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015).

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    NÃO VERIFICAÇÃO.

    PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO.

    PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

    INEXISTÊNCIA.1.

    Convertido o mandado monitório em título executivo judicial, o feito prossegue com aplicação das regras relativas ao cumprimento de sentença, de acordo com o disposto na parte final do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.2.

    Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.3.

    Não há violação ao princípio da dialeticidade, se a parte agravante, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.4.

    Inexiste prejudicialidade externa, na forma do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015, quando já convertido o mandado monitório em título executivo.5.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052702-38.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -  J. 18.12.2019) [2] Art. 525.

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [3] A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor.

    Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais.

    Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente.

    Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. [4] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).

    Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [5] Art. 838.  A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.

    Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

    Parágrafo único.  Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [6] Art. 846.  Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [7] PDF5 Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto    

  • 23/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2020 14:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/01/2020 18:41

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2019 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2019 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA

  • 16/10/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:19

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 09:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2018 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2018 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/03/2018 13:50

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/02/2018 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/08/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2017 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2017 16:12

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA

  • 19/05/2017 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2017 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2016 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA

  • 19/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2016 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/10/2016 12:17

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2016 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2016 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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