TJPR - 0010561-30.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIR HIPOLITO

CPF *65.***.*58-72

CARMELITA APARECIDA MENEZES DA COSTA

CPF *06.***.*20-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 29.309.127/0001-79

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ: 02.933.220/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 04/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTADO(A) POR SALVADOR LACERDA FALCÃO

  • 26/01/2023 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 12/12/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTADO(A) POR SALVADOR LACERDA FALCÃO

  • 07/12/2022 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTADO(A) POR SALVADOR LACERDA FALCÃO

  • 03/11/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 15:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/11/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 17/10/2022 05:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 14/10/2022 12:34

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

  • 15/09/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 07/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 16/08/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 10:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/08/2022 10:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/08/2022 10:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/07/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 10:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 29/06/2022 10:19

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/06/2022 12:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 08/04/2022 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

  • 07/04/2022 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 25/03/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0010561-30.2019.8.16.0056   Recurso:   0010561-30.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   Jair Hipolito Carmelita Aparecida Menezes da Costa AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    Recorrido(s):   AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    Jair Hipolito AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Carmelita Aparecida Menezes da Costa EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.   O Art. 932, III do Código de Processo Civil prevê que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Assim, é cabível a análise do presente recurso por decisão monocrática, por ser manifestamente inadmissível.

    Por meio do despacho de mov. 32.1, foi determinada a comprovação da necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita pelo recorrente.

    Não houve manifestação no prazo fixado, razão pela qual na decisão mov. 44.1 foi revogada a gratuidade e determinada a comprovação do preparo recursal em 48 horas.

    Intimada a recorrente, por seu advogado, não houve o respectivo pagamento.

    Cumpre salientar que o preparo é um requisito intrínseco formal à admissibilidade do Recurso Inominado, conforme prevê o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995, de modo que o acesso ao grau recursal só é admissível mediante o prévio recolhimento das custas que compõe a interposição do necessário Recurso Inominado.

    Dessa feita, inexistindo o preparo recursal, torna-se defesa a apreciação do recurso, já que os requisitos de sua admissibilidade não restam preenchidos. ​​​​​​​Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO interposto por AGEMED SAÚDE LTDA, pois deserto.

    Com fundamento no Enunciado 122 do FONAJE, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da corrigido da causa (art. 55 Lei 9.099/95).

    Regularize-se os registros processuais, a fim de excluir a recorrente Agemed Saúde Ltda.

    Após, faça-se nova conclusão para análise dos demais recursos.

    Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora de inserção no sistema.   Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

  • 07/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:06

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 07/03/2022 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2022 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

  • 03/03/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0010561-30.2019.8.16.0056   Recurso:   0010561-30.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   Jair Hipolito Carmelita Aparecida Menezes da Costa AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    Recorrido(s):   AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    Jair Hipolito AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Carmelita Aparecida Menezes da Costa

    Vistos.

    Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a recorrente Agemed Saúde LTDA. deixou o prazo transcorrer in albis.

    Dessa forma, diante da ausência de comprovação da real necessidade da benesse, revogo o benefício concedido na origem, com fulcro no artigo 99, §2°, do CPC.

    Oportunizo o prazo de 48 horas para que a parte efetue o preparo recursal, consistente no recolhimento das custas e sua respectiva comprovação nos autos, sob pena de deserção.

    Int.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

  • 17/02/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:53

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 11/02/2022 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0010561-30.2019.8.16.0056   Recurso:   0010561-30.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   Jair Hipolito Carmelita Aparecida Menezes da Costa AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    Recorrido(s):   AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    Jair Hipolito AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Carmelita Aparecida Menezes da Costa

    Vistos.   Em atenção a petição de mov. 35.1, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias úteis para a juntada dos documentos, sob pena de indeferimento da benesse.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Int.

    Curitiba, data e assinatura de inserção do sistema.   Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

  • 06/12/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

  • 24/11/2021 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0010561-30.2019.8.16.0056   Recurso:   0010561-30.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   Jair Hipolito Carmelita Aparecida Menezes da Costa AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    Recorrido(s):   AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    Jair Hipolito AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE Carmelita Aparecida Menezes da Costa 1.

    Vistos e examinados.

    Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, entendo ser necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida.

    Observo que não foi oportunizado à recorrente Agemed Saúde S/A prazo para que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica.

    Foi juntado espontaneamente nos autos documentos a fim de comprovar a atual situação econômica da empresa, porém, entendo ser necessário conceder prazo para a complementação da documentação, em cumprimento ao que determina o §2°, do artigo 99, do Código de Processo Civil.  Isso porque, tratando-se a recorrente de pessoa jurídica, é certo que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é necessária a comprovação de forma inequívoca a hipossuficiência econômica.

    Isso porque, o caput, do artigo 98, do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Por sua vez, o § 3º, do artigo 99, do CPC, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Além disso, nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Como mencionado anteriormente, apesar de ter sido juntado pela parte documentos aos autos, observo que esses estão desatualizados.

    Assim, intime-se a recorrente para que em 15 dias junte aos autos documentos capazes de comprovar sua atual situação de hipossuficiência econômica, como, por exemplo, documentos contábeis (balanço patrimonial) atualizados. 2.

    Após, voltem.

    Int.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

  • 03/11/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 21:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0010561-30.2019.8.16.0056   Recurso:   0010561-30.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   Jair Hipolito Carmelita Aparecida Menezes da Costa AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    Recorrido(s):   AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    Jair Hipolito AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE Carmelita Aparecida Menezes da Costa Primeiramente, oportunizo o prazo de 5 dias para que a parte autora se manifeste quanto aos documentos juntados pela ré no movimento retro, em cumprimento ao contraditório prévio (art. 437, §1°, CPC).  Após, voltem.  Int.  Curitiba, data e hora da inserção no sistema.  Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

  • 13/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2021 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/06/2021 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE REPRESENTADO(A) POR SALVADOR LACERDA FALCÃO

  • 07/06/2021 13:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010561-30.2019.8.16.0056 I – Do Recurso Inominado de seq. 93.1 (Corré Agemed Saúde S.A) Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, compete à parte efetuar o preparo do recurso inominado nas 48 horas seguintes à intimação de tal decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 15, § 2º, da Instrução Normativa nº 01/2015 do CSJEs.

    A propósito: RECURSO INOMINADO.

    INDEFERIMENTO DE AJG.

    DESERÇÃO.

    Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, compete à parte efetuar o preparo do recurso inominado nas 48 horas seguintes à intimação de tal decisão, sob pena de preclusão.

    Recurso não conhecido, por deserto.

    Unânime. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-02, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 23/03/2006).

    II - Nessa linha, não tendo a corré Agemed efetuado o preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita (decisão de evento n° 115.1), o recurso de seq. n° 93.1 mostra-se deserto, razão pela qual, em juízo prévio de admissibilidade, deixo de recebê-lo.

    III – Nada obstante, o não recebimento do recurso de seq. n° 93.1 por este juízo não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que se afigura necessário a remessa dos autos à Turma Recursal.

    Veja-se que, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e art. 99, §7º, do CPC, o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO compete ao Relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio pelo juízo a quo: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL). “Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Compreende-se, deste modo, mesmo diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da falta de preparo, que o juízo definitivo de admissibilidade é de competência do relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo.

    Esse é o entendimento que prevalece no âmbito da Turma Recursal do Estado do Paraná, conforme ementas abaixo colacionadas: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003832-25.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.10.2019).

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL.

    VEDAÇÃO.

    PRECEDENTE DO STF.

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003771-67.2019.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 11.10.2019).

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL.

    VEDAÇÃO.

    PRECEDENTE DO STF.

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50).

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO D INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003612-27.2019.8.16.9000 - São João do Triunfo - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 02.10.2019).

    IV - Desse jeito, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal acerca do recurso inominado de seq. n° 93.1, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC).

    V – Dos Recursos Inominados de seq. 95.1 (Autores Jair Hipolito e Carmelita Aparecida Menezes da Costa) e seq. 96.1 (Corré Amil Assistência Médica Internacional S/A)  Considerando que foi deferido o benefício de justiça gratuita aos autores (decisão 115.1) e tendo a corré Amil Assistência Médica S/A efetuado o preparo recursal, estando presente os pressupostos recursais, em especial o preparo e a tempestividade, recebo os recursos inominados interposto no item de n° 95.1 e 96.1, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 42, caput c/c artigo 43, ambos da Lei n° 9.099/95.

    VI – Aos recorridos para contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.

    VII- Intimações e diligências necessárias.

    Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito          

  • 20/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/05/2021 13:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/05/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE REPRESENTADO(A) POR SALVADOR LACERDA FALCÃO

  • 03/05/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected]     Autos n.° 0010561-30.2019.8.16.0056:   I – Necessário frisar que as partes reclamantes e reclamadas apresentaram Recursos Inominados nas seq. 93.1, 95.1 e 96.1, tendo as partes reclamantes e a parte reclamada AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE representado(a) por SALVADOR LACERDA FALCÃO requereram a concessão do benefícios da assistência judiciária gratuita.

    II – Do recurso inominado apresentado pela parte reclamada AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE representado(a) por SALVADOR LACERDA FALCÃO de seq. n° 93.1: Indefiro o pedido de gratuidade, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamado/recorrente.

    Nota-se que a determinação de juntada de cópias das declaração de imposto de renda dos 02 (dois) últimos anos, livros contábeis, balanços e etc, na seq. 101.1, que foi objeto de determinação ao liquidante na seq. 107.1, sem cumprimento.

    Importante registrar que a determinação de juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada impossibilidade financeira de custear o processo se insere no poder discricionário do juiz, máxime quando existem indícios ponderosos de que o postulante dispõe de condições de custear as despesas processuais, tal como o valor das prestações do veículo financiado, conforme o seguinte posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

    LEGALIDADE.

    AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    DESCABIMENTO.

    DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...). (STJ.

    AgRg no AREsp n. 521.441/MS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014).

    O fato é que o recorrente deixou de demonstrar, por meio hábil, levando ao indeferimento da assistência.

    Intime-se, pois, o reclamado/recorrente para que efetue o preparo recursal, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.

    III – Da concessão da gratuidade da justiça para os reclamantes, recurso inominado de seq. n° 95.1: Para a aferição da situação de hipossuficiência da parte, este Juízo tem adotado os mesmos critérios utilizados pelos tribunais pátrios, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos.

    Acerca do tema, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DEMANDANTE QUE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.

    RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    BENEFÍCIO. (TJ-PR - AI: 16221704 PR 1622170-4 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 27/04/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2026 12/05/2017).

    Assim, considerando os documentos anexos ao recurso de seq. 95.2 a 95.5, defiro em favor das partes reclamantes/recorrentes os benefícios da justiça gratuita.

    IV – Do recebimento e encaminhamento dos recursos inominados para Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná: De início, aguarde-se o prazo de 48 horas do item I, concedido a parte reclamada/recorrente AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE representado(a) por SALVADOR LACERDA FALCÃO, para quitação das custas.

    Após, vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

    V – Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 22/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE REPRESENTADO(A) POR SALVADOR LACERDA FALCÃO

  • 12/04/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE

  • 18/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 07:46

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 10:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/11/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE

  • 03/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 07:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE

  • 20/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 19/10/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/10/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/09/2020 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/09/2020 11:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/08/2020 06:57

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 12/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE

  • 05/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 25/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE

  • 24/07/2020 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 07:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/07/2020 18:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2020 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2020 14:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/04/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE

  • 21/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 19/02/2020 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2020 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 13:50

    Expedição de Certidão

  • 10/12/2019 13:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2019 18:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2019 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2019 16:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 19:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2019 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2019 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/10/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2019 11:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/09/2019 12:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/09/2019 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2019 10:02

    Recebidos os autos

  • 21/09/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 21/09/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2019 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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