TJPR - 0001632-37.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IRIS CRISTINA MOLOGNI DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*15-61

FAUSTO MOLOGNI DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*04-71

VALENTINA MOLOGNI DOS SANTOS

CPF *20.***.*13-58

MATHEUS MOLOGNI DOS SANTOS

CPF *98.***.*42-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/01/2025 14:28

    Alterado o assunto processual

  • 04/12/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS MOLOGNI DOS SANTOS

  • 16/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IRIS CRISTINA MOLOGNI DE OLIVEIRA

  • 16/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO MOLOGNI DE OLIVEIRA

  • 16/10/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VALENTINA MOLOGNI DOS SANTOS

  • 23/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 19:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/07/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/07/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 09:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 20:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/05/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/05/2024 14:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 08:52

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 08:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/04/2024 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 21:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/01/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/12/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 23/12/2023 11:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/12/2023 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 15:59

    Juntada de PARECER

  • 04/12/2023 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 21:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/08/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/08/2023 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 08/07/2023 10:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/07/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2023 11:31

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2023 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 08/02/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:34

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 08/08/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 11:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/01/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 10:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/07/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 21:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/06/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001632-37.2021.8.16.0056   Processo:   0001632-37.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$385.367,92 Embargante(s):   Fausto Mologni de Oliveira Iris Cristina Mologni de Oliveira MATHEUS MOLOGNI DOS SANTOS Valentina Mologni dos Santos Embargado(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Trata-se de embargos de terceiro movida por MATHEUS MOLOGNI DOS SANTOS e VALENTINA MOLOGNI DOS SANTO, menores impúberes, representados por AMANDA DANIELI MOLOGNI DE OLIVEIRA, FAUSTO MOLOGNI DE OLIVEIRA e IRIS CRISTINA MOLOGNI DE OLIVEIRA em face da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

    As partes pleiteiam liminarmente a liberação da constrição incidente sobre imóvel do qual aqueles são coproprietários, determinada nos Autos de Execução Fiscal n. 0000173-11.1995.8.16.0056.

    Em razão da qualidade dos embargantes MATHEUS MOLOGNI DOS SANTOS e VALENTINA MOLOGNI DOS SANTOS serem menores impúberes, o processo foi remetido para a intervenção do Ministério Público do Estado do Paraná.

    O Ministério Publico manifestou por declínio de competência, no seq.15.1.

    Analisando o contexto fático, verifico que razão assiste aos argumentos do Parquet, pois, a execução fiscal em que se determinou a constrição do bem objeto destes embargos fora originalmente ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no seq.1.1, fls. 01/06, valendo-se, para a fixação da competência desse Juízo, do permissivo constitucional do art. 109, § 3, da CF/1988, c/c o inc.

    I do art. 15, da Lei n. 5.010/1966.  O referido permissivo vigente naquela época, preceituava que nas Comarcas do interior onde não funcionasse Vara da Justiça Federal, à Justiça Estadual competiria processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, contra devedores domiciliados naquelas Comarcas.

    Contudo o inciso em tela foi revogado pela Lei n. 13.043/2014 e, desde então, não compete à Justiça Estadual processar execuções fiscais promovidas pela União ou por suas autarquias.

    Do mais, o inc.

    III do art. 15, caput da Lei n. 5.010/1966, em Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019, descreve: Art. 15.

    Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) Neste passo, tem-se que Londrina e Cambé são comarcas contíguas, sendo aquela sede de Vara Federal competente para apreciação da matéria.

    Os débitos e acessórios relativos às contribuições previdenciárias ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, passaram a constituir dívida ativa da União desde 2008, e a representação judicial também se transferiu para a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, conforme o art. 16, § da Lei n.11.457/2007.

    Nos Autos de Execução Fiscal n. 0000173-11.1995.8.16.0056, desde 30 de maio de 2017 houve a desabilitação da PROCURADORIA FEDERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a habilitação da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (seqs. 16/17).

    O fato é que com a revogação do inc.

    I do art. 15,  da Lei n. 5.010/1966, não há mais lei que embase a competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias.

    Ante ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para julgamento do presente feito, declinando a competência para uma das Varas Federais de Londrina/PR.

    Devolva-se ao Distribuidor para o devido cumprimento, com máxima urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, 15 de abril de 2021.   Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 23/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 15:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 14:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/03/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 08:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/03/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:06

    Distribuído por dependência

  • 12/03/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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