TJPR - 0000823-93.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2022 10:10
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2022 15:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/06/2022 15:55
Recebidos os autos
-
09/06/2022 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/06/2022 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/06/2022 15:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022
-
09/06/2022 15:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022
-
20/05/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MARINA BERALDINELLI
-
08/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 11:32
Recebidos os autos
-
28/04/2022 11:32
Juntada de CIÊNCIA
-
28/04/2022 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 14:33
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
19/04/2022 17:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/03/2022 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2022 17:03
Recebidos os autos
-
06/03/2022 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 08:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE MARINA BERALDINELLI
-
04/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 11:21
Recebidos os autos
-
28/04/2021 11:21
Juntada de CIÊNCIA
-
28/04/2021 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 10:14
Alterado o assunto processual
-
27/04/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE MARINA BERALDINELLI
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-93.2021.8.16.0170 P Processo: 0000823-93.2021.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 12/11/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MARINA BERALDINELLI 1.
Considerando o teor do termo de audiência preliminar (mov. 15.3), com fundamento no art. 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, para que surta os devidos efeitos jurídicos. 2.
Saliente-se que o descumprimento da transação penal poderá acarretar o ajuizamento de ação penal em face do(a) noticiado(a). 3.
Decorrido o prazo estabelecido para adimplência da medida, ou certificado o descumprimento da providência aplicada, dê-se vista ao Ministério Público. 4.
Após o cumprimento integral da transação penal, ora levada a efeito, será extinta a punibilidade do(a) noticiado(a). 5.
Publique-se.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito -
24/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 13:29
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:29
Recebidos os autos
-
23/04/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/04/2021 12:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 12:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
23/04/2021 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 14:05
Homologada a Transação PENAL
-
14/04/2021 14:56
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 16:35
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
05/04/2021 15:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/01/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)
-
27/01/2021 17:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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27/01/2021 17:00
Recebidos os autos
-
27/01/2021 16:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/01/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 15:46
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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27/01/2021 12:08
Juntada de Certidão
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27/01/2021 12:08
Recebidos os autos
-
27/01/2021 11:06
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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27/01/2021 11:06
Recebidos os autos
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27/01/2021 11:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/01/2021 11:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/01/2021 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2021
Ultima Atualização
10/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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