TJPR - 0001295-63.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANA CAVEQUIA GARCIA

CPF *70.***.*38-53

PAULO ROBERTO CAVEQUIA

CPF *49.***.*74-91

ANA PAULA CAVEQUIA DE SOUZA

CPF *57.***.*16-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DURVAL TORELLI

CPF *37.***.*67-34

LUCIA DE FATIMA DA SILVA TORELLI

CPF *81.***.*69-46

FABIO JUNIOR TORELLI

CPF *81.***.*57-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 18:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 07/03/2023 07:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO CAVEQUIA

  • 28/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CAVEQUIA DE SOUZA

  • 22/02/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:38

    Homologada a Transação

  • 30/01/2023 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/01/2023 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/01/2023 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/01/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/01/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR CONCILIAÇÃO VIRTUAL

  • 18/11/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/10/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/08/2022 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 09/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DURVAL TORELLI

  • 09/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR TORELLI

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO CAVEQUIA

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CAVEQUIA DE SOUZA

  • 04/07/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CAVEQUIA GARCIA

  • 27/06/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:40

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 30/04/2022 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/04/2022 11:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/04/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 08:50

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CAVEQUIA GARCIA

  • 06/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 14:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CAVEQUIA GARCIA

  • 30/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 19:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/06/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 12:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 17:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 25/05/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2021 12:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/05/2021 14:55

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR TORELLI

  • 11/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE DURVAL TORELLI

  • 11/05/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA DE FATIMA DA SILVA TORELLI

  • 10/05/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001295-63.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$7.775,43 Exequente(s):   LUCIANA CAVEQUIA GARCIA (RG: 48998429 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*38-53) Rua Lybna Keren da Silva, 40 - Jardim Nobre - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-838 - E-mail: [email protected] Executado(s):   DURVAL TORELLI (RG: 54650868 SSP/PR e CPF/CNPJ: *37.***.*67-34) Rua Lagoa da Reserva, 65 - Conjunto Habitacional Santiago - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.606-644 FABIO JUNIOR TORELLI (RG: 107182772 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*57-41) Rua Lagoa da Reserva, 65 - Conjunto Habitacional Santiago - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.606-644 LUCIA DE FATIMA DA SILVA TORELLI (RG: 54651775 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*69-46) Rua Lagoa da Reserva, 65 - Conjunto Habitacional Santiago - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.606-644         DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 7.775,43 calcado em contrato de locação de imóvel (mov. 1.7). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3.

    Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4.

    Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5.

    Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6.

    Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7.

    Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8.

    Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9.

    Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10.

    Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação.

    Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11.

    Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12.

    Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13.

    Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14.

    Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15.

    Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16.

    Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17.

    Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18.

    Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19.

    Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20.

    Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21.

    Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22.

    Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

  • 23/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 21:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/04/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 21:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 21:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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