TJPR - 0001374-21.2016.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURO APARECIDO FERNANDES

CPF *90.***.*79-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VESTA IMPORTACAO EXPORTACAO LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ: 09.227.271/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2025 14:52

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 30/06/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 17:09

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 17:03

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/06/2025 17:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2024 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2024 21:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/07/2024 12:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2024 09:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/03/2024 12:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2024 09:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2024 09:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/01/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/07/2023 16:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/07/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/07/2023 22:46

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 07:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/05/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 29/05/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:22

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 22/02/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 12/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 07:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2022 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:33

    Expedição de Carta precatória

  • 09/02/2022 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 09:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/11/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 15/08/2021 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 30/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/06/2021 15:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 31/05/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/05/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001374-21.2016.8.16.0050   Processo:   0001374-21.2016.8.16.0050 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$25.435,56 Exequente(s):   MAURO APARECIDO FERNANDES Executado(s):   VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA e SERVIÇOS LTDA - EPP DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciada em acordo extrajudicial realizado junto ao Procon, ajuizada por MAURO APARECIDO FERNANDES em face de VESTA IMPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.

    As partes noticiaram a realização de acordo no mov. 96.1, homologado no mov. 99.1, no qual restou convencionado: a) que a parte executada reconhecia como devido o débito de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); b) que o pagamento da quantia acima mencionada se daria mediante a entrega de 1 (uma) máquina de corte e gravação a laser modelo 1390/130 com eixo X, Y, Z, com área de trabalho de 1300 x 900mm, potência de 130 watts, completa, chiller CW 5000, sistema de exaustão, compressor de ar, mangueiras, NOVA, para corte de MDF e acrílico até 12 mm, tecido, couro, EVA, papel, faz gravação em acrílico, MDF, tecidos e couro; c) o prazo para a entrega da máquina era de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da celebração do acordo; d) em caso de inadimplemento, estipulou-se cláusula penal de 20% (vinte por cento), além de juros e correção monetária; dentre outros.

    Após, escoado o prazo para cumprimento do respectivo acordo, a parte exequente informou o seu descumprimento, pugnando pelo prosseguimento do feito e o valor atualizado do débito, incluindo a cláusula penal.

    Em seguida, a parte executada apresentou manifestação, informando: a) que a ausência de entrega da máquina se deu por causas alheias à sua vontade, motivo pelo qual, não há que se falar em descumprimento do acordo e incidência de cláusula penal; b) que em razão da pandemia da Covid-19, bem como, as medidas de isolamento social, houve um impacto nas atividades desenvolvidas pela executada, afetando o funcionamento dos recintos alfandegados (portos), os quais pararam de liberar as cargas de produtos considerados como não essenciais, como no caso da máquina objeto do acordo; c) que após tomar ciência da situação, diligenciou junto ao exequente a extensão do prazo inicialmente pactuado, sendo, então, surpreendida com a intimação para pagamento (conversas em anexo); d) que, ante a justificativa apresentada, bem como, por inexistir descumprimento do acordo, vez que demonstrada a boa-fé e intenção de honrar com o acordo, pugnou pela intimação da parte executada para que se manifestasse sobre a possibilidade de entrega do maquinário de 45 (quarenta e cinco) a 60 (sessenta) dias úteis, diante a normalização da situação dos recintos alfandegados.

    Intimada, a parte exequente manifestou-se, informando que a presente ação foi ajuizada em razão do descumprimento do acordo realizado entre as partes no Procon, em 12/04/2016; que, na segunda oportunidade, em 10/01/2017, a executada deixou de cumprir o acordo; que, nessa oportunidade, pela terceira vez, deixou de cumprir com o acordo; que inexiste nos autos qualquer comprovante de pedido, importação ou da aquisição da máquina de corte pela parte executada, para o fim de comprovar suas alegações, que consubstanciam-se na pandemia da Covid-19, buscando esquivar-se com fatos que não contribuíram para a ausência de entrega do maquinário. É o breve relatório.

    Decido. 2. Em que pese à notória situação vivenciada em decorrência da evolução pandêmica da Covid-19, a qual ensejou a adoção de medidas de isolamento social e, consequentemente, a paralisação das atividades consideradas como não essenciais, o que, em tese, por motivo de força maior, impossibilitaria o cumprimento do acordo realizado entre as partes, tenho que a multa por descumprimento convencionada deve ser aplicada.

    Isso porque a parte executada restringiu-se a afirmar que a ausência de entrega da máquina se deu em razão das medidas de isolamento social, que afetou o funcionamento dos recintos alfandegários e, por consequência, impossibilitou  a entrega do objeto, sem, contudo, apresentar qualquer prova nesse sentido, embora intimada para tanto.

    Assim sendo, entendo cabível o acolhimento do pedido da parte exequente, para o fim de dar o regular prosseguimento do feito, incluindo, no cálculo, o valor da cláusula penal estipulada entre as partes. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 115.1, em especial, os itens “3” e seguintes. 4. Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 20 de abril de 2021.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 22/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 22:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 09/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 25/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 11:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2020 13:55

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 16/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/06/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 09/12/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2019 16:33

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/10/2019 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/08/2019 14:24

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:01

    Expedição de Carta precatória

  • 04/07/2019 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2018 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2018 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:12

    Expedição de Carta precatória

  • 10/09/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 11:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/06/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 12:23

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/04/2018 18:10

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 09/04/2018 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 17:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/03/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 17:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 19/03/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/03/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2018 14:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/02/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 05/02/2018 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:02

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 17/01/2018 13:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 11/12/2017 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 07/11/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:18

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 17:18

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2017 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/09/2017 17:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2017 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2017 13:58

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2017 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2017 12:17

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2017 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 11/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 19:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2017 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 19:41

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/01/2017 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/12/2016 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/12/2016 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE VESTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP

  • 18/10/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2016 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/04/2016 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2016 12:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/04/2016 16:59

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2016 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2016 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2016 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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