TJPR - 0003908-20.2018.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 10:00
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/05/2025 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/05/2025 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/05/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 10:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/01/2025 09:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/01/2025 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/01/2025 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2025 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2025 11:23
DECRETADA A REVELIA
-
11/09/2024 12:16
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 10:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2024 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 14:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/07/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 13:34
Expedição de Mandado
-
27/06/2024 13:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2024 13:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 16:19
OUTRAS DECISÕES
-
08/04/2024 09:54
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2024 09:47
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2024 14:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2024 23:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 13:04
Expedição de Mandado
-
03/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 18:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 10:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/10/2023 10:14
Juntada de COMPROVANTE
-
28/09/2023 09:43
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2023 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 10:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/09/2023 10:24
Juntada de COMPROVANTE
-
19/09/2023 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 13:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/09/2023 13:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/09/2023 13:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/09/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 20:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2023 20:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 09:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/08/2023 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 09:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2023 13:52
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 09:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 09:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2023 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/03/2023 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2023 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2023 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2023 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2023 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 10:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/03/2023 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2023 14:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 12:47
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LEOPOLDO ARTHUR SCREMIN E SILVA
-
06/12/2022 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/11/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/11/2022 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 09:47
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/10/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 12:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/09/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
23/09/2022 13:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
23/09/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
23/09/2022 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 10:23
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/09/2022 17:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 09:44
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2022 16:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 14:19
Expedição de Mandado
-
03/08/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 14:40
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/07/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 10:41
Recebidos os autos
-
04/07/2022 10:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
28/06/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 10:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/06/2022 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 10:08
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 17:21
Recebidos os autos
-
10/03/2022 17:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022
-
10/03/2022 17:21
Baixa Definitiva
-
10/03/2022 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2022 01:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 21:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 17:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/02/2022 12:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/01/2022 14:32
Juntada de Certidão
-
05/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 15:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
20/10/2021 17:57
Pedido de inclusão em pauta
-
20/10/2021 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 10:20
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
09/07/2021 15:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/07/2021 15:58
Juntada de COMPROVANTE
-
20/06/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 11:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/06/2021 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 13:56
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
04/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 15:07
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
31/05/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/05/2021 15:07
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
31/05/2021 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/05/2021 14:12
Declarada incompetência
-
24/05/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 14:23
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/05/2021 14:22
Distribuído por sorteio
-
24/05/2021 08:54
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/05/2021 23:39
Recebido pelo Distribuidor
-
21/05/2021 18:45
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/05/2021 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003908-20.2018.8.16.0194 Processo: 0003908-20.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$57.864,26 Exequente(s): FUNPAR - Fundacao da Universidade Federal do Pr Executado(s): L.SCREMIN CONSULTORIA CORPORATIVA FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA – FUNPAR, fundação pública federal, ajuizou esta ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual incluiu L.
SCREMIN CONSULTORIA CORPORATIVA no polo passivo.
Embora praticados alguns atos neste juízo, impõe-se o reconhecimento de sua incompetência absoluta para processar e julgar esta ação.
A teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Conferindo interpretação extensiva a este dispositivo constitucional, precedentes do Superior Tribunal Federal equiparam as fundações públicas federais às empresas públicas, reconhecendo, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que sejam interessadas: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL.
NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.
As fundações públicas federais instituídas sob o regime jurídico de direito privado, conforme jurisprudência desta Corte, equiparam-se às empresas públicas, o que atrai a incidência do art. 109, I, da CF (CC 16.397/RJ, Rel.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 17/2/1997, p. 2119; CC 721/DF, Rel.
Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ 6/8/1990, p. 7317; e CC 76/DF, Rel.
Ministro Athos Carneiro, Segunda Seção, DJ 18/9/1989, p. 14660). 2.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. (CC 124.289/MG, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015) Dessa feita, detendo a exequente natureza jurídica de fundação federal e tratando-se a regra inserta no art. 109, I, da Constituição Federal de hipótese de competência absoluta, impõe-se a declaração de ofício da incompetência deste Juízo, com a determinação de remessa à Justiça Federal, como reconheceu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso análogo: DE INSTRUMENTO.
FUNPAR.
NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.
A Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR consiste em pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro em Curitiba/PR. 2.
Com efeito, há decisões do E.
STJ no sentido de que as Fundações de Apoio às universidades públicas federais, enquanto fundações públicas federais instituídas sob o regime de direito privado, equiparam-se às empresas públicas para fins de fixação da competência na Justiça Federal. 3.
Assim, merece provimento o recurso para que seja mantida a competência da Justiça Federal para julgar a ação. (TRF4, AG 5041598-30.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/01/2020) Ante esses fundamentos, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo, determinando a imediata remessa dos autos à Justiça Federal (art. 64, § 3º, CPC).
Intime-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto -
23/04/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:57
Declarada incompetência
-
10/04/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 12:56
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 13:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
24/09/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE FUNPAR - FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PR
-
01/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 10:11
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
19/08/2020 12:24
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 19:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/05/2020 08:20
Conclusos para despacho
-
25/05/2020 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 00:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/06/2019 09:51
Conclusos para despacho
-
06/06/2019 12:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:23
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
02/05/2019 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/04/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE FUNPAR - FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PR
-
14/04/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 12:34
Juntada de Certidão
-
03/04/2019 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2019 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
27/03/2019 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 16:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/03/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 14:02
Juntada de Certidão
-
13/03/2019 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2019 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2019 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 13:18
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
14/01/2019 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD
-
08/01/2019 08:56
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2019 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2018 11:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/11/2018 10:10
Conclusos para despacho
-
22/11/2018 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 22:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2018 12:19
Conclusos para despacho
-
15/06/2018 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/06/2018 00:01
DECORRIDO PRAZO DE L.SCREMIN CONSULTORIA CORPORATIVA
-
08/06/2018 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 14:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/05/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 20:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 12:53
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/05/2018 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2018 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2018 09:05
Juntada de Certidão
-
27/04/2018 17:07
Recebidos os autos
-
27/04/2018 17:07
Distribuído por sorteio
-
27/04/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 14:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2018 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2018
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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