TJPR - 0006773-48.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GLOBAL OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO

CNPJ: 13.027.688/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Y. S. AMORIM DE MELLO

CNPJ: 19.749.500/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/07/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2025 15:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/02/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2025 22:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/01/2025 21:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2024 15:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 25/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2024 13:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/06/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

  • 22/11/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/11/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/10/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 21:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/02/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/01/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/09/2022 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/10/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/10/2021 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/09/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 21/05/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006773-48.2017.8.16.0130   Processo:   0006773-48.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$29.700,50 Autor(s):   GLOBAL OPTICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÓPTICO Réu(s):   Y.

    S.

    AMORIM DE MELLO SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Ação Rescisória de Contrato ajuizada por GLOBAL OPTICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÓPTICO LTDA em face de Y.S.

    AMORIM DE MELLO, da qual a parte alegou que celebrou contrato de compra e venda com reserva de domínio com a Requerida dos seguintes bens: 1 facetadora F8 Premier; 2 bombas d'água mais caixa d'água; 1 leitor ST88; 1 auto blocker AB88; nobreak 3KVA; 2 leitores de código de barras; 200 etiquetas de código de barras.

    Asseverou que a venda foi gravada com reserva de domínio até que a Requerida efetivasse o pagamento integral do preço, sendo R$77.000,00 em 5 parcelas de R$5.900,00 mais 19 parcelas de R$2.500,00, tendo as mercadorias sido entregues, mas o domínio somente após o pagamento integral do preço.

    Alegou que a requerida pagou parte do valor, restando um débito remanescente de R$29.700,50, sendo que houve inúmeras tentativas de resolução amigável, tanto que devolveu os cheques à Requerida com a promessa de pagamento, mas isso não ocorreu, ocorrendo prejuízo de grande monta.

    Assim, pugnou pela procedência da demanda, com a consequente declaração de rescisão do contrato, autorizando reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação dos equipamentos, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido.

    Em mov. 13.1 a tutela pretendida fora indeferida, determinando-se a citação da parte requerida.

    A parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que ofereceu proposta de pagamento (mov. 42.1/42.6), sendo, posteriormente, realizada audiência de conciliação (mov. 43.1).

    A parte autora apresentou impugnação à contestação, requerendo o indeferimento da justiça gratuita para a parte requerida, discordando da proposta de pagamento ofertada, bem como rebatendo os argumentos dispendidos pelo requerido (mov. 47.1).

    Oportunamente, a parte requerida apresentou nova proposta de acordo (mov. 60.1), da qual a parte autora apresentou concordância (mov. 65.1).

    Posteriormente, houve atraso nos pagamentos do acordo, razão pela qual a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 113.1).

    Houve renúncia da procuradora da parte requerida (mov. 104.1/104.2), tendo o requerido sido intimado para regularizar sua representação (mov. 118.1, mov. 129.1, mov. 150.1 e mov. 157.1).

    A parte autora pugnou pelo deferimento da tutela antecipada, a decretação da revelia do requerido, bem como o julgamento antecipado da lide (mov. 160.1).

    Em mov. 163.1 foi deferida a tutela antecipada, bem como decretada a revelia da parte requerida.

    Não houve cumprimento da tutela, devido a não localização da parte requerida, razão pela qual a parte requerente pugnou pelo julgamento da lide (mov. 212.1).

    Vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    Não havendo questões processuais a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

    Por meio da presente demanda, pretende a parte autora a rescisão do contrato firmado com a parte requerida, com a consequente devolução dos equipamentos 1 facetadora F8 Premier; 2 bombas d'água mais caixa d'água; 1 leitor ST88; 1 auto blocker AB88; nobreak 3KVA; 2 leitores de código de barras; 200 etiquetas de código de barras, bem como retenção das prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação dos equipamentos, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido.

    Aplica-se à hipótese fática o efeito material da revelia, inscrito no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual se reputam verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

    A presunção in quaestio encontra substrato probatório no documento anexado aos autos pela parte autora, qual seja o contrato de compra e venda firmado com a parte requerida (movs. 1.4 a 1.5).

    Neste lanço, conforme bem demonstra os artigos 397 e 526 da Legislação Civil, ocorrendo a inadimplência de uma das partes, essa automaticamente se encontra em mora, podendo a parte contrária, demanda-la judicialmente para reclamar o que lhe é devido.

    Art. 397.

    O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Art. 526.

    Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.

    Conforme se verifica dos autos, as cláusulas contratuais, bem como dos demais documentos, são claras, no sentido de que ocorrendo o descumprimento de obrigação haverá rescisão do contrato.

    Do compulsar dos autos, resta demonstrado que efetivamente ocorreu a inadimplência por parte da pare requerida, ora demandada no presente feito, ao passo que deixou de adimplir as parcelas estabelecidas do contrato, conforme bem demonstrado pelo autor na inicial e os documentos que a circundam.

    Dos autos, tem-se que a parte autora informa que a parte requerida realizou o pagamento de parte do contrato, restando pendente o valor de R$29.700,50, sendo que a parte ofereceu acordo e realizou pagamento de parte do acordo.

    Considerando, assim, que a parte requerida não cumpriu o adimplemento das parcelas do contrato firmado, resta demonstrado o descumprimento da obrigação que induz à rescisão pretendida do contrato.

    Sobre a possibilidade de rescisão do contrato, dispõe o Código Civil: “Art.475.A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” Desta feita, considerando que a parte requerida deu causa às consequências que vem sofrendo através desta demanda, a rescisão contratual é medida que se impõe.

    Em casos desta natureza, deve-se observar que as partes devem retornar ao status quo ante, ou seja, retornar ao estado de direito que detinham antes da realização do negócio jurídico.

    Assim, ante a rescisão contratual admitida ao caso, corolário lógico é a reintegração do autor na posse dos equipamentos, a qual já houve determinação, conforme se extrai dos autos em mov. 163.1, ao passo que a presente sentença vem para confirmar a referida decisão.

    Ainda, busca a parte autora pela retenção dos valores pagos até a presente, ou seja, requer àquilo que efetivamente se perdeu, o autor postula pela desvalorização dos equipamentos ao tempo que permaneceu em posse da requerida, em virtude da indisponibilidade do bem enquanto estava em posse da demandada, impossibilitando a alienação ou o uso do equipamento.

    Do compulsar diligente dos autos, temos que à época do negócio jurídico, o contrato formulado entre as partes, mov. 1.4, previa que a venda era de 1 facetadora F8 Premier; 2 bombas d'água mais caixa d'água; 1 leitor ST88; 1 auto blocker AB88; nobreak 3KVA; 2 leitores de código de barras; 200 etiquetas de código de barras, atribuindo um valor global aos bens no montante de R$77.000,00 (setenta e sete mil reais).

    Atualmente, a parte requerida realizou o pagamento do montante de R$47.299,50, acrescidas de R$3.000,00 (acordo – mov. 68.1), R$1.900,00 (mov. 73.1), R$1.914,00 (mov. 80.1) e R$1.914,00 (mov. 87.1) totalizando o pagamento de R$56.027,50 (cinquenta e seis mil, vinte e sete reais e cinquenta centavos), sendo que os valores são devido a parte autora com intuito de adimplir os danos sofridos pelo autor, pela desvalorização dos equipamentos ao tempo que permaneceu em posse da requerida.   Diante disso, a retenção dos valores é medida impositiva.

    ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, determinando o retorno ao seu status quo ante com a consequente retenção dos valores já pagos em razão dos danos sofridos, bem como CONFIRMAR a liminar de busca e apreensão concedida em mov. 163.1, para torna-la definitiva, com a consequente retenção dos valores Por sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

    Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).

    JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

  • 23/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2021 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:49

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:59

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 22/06/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2020 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2020 17:33

    Expedição de Carta precatória

  • 05/02/2020 14:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2020 16:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/01/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 17:52

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE Y. S. AMORIM DE MELLO

  • 23/07/2019 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/06/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2019 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 16:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/06/2019 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 10:48

    Despacho

  • 09/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE Y. S. AMORIM DE MELLO

  • 31/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 13:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/05/2019 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2019 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2019 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2019 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/02/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE Y. S. AMORIM DE MELLO

  • 12/02/2019 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 17:36

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 14:01

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE Y. S. AMORIM DE MELLO

  • 14/11/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 17:31

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBAL OPTICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÓPTICO

  • 05/10/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 13:55

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2018 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE Y. S. AMORIM DE MELLO

  • 09/08/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2018 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2018 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE Y. S. AMORIM DE MELLO

  • 22/05/2018 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 13:10

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 17:24

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE Y. S. AMORIM DE MELLO

  • 02/02/2018 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2017 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2017 13:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2017 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2017 21:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2017 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/08/2017 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 17:55

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 17:54

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/07/2017 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 15:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/07/2017 15:52

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2017 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/07/2017 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/06/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 17:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/06/2017 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/06/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2017 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2017 15:00

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2017 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2017 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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