TJPR - 0002417-39.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

CNPJ: 76.493.345/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/08/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 04:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2024 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/12/2021 17:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/12/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 13:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2021 13:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/05/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-39.2017.8.16.0185 Processo:   0002417-39.2017.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.218,44 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA Vistos, etc. 1.

    Primeiramente, intime-se o peticionário de mov. 14.1 para que proceda à juntada do instrumento de procuração em seu favor, além dos documentos constitutivos da empresa outorgante, sob pena de gerar a ineficácia do ato praticado e ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, nos termos do art. 104 do CPC. 2.

    No mais, requer o executado, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução e atos expropriatórios em razão do processamento da recuperação judicial, enquanto o exequente pleiteia a execução de medidas constritivas.

    Pois bem.

    O Superior Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar o entendimento acerca da "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal" (Tema 987 – REsp 1694261/SP, REsp 1694316/SP e REsp 1712484/SP), determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

    Assim, como no presente caso do tema em debate se está a tratar, imperiosa é a suspensão do feito até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, devendo a Secretaria observar o disposto no Ofício-Circular n.º 01/2018-G1VP e CGJ, que determina a vinculação no sistema eletrônico do número e tema que ensejou o sobrestamento nos tribunais. 3.

    Em atenção à regra contida no art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência às partes. 4.

    Em caso de prorrogação da suspensão, deverá a Secretaria, independentemente de conclusão, observar o novo prazo indicado pelo relator do incidente, de acordo com o que determina o art. 980, parágrafo único do CPC. 5.

    Havendo decisão, à Secretaria para que certifique nos autos. 6.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:08

    A partir de 22/04/2021 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 22/04/2021 17:14

    . Veiculado no DJEN em 26/04/2021. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 08/04/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 10:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/03/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2020 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/10/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2018 02:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

  • 12/12/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2017 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2017 11:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2017 17:18

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2017 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2017 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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