TJPR - 0010252-46.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HENDRICK RENATO GARANHANI GIMENEZ

CPF *41.***.*94-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/04/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 16:00

Recebidos os autos
11/04/2023 16:00

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023 15:55

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
11/04/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
23/03/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
15/03/2023 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2023 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
01/03/2023 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
28/02/2023 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 13:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/01/2023 02:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
09/12/2022 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 20:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 14:44

Juntada de INFORMAÇÃO
06/09/2022 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/08/2022 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 15:32

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2022 15:31

Conclusos para decisão
25/07/2022 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
12/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/07/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/07/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 16:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
02/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/06/2022 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 17:05

INDEFERIDO O PEDIDO
08/04/2022 12:25

Conclusos para decisão
07/04/2022 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
07/04/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2022 19:06

Recebidos os autos
20/03/2022 19:06

Juntada de Certidão
17/03/2022 20:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 16:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/03/2022 15:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/03/2022 17:40

Conclusos para decisão
23/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:07

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/02/2022 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
01/02/2022 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 22:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/01/2022 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:31

Recebidos os autos
25/01/2022 15:31

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
25/01/2022 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/12/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 15:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/08/2021 12:32

Conclusos para decisão
13/08/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
16/07/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
14/07/2021 15:36

Recebidos os autos
14/07/2021 15:36

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/07/2021 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2021 12:48

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/06/2021 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 13:31

Juntada de Certidão
11/06/2021 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/06/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:29

Juntada de Certidão
10/06/2021 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/06/2021 22:00

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2021 11:06

Conclusos para decisão
02/06/2021 11:04

Juntada de Certidão
01/06/2021 14:23

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/06/2021 00:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/05/2021 13:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
21/05/2021 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 19:14

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 15:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/05/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
20/05/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010252-46.2021.8.16.0021 Processo: 0010252-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$221.420,82 Exequente(s): HENDRICK RENATO GARANHANI GIMENEZ Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1.

Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC.

Anotações necessárias. 1.1.

Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2.

Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas.

Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2.

Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1.

Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2.

No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3.

Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4.

Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5.

Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1.

Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1.

Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2.

Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1.

Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3.

Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ.

Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC).

Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo.

No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1.

Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2.

Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4.

Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1.

Após, enviem-se os autos à conclusão.

Diligências necessárias.

Cascavel, data do movimento eletrônico (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°.

Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

Art. 2°.

São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores.

Art. 3°.

São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

Art. 4°.

Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 5°.

Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.
23/04/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:14

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 16:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/04/2021 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2021 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2021 11:51

Recebidos os autos
21/04/2021 11:51

Distribuído por dependência
20/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2021 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2021 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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