TJPR - 0002282-40.2013.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE BAKA FILHO

CPF *33.***.*53-25

JOAO NETO DO PRADO SOUZA

CPF *62.***.*78-15

ELOIZO GOMES AFONSO DURAES

CPF *06.***.*86-68

OLESIO MAGNO DE CARVALHO

CPF *70.***.*08-87

JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

CPF *92.***.*86-91

OLAVO EGIDIO OZZETTI

CPF *37.***.*28-20

GERALDO JOAO COAN

CPF *37.***.*47-99

ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

CPF *03.***.*16-49

RICARDO BULGARI

CPF *63.***.*44-66

SILVIO MARQUES

CPF *38.***.*13-20

ANTONIO MARQUES FRANCO

CPF *22.***.*43-88

LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

CPF *11.***.*59-38

GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

CPF *93.***.*46-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2023 16:02

    Distribuído por dependência

  • 13/12/2023 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2023 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 14:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2023 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2023 15:38

    Distribuído por dependência

  • 06/12/2023 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2023 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2023 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2023 23:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/12/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 13:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/12/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/12/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2023 20:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2023 20:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2023 20:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2023 20:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/11/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/11/2023 13:30

  • 08/11/2023 12:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/11/2023 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 20/10/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/11/2023 13:30

  • 20/09/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2023 13:32

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 31/08/2023 23:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 25/08/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 17:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/07/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 14:28

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/05/2023 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2023 15:09

    Juntada de PARECER

  • 11/05/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2023 10:21

    Juntada de PARECER

  • 17/02/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 05/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 23:34

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 23:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 10:53

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/11/2022 20:05

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 10/11/2022 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 31/08/2022 05:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/08/2022 05:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 05:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/08/2022 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 16/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/06/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 24/06/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 09:55

    Juntada de PARECER

  • 26/05/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/04/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 17:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2022 17:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 19/04/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 19/04/2022 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/03/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 16:12

    Expedição de Carta precatória

  • 25/11/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/11/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 21:35

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2021 01:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 22:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 15:06

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/10/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 12:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2021 12:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2021 12:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2021 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 21/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 19/08/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 16:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/07/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 27/07/2021 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 17:07

    Declarada incompetência

  • 23/07/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2021 00:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE COMPETÊNCIA

  • 16/07/2021 16:36

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/07/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 15:36

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/07/2021 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/07/2021 15:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/06/2021 19:12

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/06/2021 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 20:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/06/2021 18:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2021 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 21:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 21:29

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2021 21:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 09/06/2021 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 21:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 11/05/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 04/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0002282-40.2013.8.16.0129 Processo:   0002282-40.2013.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes da Lei de licitações Data da Infração:   26/06/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO José Baka Filho LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO OLAVO EGIDIO OZZETTI OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO RICARDO BULGARI ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ SENTENÇA 1.

    Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto Como dito na sentença (seq. 1994.2), eventual declaração da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, no tocante aos delitos do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (4º e 5º Fatos), cometidos por JOSÉ BAKA FILHO e ROSIANA CUNHA DOS ESPÍRITO SANTO CRUZ, contabilizando-se o tempo decorrido do dia do recebimento da denúncia até hoje (arts 109, IV, e 117, I, CP), acontecerá após o trânsito em julgado da sentença para a acusação (art. 110, § 1.º, CP).

    Por ocasião da interposição do recurso de apelação, os acusados JOSÉ BAKA e ROSIANA pugnaram pela declaração da prescrição.

    Ensina o inciso IV do art. 107 do CP, que a punibilidade se extingue pela prescrição.

    Os referidos acusados foram condenados às penas de 3 anos, 2 meses e 15 dias de detenção e 164 dias, pela prática do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

    Ainda que o réu JOSÉ BAKA tenha sofrido duas condenações, a prescrição é contada por cada crime, isoladamente (art. 119, CP).

    Diante da pena em concreto, uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, a prescrição se dá em 8 anos, conforme art. 109, IV, do CP: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Como apontou a defesa, transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia (21/02/2013) e a da publicação da sentença (07/03/2021) Compulsando os autos, inexiste outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse interregno (entre denúncia e sentença).

    Ante o exposto, acolho as pretensões defensivas (seqs. 2007 e 2008) e, por conseguinte, reconheço a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, de modo a DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados/réus JOSÉ BAKA FILHO e ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ, com base no art. 107, IV, art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1.º, todos do CP, exclusivamente em relação aos delitos do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (4º e 5º Fatos – José Baka; 5º Fato – Rosiana).

    No mais, permanece incólume a sentença.

    Intimem-se.

    Anote-se. 2.

    Prosseguimento da ação penal 2.1.

    Inicialmente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença no tocante aos acusados OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO e LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO, assim como ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.2.

    A ré ROSIANA foi condenada como incursa nas penas do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (5º Fato) c/c o art. 29 do CP, e, no prazo legal, interpôs recurso de apelação (seq. 2008.1).

    No entanto, segundo entendimento firmado nas Cortes Superiores, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada.

    Precedentes. (STJ, APn 688/RO, Rel.

    Min.

    Massami Uyeda, Dje 04/04/2013) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0053198-88.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -  J. 16.11.2020) Destarte, por ausência de interesse recursal, NÃO RECEBO a apelação interposta por ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ (seq. 2008.1). 2.3.

    Por outro lado, RECEBO o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) por JOSÉ BAKA FILHO (seq. 2007), GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS (seq. 2012 – este já com razões), JOSÉ AUGUSTO FONSECA NETTO (seq. 2018) e RICARDO BULGARI (seq. 2019), porquanto tempestivos. 2.4.

    Os apelantes (ressalvado o acusado GENIVALDO) pugnaram pela apresentação das razões no segundo grau de jurisdição, com amparo no art. 600, § 4º, do CPP.

    Segundo a jurisprudência do STJ: (...) II - O art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte.

    III - Este Tribunal Superior possuiu entendimento firmado neste sentido: "Ao apelante é facultado apresentar as razões do recurso na instância revisora.

    Nestes casos, "serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial" (§ 4º do art. 600 do Código de Processo Penal). [...]" (HC n. 335.403/CE, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/02/2016). (...) (HC 529.168/SP, Rel.

    Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019) (grifei) Assim, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa e atrasar a prestação jurisdicional, ACOLHO os requerimentos das partes apelantes. 2.5.

    Por conseguinte, imediatamente, REMETAM-SE os autos à instância superior, atendendo ao disposto no art. 600, § 4.º do CPP, com as homenagens de estilo. 2.5.1.

    Por medida de eficiência e economia processual, até mesmo porque inexistirá prejuízo às defesas, AUTORIZO o MINISTÉRIO PÚBLICO a apresentar contrarrazões recursais conjuntamente, após a apresentação das razões dos demais recursos na instância revisora, apesar das razões acopladas à apelação do acusado/recorrente GENIVALDO (seq. 2012). 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, 21 de abril de 2021.

    BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 21:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2021

  • 22/04/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2021

  • 22/04/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2021

  • 22/04/2021 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 22/04/2021 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2021

  • 22/04/2021 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2021

  • 22/04/2021 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2021

  • 22/04/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 22/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 17:38

    PRESCRIÇÃO

  • 20/04/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 30/03/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 30/03/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 29/03/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2021 13:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2021 14:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/03/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/02/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/02/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 27/01/2021 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/01/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 21/01/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 21/01/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 19/01/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/01/2021 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 09/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 09/01/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 09/01/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 08/01/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 10:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/12/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 16:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/12/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 16/12/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 16/12/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 16/12/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 16/12/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 16/12/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 16/12/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 15/12/2020 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 15/12/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 14/12/2020 19:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/12/2020 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 14/12/2020 11:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/12/2020 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2020 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 11/12/2020 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/12/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 11:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 09/12/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 07/12/2020 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 05/12/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 05/12/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 05/12/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 04/12/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2020 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 01/12/2020 17:52

    Expedição de Carta precatória

  • 01/12/2020 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:50

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/11/2020 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 14:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 16:35

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 24/11/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 24/11/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 23/11/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 10/11/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 10/11/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 07/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 07/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 07/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 07/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 07/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 07/11/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 07/11/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 07/11/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 06/11/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:55

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/11/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 14:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/11/2020 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 30/10/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 30/10/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 30/10/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 29/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 28/10/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 27/10/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 26/10/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 18:37

    Expedição de Carta precatória

  • 23/10/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/10/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 11:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 22/07/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 22/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 22/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 21/07/2020 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 14/07/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 14/07/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 07/07/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:01

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 12:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2020 19:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2020 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2020 11:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2020 09:51

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 26/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 25/06/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 18/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 16/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 15/06/2020 14:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 05/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO

  • 04/06/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 29/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 29/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 26/05/2020 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 22/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 22/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 21/05/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 20:29

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 20:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 15/05/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 15/05/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 15/05/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 15/05/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 15/05/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 15/05/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 14/05/2020 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 13/05/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 13/05/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 13/05/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 13/05/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 12/05/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 05/05/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 05/05/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 05/05/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 05/05/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 05/05/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 05/05/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 05/05/2020 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 05/05/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 05/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 04/05/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 23:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 22:45

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:42

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2020 20:15

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 30/04/2020 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 30/04/2020 19:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2020 19:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2020 19:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2020 19:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2020 19:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2020 19:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2020 19:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2020 19:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2020 19:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2020 19:05

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2020 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2020 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:31

    Expedição de Carta precatória

  • 03/04/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/04/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 16:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 16:43

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/03/2020 16:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/03/2020 13:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 13:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/01/2020 04:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 18/01/2020 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 18/01/2020 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 18/01/2020 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 18/01/2020 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 14/01/2020 15:17

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/01/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 08/01/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 08/01/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 24/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 08/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 07/11/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 30/10/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/10/2019 14:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 25/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 25/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 25/10/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 24/10/2019 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 19/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 19/10/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 18/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 19:51

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 19:28

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 18/10/2019 17:58

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/10/2019 17:48

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/10/2019 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2019 16:28

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 15/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 11/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 11/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 11/10/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 10/10/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 10:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 04/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 04/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 01/10/2019 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2019 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2019 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 08:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2019 08:37

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 03/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 02/09/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 27/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 24/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 23/08/2019 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 19:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2019 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2019 10:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 06/08/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 06/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 06/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 30/07/2019 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 23/07/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 23/07/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 18/07/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2019 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2019 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 18:07

    Expedição de Carta precatória

  • 16/07/2019 18:07

    Expedição de Carta precatória

  • 16/07/2019 18:07

    Expedição de Carta precatória

  • 16/07/2019 18:07

    Expedição de Carta precatória

  • 16/07/2019 18:07

    Expedição de Carta precatória

  • 16/07/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 13:56

    Expedição de Carta precatória

  • 16/07/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2019 09:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2019 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2019 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 10:26

    Expedição de Carta precatória

  • 03/07/2019 08:50

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 19:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 19:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 10:50

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2019 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2019 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2019 18:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2019 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2019 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2019 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2019 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2019 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 28/03/2019 18:51

    Expedição de Carta precatória

  • 28/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 27/03/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 09:02

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2019 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 20/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 20/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 19/03/2019 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2019 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 09:38

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 10:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:00

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 15/02/2019 14:46

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/02/2019 16:59

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 05/12/2018 19:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2018 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2018 10:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2018 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2018 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2018 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2018 16:59

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 25/07/2018 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 25/07/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 25/07/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 24/07/2018 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 19/07/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 19/07/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 19/07/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 19/07/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 19/07/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 18/07/2018 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 18/07/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 18/07/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 17/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 10/07/2018 14:06

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 14:42

    Expedição de Carta precatória

  • 26/06/2018 14:42

    Expedição de Carta precatória

  • 26/06/2018 14:42

    Expedição de Carta precatória

  • 26/06/2018 13:59

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 26/06/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2018 11:12

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 26/06/2018 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 11:05

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 26/06/2018 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 10:48

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 26/06/2018 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2018 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2018 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2018 19:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2018 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2018 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2018 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2018 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2018 19:24

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 23:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 13:59

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2018 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2018 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2018 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2018 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2018 20:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2018 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2018 13:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2018 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2018 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2018 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2018 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2018 13:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2018 13:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2018 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2018 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 05/06/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 03/06/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/05/2018 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2018 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2018 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2018 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 16/05/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 12:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/05/2018 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 08/05/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 08/05/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 08/05/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 08/05/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 04/05/2018 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 10:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2018 09:58

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 03/05/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 03/05/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 03/05/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 03/05/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 03/05/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 30/04/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 26/04/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 26/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 26/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 26/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 26/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 26/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 24/04/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 24/04/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 23/04/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2018 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2018 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 21/04/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 21/04/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 20/04/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 19/04/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 17/04/2018 14:03

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2018 14:00

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:51

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 17/04/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 17/04/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 16/04/2018 14:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/04/2018 12:23

    Expedição de Carta precatória

  • 16/04/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 10:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 12/04/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 14:30

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/04/2018 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2018 10:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/04/2018 16:18

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 16:14

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/04/2018 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2018 15:10

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2018 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 05/04/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 05/04/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 05/04/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 05/04/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 04/04/2018 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2018 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2018 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 03/04/2018 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 27/03/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 27/03/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 27/03/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 23/03/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 14:16

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2018 20:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 19/03/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 16:21

    Expedição de Carta precatória

  • 14/03/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 16:04

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 27/02/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 27/02/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 27/02/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 26/02/2018 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2018 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2018 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2018 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2018 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 20/02/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 20/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2018 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2018 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2018 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2018 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2018 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2018 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2018 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2018 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2018 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2018 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2018 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2018 18:04

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 16:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2018 15:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/01/2018 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 16:35

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2018 16:58

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 11/01/2018 16:42

    Juntada de PARECER

  • 11/01/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2018 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/01/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 09/01/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 09/01/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 09/01/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 09/01/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 08/01/2018 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2018 21:06

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 19/12/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 19/12/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 19/12/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 19/12/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 13/12/2017 16:00

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 12/12/2017 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2017 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 12/12/2017 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 09/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 01/12/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 19:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2017 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/11/2017 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 29/11/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:47

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2017 15:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2017 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2017 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2017 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2017 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2017 13:15

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 07/10/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 07/10/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 07/10/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 07/10/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 07/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 07/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 06/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 15:20

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 03/10/2017 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 03/10/2017 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 03/10/2017 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 30/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2017 20:42

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 27/09/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 27/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 27/09/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 27/09/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 27/09/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 27/09/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 27/09/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 26/09/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 26/09/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 26/09/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 26/09/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 26/09/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 25/09/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 23/09/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 23/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 14:53

    Expedição de Carta precatória

  • 22/09/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 22/09/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 21/09/2017 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 21/09/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 20/09/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 15/09/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 14/09/2017 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 14/09/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 13/09/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 07/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 07/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 07/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 07/09/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 07/09/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 07/09/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 07/09/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 07/09/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 07/09/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 07/09/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 07/09/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 06/09/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 06/09/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 06/09/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 06/09/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 05/09/2017 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPIRITO SANTO CRUZ

  • 05/09/2017 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 05/09/2017 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 05/09/2017 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 05/09/2017 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 05/09/2017 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 05/09/2017 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 01/09/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 01/09/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 01/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 31/08/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 30/08/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 30/08/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 30/08/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 30/08/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 29/08/2017 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 29/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 29/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 28/08/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 25/08/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 24/08/2017 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:21

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2017 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2017 17:40

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 04/08/2017 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 17:24

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/08/2017 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2017 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2017 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:06

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2017 19:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2017 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2017 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2017 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 29/06/2017 13:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2017 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2017 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/06/2017 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2017 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2017 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2017 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2017 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 06/06/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 06/06/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 06/06/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BULGARI

  • 06/06/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 05/06/2017 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2017 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 02/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 14:25

    Expedição de Carta precatória

  • 29/05/2017 14:25

    Expedição de Carta precatória

  • 27/05/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 26/05/2017 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2017 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2017 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2017 12:15

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 25/05/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 25/05/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 24/05/2017 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2017 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 19:18

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2017 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

  • 08/05/2017 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2017 16:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2017 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2017 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 09:58

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2017 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2017 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2017 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2017 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2017 16:34

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2017 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2017 14:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/04/2017 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2017 17:46

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2017 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2017 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA

  • 17/03/2017 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 16/03/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARQUES

  • 16/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOÃO COAN

  • 16/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OLESIO MAGNO DE CARVALHO

  • 15/03/2017 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2017 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 10:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2017 16:01

    Expedição de Carta precatória

  • 09/03/2017 15:07

    Expedição de Carta precatória

  • 09/03/2017 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória

  • 09/03/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 09/03/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ROBERTO FONSECA NETTO

  • 09/03/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO

  • 08/03/2017 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 17:50

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:50

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:49

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:48

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:48

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:47

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:46

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:45

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:45

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:44

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:43

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:43

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:42

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:41

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:40

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:37

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:36

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:35

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:35

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:34

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:33

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 17:32

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARQUES FRANCO

  • 07/03/2017 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2017 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2017 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2017 16:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/01/2017 17:09

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2016 11:43

    Recebidos os autos

  • 20/12/2016 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2016 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 13:02

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/10/2016 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 15:55

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 13/09/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 13:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2016 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2016 13:27

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/08/2016 12:52

    APENSADO AO PROCESSO 0007171-32.2016.8.16.0129

  • 17/08/2016 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/07/2016 18:03

    Expedição de Carta precatória

  • 25/07/2016 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 12/07/2016 11:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 17:34

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2016 17:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2016 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/07/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2016 15:04

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 15:04

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO EGIDIO OZZETTI

  • 11/04/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2016 15:19

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2016 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2016 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/03/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2016 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 12:19

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2016 17:57

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2015 15:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2015 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPÍRITO SANTO CRUZ

  • 28/10/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 27/10/2015 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/10/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 19/10/2015 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2015 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 15:36

    Recebidos os autos

  • 19/10/2015 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2015 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 14:40

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2015 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2015 16:16

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0012217-36.2015.8.16.0129

  • 15/10/2015 16:15

    APENSADO AO PROCESSO 0012217-36.2015.8.16.0129

  • 15/10/2015 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2015 15:49

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 15/10/2015 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2015 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/09/2015 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/09/2015 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2015 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 14:37

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 10:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 23/09/2015 10:26

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 22/09/2015 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2015 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2015 14:31

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2015 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2015 16:21

    Recebidos os autos

  • 17/09/2015 15:26

    Recebidos os autos

  • 17/09/2015 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2015 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/09/2015 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2015 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2015 14:18

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/09/2015 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BAKA FILHO

  • 17/09/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANA CUNHA DO ESPÍRITO SANTO CRUZ

  • 16/09/2015 14:04

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2015 08:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2015 08:11

    Recebidos os autos

  • 15/09/2015 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2015 14:51

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 15:01

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 16:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

  • 08/09/2015 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2015 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2015 14:15

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2015 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2015 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 14:40

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2015 16:29

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 31/08/2015 14:16

    Recebidos os autos

  • 31/08/2015 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 18:26

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 27/08/2015 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2015 17:56

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2015 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2015 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2015 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2015 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2015 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2015 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2015 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2015 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2015 13:42

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2015 12:57

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 27/08/2015 12:54

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 27/08/2015 12:49

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 27/08/2015 12:46

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 27/08/2015 12:38

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 27/08/2015 12:31

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 26/08/2015 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/08/2015 14:40

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2015 22:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2015 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2015 13:33

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2015 13:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2015 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2015 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/07/2015 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2015 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2015 12:32

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2015 15:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2013

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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