28/10/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 13:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:58

Conclusos para decisão
20/09/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
26/07/2023 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/09/2022 16:46

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:19

PROCESSO SUSPENSO
09/09/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:12

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 17:33

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2022 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:31

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2022 08:19

MANDADO DEVOLVIDO
25/07/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/07/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:27

Expedição de Mandado
12/07/2022 15:27

Expedição de Mandado
12/07/2022 15:27

Expedição de Mandado
05/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
13/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 22:31

Recebidos os autos
07/03/2022 22:31

Juntada de Certidão
02/03/2022 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2022 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:50

OUTRAS DECISÕES
16/02/2022 12:23

Conclusos para decisão
11/01/2022 18:25

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2022 14:38

Conclusos para decisão
10/01/2022 14:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/12/2021 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
16/11/2021 15:52

PROCESSO SUSPENSO
16/11/2021 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2021 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/11/2021 19:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/11/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 06:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 18:19

OUTRAS DECISÕES
29/09/2021 18:23

Conclusos para decisão
23/09/2021 06:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 07:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 22:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2021 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 22:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 23:14

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
25/05/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
17/05/2021 14:41

Conclusos para decisão
04/05/2021 23:42

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 19:59

Recebidos os autos
26/04/2021 19:59

Juntada de Certidão
23/04/2021 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021381-68.2009.8.16.0021 Processo: 0021381-68.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.415,17 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*52-15) Rua Rio de Janeiro, 1625 - CASCAVEL/PR OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*30-40) Rua Pio XII, 1919 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-210 DECISÃO I – A Lei nº 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e estabelece em seus artigos 9º e 11 que: “Art. 9º.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [...] Art. 11.

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; [...]IV - imóveis; [...] ”. – grifei.

De igual modo, a legislação processual define que: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...]” – grifei.

Nesse raciocínio, é faculdade do credor recusar penhora que não respeite a ordem prevista nos artigos supramencionados, observados os princípios da menor onerosidade e do interesse do credor.

No caso em apreço, verifica-se que não merece prosperar o pedido formulado no petitório de mov. 1.8, pois a parte executada não apresentou nenhuma justificativa plausível que permita a alteração da ordem legal descrita nos artigos citados.

Além disso, a parte exequente recusou o bem ofertado pela parte contrária, ocasião em que requereu a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Nesse contexto, sabe-se que o dinheiro está em posição de preferência sobre os demais bens (art. 11, LEF) e garante a efetividade processual de forma mais ágil, bem como melhora a liquidez da execução.

No entanto, denote-se que a Fazenda Municipal está exigindo o pagamento de vários tributos dentre eles o IPTU que possui natureza obrigacional propter rem, o que legitima a constrição (art. 34 do CTN) sobre o imóvel gerador dos tributos ao invés do bloqueio pelo Sisbajud.

Ante o exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada.

II – Do exame dos autos, nota-se que a parte executada opôs exceção de pré-executividade e requereu a suspensão do processo (seq. 55).

Vejamos: Inicialmente, verifica-se que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública e que não dependam de dilação probatória.

Assim, cumpre destacar que a questão primordial arguida pela parte executada se refere à eventual prescrição intercorrente, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente exceção.

Cumpre destacar, ainda, que a execução fiscal possui andamento desde o ano de 2009 e em sede de cognição sumária não vislumbro os requisitos autorizadores para concessão liminar da tutela de evidência (artigo 311 do CPC), ou seja, apesar do lapso temporal muito bem delineado pela parte executada, não há como afirmar, inconteste de dúvida, que ocorreu a prescrição na forma suscitada.

Ademais, é possível observar que foi deferida a substituição da CDA em 2012, ocasião em que foi oportunizado novo prazo para a parte executada pagar e/ou opor embargos à execução fiscal.

Não bastasse isso, o presente feito ficou suspenso entre os anos 2019 e 2020, pois a parte executada apresentou exceção de suspeição e desistiu posteriormente do incidente.

Há de se ressaltar, inclusive, que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o art. 3º da LEF, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar.

III –

Por outro lado, denota-se que não há qualquer prejuízo evidente à parte exequente em aguardar o deslinde do presente incidente para só então proceder a penhora do imóvel (movs. 46.1 e 51.1).

Assim, sendo imprescindível o exercício do contraditório – que pode ou não afetar o andamento da execução fiscal – e com fundamento no princípio da razoabilidade, postergo a análise do pedido de penhora sobre o imóvel gerador do tributo até a decisão da exceção de pré-executividade. 3.1.

A par disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

IV – Após, voltem conclusos para deliberação da exceção de pré-executividade.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta
22/04/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 18:11

OUTRAS DECISÕES
15/04/2021 18:57

Conclusos para decisão
15/04/2021 18:57

Juntada de Certidão
15/04/2021 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 18:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2021 15:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/04/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 19:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2021 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 16:42

Conclusos para decisão
08/03/2021 07:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/02/2020 14:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/02/2020 14:39

Juntada de INFORMAÇÃO
24/09/2019 16:14

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 22:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 15:55

PROCESSO SUSPENSO
13/08/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 15:54

Juntada de Certidão
13/08/2019 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
11/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
07/08/2019 17:24

Conclusos para decisão
31/07/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 14:07

Juntada de Certidão
31/07/2019 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
11/07/2019 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2019 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 16:13

Conclusos para decisão
16/06/2019 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/10/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 01:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 16:47

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2018 16:46

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2018 16:14

Juntada de Certidão
11/04/2018 16:12

Expedição de Mandado
11/04/2018 16:05

Expedição de Mandado
04/07/2015 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2015 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2015 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2015 17:32

Juntada de Certidão
22/06/2015 17:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2015

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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