TJPR - 0006293-77.2019.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

VAGNER JOSE PEREIRA

CPF *25.***.*52-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LOANDA/PR

CNPJ: 76.972.074/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2023 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2023 18:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/05/2023 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 13:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2022 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2022 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2022 17:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/08/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:12

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 24/08/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:21

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 14:21

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LOANDA/PR

  • 24/03/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LOANDA/PR

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LOANDA/PR

  • 27/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 16/11/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/11/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 08:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 08:38

    Distribuído por dependência

  • 11/11/2021 08:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/11/2021 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/10/2021 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 12:18

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 19:14

    Juntada de PARECER

  • 06/08/2021 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2021 09:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006293-77.2019.8.16.0105 Processo:   0006293-77.2019.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$64.895,33 Autor(s):   VAGNER JOSE PEREIRA Réu(s):   Município de Loanda/PR SENTENÇA Não há na sentença de seq. 43.1, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC).

    O que se vê é que a embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração.

    Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.

    Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592).

    Ademais, a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.

    A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do CPC.

    Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

    Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está.

    Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso.

    Intimem-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c35

  • 23/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/02/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/01/2021 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 16:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/10/2020 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/09/2020 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 10:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 08:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/12/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 14:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/12/2019 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
21/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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