03/09/2024 15:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/09/2024 14:27

Recebidos os autos
03/09/2024 14:27

Juntada de PARECER
03/09/2024 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 19:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 16:41

APENSADO AO PROCESSO 0014350-57.2019.8.16.0017 AP
16/08/2024 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 12:44

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
16/08/2024 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2024 12:44

Conclusos para despacho INICIAL
16/08/2024 12:44

Recebidos os autos
16/08/2024 12:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2024 12:44

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
16/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:41

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
15/08/2024 18:09

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
22/07/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2024 13:29

Conclusos para despacho INICIAL
11/07/2024 13:29

Recebidos os autos
11/07/2024 13:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/07/2024 13:29

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/07/2024 12:54

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
11/07/2024 11:20

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/07/2024 15:27

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
26/06/2024 10:13

Recebidos os autos
26/06/2024 10:13

Juntada de CUSTAS
26/06/2024 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/04/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
01/04/2024 14:18

Recebidos os autos
01/04/2024 14:18

Juntada de CIÊNCIA
27/03/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL FERRARI PENQUES REPRESENTADO(A) POR RENATA F. PENQUES
22/03/2024 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2024 17:21

Recebidos os autos
08/03/2024 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2024 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 18:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/01/2024 18:22

Conclusos para despacho
23/01/2024 04:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/09/2023 09:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/09/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/06/2023 17:40

PROCESSO SUSPENSO
20/06/2023 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/12/2022 14:50

PROCESSO SUSPENSO
17/11/2022 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/09/2022 13:37

PROCESSO SUSPENSO
18/08/2022 00:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2022 08:11

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2022 00:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/02/2022 14:18

PROCESSO SUSPENSO
17/02/2022 00:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/12/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL FERRARI PENQUES REPRESENTADO(A) POR RENATA F. PENQUES
07/12/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
28/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 17:04

PROCESSO SUSPENSO
17/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 05:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/09/2021 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/09/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/09/2021 01:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 18:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/09/2021 14:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/08/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
15/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 05:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:49

Recebidos os autos
09/06/2021 14:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/05/2021 01:03

Conclusos para despacho
26/05/2021 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL FERRARI PENQUES REPRESENTADO(A) POR RENATA F. PENQUES
25/05/2021 15:37

Recebidos os autos
25/05/2021 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
25/05/2021 15:37

Baixa Definitiva
24/05/2021 10:25

Recebidos os autos
24/05/2021 10:25

Juntada de CIÊNCIA
24/05/2021 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 09:11

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2021 14:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2021 07:53

Juntada de Petição de substabelecimento
21/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL FERRARI PENQUES
19/05/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
14/05/2021 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 10:44

Recebidos os autos
14/05/2021 10:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 10:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025803-15.2020.8.16.0017 Processo: 0025803-15.2020.8.16.0017 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Miguel Ferrari Penques representado(a) por RENATA F.

PENQUES Requerido(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1.

MIGUEL FERRARI PENQUES, representado por Renata Ferrari Penques, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais em face de UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Expôs que é beneficiário de plano de saúde empresarial Unimed Regional Maringá, com carteirinha n.° 0 097 00.***.***/5831-00, de abrangência nacional, acomodação individual, com coparticipação de 50%.

Narrou que sua genitora teve gestação gemelar natural e que, em decorrência de complicações, nasceu prematuramente na 26.ª semana, tendo permanecido na UTI neonatal em estado gravíssimo.

Expôs que seu gêmeo permaneceu internado por três dias e, infelizmente, faleceu.

Indicou que passou por complicações enquanto estava na UTI, tendo sido submetido a dezenove transfusões de sangue e a três cirurgias para correção das seguintes complicações: enterocolite necrotizante grau IV abdominal; hérnia inguinal; má-formação no testículo e a implantação de uma válvula no crânio devido à hidrocefalia.

No período, também contraiu três infecções fúngicas e sofreu uma convulsão.

Atualmente, está com quatro anos de idade e apresenta complicações no desenvolvimento neuropsicomotor, afetando suas funções oculomotoras e apendiculares, bem como nas áreas de desempenho ocupacional, sendo totalmente dependente da família para suas atividades diárias.

Destacou que, em razão da CID F82 (transtorno específico do desenvolvimento motor), secundário a encefalopatia crônica não evolutiva, a neuropediatra que o acompanha solicitou fisioterapia com método TREINI, por quatro horas diárias e oitenta horas mensais, mas que a ré se negou a liberar e a cobrir os custos do procedimento, indicando não haver cobertura para órtese de qualquer natureza não ligada a ato cirúrgico.

Argumenta que o método TREINI é terapia prevista no rol de procedimentos da ANS.

Em sede liminar, requereu que seja determinada a liberação e custeio pela ré das terapias multidisciplinares solicitadas pela neuroprediatra, ou seja, o método TREINI.

Ao final, pugnou pela condenação da ré à liberação e ao custeio da terapia multidisciplinar e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.

Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

Com a inicial, vieram procuração e documentos (evento 1.1/1.32).

Concedida a assistência judiciária gratuita, bem como deferido o pedido de tutela provisório formulado, para o fim de determinar que a ré disponibilize ao autor os tratamentos multidisciplinares requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00 (evento 7).

Juntada cópia de decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, determinando-se a suspensão do processo até o julgamento final do recurso (evento 18.2).

Certificou-se nos autos a pendência de análise de suspeita de prevenção (evento 20).

Determinada manifestação da parte autora quanto a possível conexão com os autos n.° 0014350-57.2019.8.16.0017 (evento 22).

Habilitação da ré (evento 24).

O autor aquiesceu com a existência de conexão, salientando que o feito n.° 0014350-57.2019.8.16.0017 está em fase instrutória (evento 28).

Pedido de redesignação da audiência de conciliação (evento 29).

Reconhecida a conexão dos presentes autos com o feito distribuído sob n.° 0014350-57.2019.8.16.0017, neste mesmo Juízo, que estão sob presidência desta Magistrada (evento 31). É o relatório. 2.

Compulsando os autos n.° 0014350-57.2019.8.16.0017, contata-se, de fato, a conexão entre as demandas, já que há comunhão da causa de pedir, sendo que, naquele feito, pretende-se a liberação e custeio das terapias multidisciplinares Therasuit, Pediasuit, Musicoterapia e Equoterapia, terapias aparentemente diversas da pleiteada neste feito. 2.1.

Assim, determino o apensamento do presente feito aos autos supracitados, devendo ser anotado o feito n.° 0014350-57.2019.8.16.0017 como principal, eis que primeiramente distribuído. 3.

No mais, ratificam-se os atos processuais até o momento realizados. 4.

Sobre o prosseguimento do feito e a redesignação de audiência de conciliação, cumpre anotar que, conforme decisão de evento 18.2, foi determinada a suspensão do processo até julgamento final do recurso de agravo de instrumento.

Consultando os autos de agravo de instrumento n.° 0000209-16.2021.8.16.0000 (aba recursal), nota-se que, em julgamento no dia 19/04/2021, os Desembargadores integrantes da 9.ª Câmara cível do Tribunal de Justiça do Paraná, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento, para revogar a tutela provisória concedida pela decisão agravada.

Está pendente a leitura de intimação pelas partes, mas, considerando que já houve julgamento do recurso, possível o prosseguimento do feito.

Acerca do pedido de redesignação de audiência, argumenta a parte que, para o mesmo dia e no mesmo horário, deverá comparecer a audiência designada previamente pelo Juízo da 4.ª Vara Cível deste Foro Central nos autos n.° 0021503-44.2019.8.16.0017.

Destacou que é a única procuradora constituída.

Os autos n.° 0021503-44.2019.8.16.0017 tramitam com sigilo médio, não sendo possível sua consulta.

A parte indica que as audiências foram agendadas para a mesma data e horário, sendo que uma foi agendada no dia 10/12/2020, às 12h07min10 e a outra no mesmo dia às 12h10min36, ou seja, três minutos depois.

Embora a parte argumente que o ato foi designada previamente nos Juízo da 4.ª Vara Cível, nota-se que foi a audiência deste Juízo que foi marcada no dia 10/12/2020, às 12h07min10, ou seja, três minutos antes da audiência marcada no outro processo, de sorte que o pedido de redesignação deveria ser designado àquele Juízo.

Outrossim, sendo ambas as audiências de conciliação, nada obsta que ambas sejam realizadas na mesma data, contando-se com a cooperação dos conciliadores, já que ambas deverão ocorrer perante o CEJUSC. 4.1.

Dessa forma, em atenção aos elementos apresentados pela própria parte (que não instrui o feito com termo e/ou outro documento que pudesse indicar que a outra audiência é anterior), indefiro o pedido de evento 29 e mantenho a audiência pautada para 04/05/2021, às 15h00min. 5.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito
03/05/2021 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 14:30

APENSADO AO PROCESSO 0014350-57.2019.8.16.0017
03/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 16:16

INDEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025803-15.2020.8.16.0017 Processo: 0025803-15.2020.8.16.0017 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Miguel Ferrari Penques representado(a) por RENATA F.

PENQUES Requerido(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais movida por Miguel Ferrari Penques, representado por Renata Ferrari Penques em face de Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Medico.

No mov. 22.1, determinou-se a intimação da parte autora para manifestação acerca da Certidão de mov. 20.1, a qual apontou para existência de demanda envolvendo as mesmas partes (autos nº 014350-57.2019.8.16.0017).

Intimada, o autor de manfestou no mov. 28.1, reconhecendo a conexão entre as demandas.

Brevemente relatados, decido. 2. À luz do art. 55, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir.

Ainda, o §3º do mesmo artigo dispõe que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

Ou seja, ainda que não exista, efetivamente, conexão entre duas demandas, a melhor técnica processual determina sua reunião quando houver risco de decisões contraditórias envolvendo a mesma matéria.

No caso, inobstante a identidade de partes, compulsando os autos nº 014350-57.2019.8.16.0017, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, observa-se que se trata de ação com objeto idêntico, qual seja, condenação da parte passiva no custeio de terapêuticas fisioterápicas multidisciplinares com vistas ao tratamento da moléstia da qual padece o autor (CID F82 – atraso do desenvolvimento secundário a encefalopatia crônica não evolutiva), causada por complicações após o parto.

Embora em cada ação se demande tratamento (aparentemente) diverso, denota-se que a causa de pedir é idêntica, lastreada na suposta responsabilidade contratual da parte passiva em arcar com as terapêuticas exigidas pela enfermidade do autor.

Por isso, notória a relação de prejudicialidade entre as demandas, assim como o risco de decisões conflitantes. 3.

Assim, com fundamento no art. 55, caput, do CPC, e da situação anteriormente exposta, reconheço a conexão entre os feitos e, por conseguinte, determino a reunião dos processos, a fim de que, no intuito de evitar decisões conflitantes, sejam conhecidos e decididos pelo mesmo julgador.

Outrossim, aplicando-se a regra prevista no art. 59, do CPC, depreende-se que o juízo dos autos 014350-57.2019.8.16.0017, em trâmite nesta 5ª Vara Cível e sob jurisdição da magistrada titular, é prevento para o conhecimento e julgamento das demandas, porquanto a distribuição daquele demanda ocorreu em 18/06/2019 ao passo que esta somente foi distribuída em 02/12/2020 (mov. 3).

Assim, remetam-se os autos ao Juízo responsável pelo autos nº 014350-57.2019.8.16.0017, ante a prevenção, inclusive para que delibere acerca do pedido de redesignação da audiência conciliatória (mov. 29.1).

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data da assinatura digital.

RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
22/04/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 18:54

Declarada incompetência
20/04/2021 01:01

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
19/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 14:42

Juntada de ACÓRDÃO
17/04/2021 12:06

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/03/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
08/03/2021 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 16:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/02/2021 15:40

Recebidos os autos
18/02/2021 15:40

Juntada de PARECER
18/02/2021 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
11/02/2021 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL FERRARI PENQUES REPRESENTADO(A) POR RENATA F. PENQUES
09/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/01/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
27/01/2021 17:17

Juntada de Certidão
23/01/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL FERRARI PENQUES REPRESENTADO(A) POR RENATA F. PENQUES
19/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 18:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/01/2021 14:27

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/01/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/01/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 13:02

Concedida a Medida Liminar
07/01/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 12:01

Conclusos para despacho INICIAL
07/01/2021 12:01

Distribuído por sorteio
07/01/2021 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2021 17:37

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/12/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 09:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/12/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 12:08

Recebidos os autos DO CEJUSC
10/12/2020 12:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/12/2020 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/12/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 20:30

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2020 17:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/12/2020 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2020 10:46

Recebidos os autos
02/12/2020 10:46

Distribuído por sorteio
30/11/2020 20:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2020 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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