STJ - 0006157-17.2018.8.16.0105

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006157-17.2018.8.16.0105/1   Recurso:   0006157-17.2018.8.16.0105 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Requerente(s):   BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s):   Lourival Gabriel de Amorim BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentou o Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 12 e 14, §2º e §3º, II do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186, 188, 927 e 944, todos do Código Civil, ao argumento que uma vez que a indenização por danos morais fixada é totalmente descabida, pois fora demonstrado que o dano se deu por culpa exclusiva de terceiros.

Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado acerca da existência de ato indenizável: “A indenização a título de danos morais foi arbitrada em sentença em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que o autor/apelante entende não razoável e proporcional aos prejuízos suportados, sobretudo em face à condição econômica do réu, requerendo sua elevação.

Pois bem.

A questão da definição do valor das indenizações por danos morais é reconhecidamente tormentosa e causa de inúmeras inquietações nos magistrados.

A ausência de critérios legais objetivos impeliu a doutrina a lançar mão de certos parâmetros.

Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.

A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório.

Acerca das circunstâncias do caso, tem-se como incontroversa a relação jurídica entre as partes, a ocorrência de um assalto na agência de Querência do Norte e a paralisação de determinados serviços (movimentação de numerários) pelo período de mais de um ano.

A suspensão da movimentação de numerários em agência bancária não é razoável, visto que o saque se trata de um serviço bancário essencial e o mínimo que se espera de uma empresa prestadora de serviço bancário.

Sobre o alcance da ofensa, tem-se que por diversas vezes o autor teve que se deslocar às cidades vizinhas para que pudesse sacar seus proventos e realizar outras operações (mov. 34.2).

Quanto à capacidade econômica das partes tem-se de um lado a instituição financeira ré, uma das gigantes do setor, já o autor litiga sob o pálio da gratuidade processual” (mov. 17.1). É cediço que nos processos indenizatórios, a almejada revisão da situação fática que ensejou o dano moral não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: “(...) 3.

Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese, uma vez que a desconstituição da cognição do acórdão guerreado (acerca da inexistência de ato ilícito capaz de ensejar a reparação na forma em que pretendida pelo insurgente) demandaria o reexame das provas do processo em análise. 4.

Os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso.

Rever o entendimento do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela Súmul a 7/STJ. (AgInt no AgInt no AREsp 1655525/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)”.

Em relação ao dissídio jurisprudencial, a Corte Superior tem entendimento que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE.

PREJUÍZO. 1.

O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4.

Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade passiva ad causam da entidade bancária. 5.

O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1697107/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)”.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A.

Intimem-se.

Curitiba, 20 de abril de 2021.   Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR51