TJPR - 0020905-82.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMIDIO JOSE BASILIO

CPF *14.***.*01-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 10:35

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/10/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2023 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 14:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/06/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 08/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2022 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2022 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 10:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/05/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 14:59

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/12/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 15:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 27/09/2021 15:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 10:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 09:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/06/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020905-82.2018.8.16.0031 Processo:   0020905-82.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.956,75 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   EMIDIO JOSE BASILIO Intimada para se manifestar sobre a falta de condição da ação, a municipalidade afirmou que o contribuinte e os responsáveis tributários têm o dever de informar qualquer alteração fática capaz de modificar a obrigação tributária e que não podem eles se valer da própria torpeza para se escusar de pagamento (mov. 106.1) É o relato do necessário.

    DECIDO.

    De antemão, cabe destacar que a hipótese dos autos não se amolda ao tema afetado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuados sob o n° 0038472-59.2017.8.16.0000. É que a matéria afetada é a que trata da “alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.

    No caso dos autos, todos os lançamentos tributários foram realizados entre os anos de 2014 e 2016 (mov. 1.1), e o óbito do executado ocorreu anos antes, em 1994 (mov. 61.3).

    Assim, o óbito não ocorreu após o lançamento tributário e antes da propositura da execução fiscal.

    O óbito ocorreu antes do próprio lançamento tributário.

    Superado este adendo e conforme entendimento sedimentado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o falecimento do sujeito passivo e o lançamento do crédito tributário caracteriza ausência da condição da ação e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

    Cito nessa linha os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017025-21.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 21.04.2020).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE “SUCESSÃO”OU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS.

    SÚ MULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010770-98.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.04.2020) TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    IPTU.

    EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.

    CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE.

    DESCABIMENTO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO.

    Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020) DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República.

    Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.

    Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos principais.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Dê-se baixa e arquivem-se, observado o Código de Normas, E.

    Corregedoria Geral da Justiça.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Guarapuava, datada eletronicamente.

    Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/04/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 15:50

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 10:52

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 09:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2020 14:01

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2020 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2020 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/04/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 19:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2020 09:38

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 18:44

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2019 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2019 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 18:12

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 08:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2019 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 10:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/10/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 11:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/09/2019 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 05/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 12:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 11:08

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2019 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 18/01/2019 09:39

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2018 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2018 14:44

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 16:06

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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