TJPR - 0000627-40.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DORVINA DA SILVA FERREIRA

CPF *33.***.*86-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 17:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2022 15:36

    Processo Reativado

  • 26/05/2022 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2022 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:16

    Processo Reativado

  • 23/05/2022 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/04/2022 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/04/2022 15:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 21:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 14:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/04/2022 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 13:45

    Processo Reativado

  • 05/04/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 13:18

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 13:18

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 13:18

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DORVINA DA SILVA FERREIRA

  • 05/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DORVINA DA SILVA FERREIRA

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:39

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 02/03/2022 16:39

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 25/11/2021 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2021 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 20/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 09/11/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 23:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2021 20:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/10/2021 20:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 17:29

    Juntada de PARECER

  • 19/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0000627-40.2021.8.16.0036   Já houve por parte da ré contestação e impugnação pela autora.

    Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar quanto ao mérito.

    Após, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo Leandro Jesuíno da Silva para decisão, voltando retornando conclusos.   São José dos Pinhais, 07 de setembro de 2021.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

  • 08/09/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 20:37

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:58

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/08/2021 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2021 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 18:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2021 14:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE DORVINA DA SILVA FERREIRA

  • 28/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 21/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 13/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2021 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DORVINA DA SILVA FERREIRA

  • 11/08/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 11:46

    Juntada de PARECER

  • 05/08/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DORVINA DA SILVA FERREIRA

  • 02/08/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/07/2021 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/07/2021 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 16:42

    Juntada de PARECER

  • 21/07/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:28

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2021 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 16:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/07/2021 16:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/07/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DORVINA DA SILVA FERREIRA

  • 28/06/2021 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 11:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE DORVINA DA SILVA FERREIRA

  • 21/06/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2021 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DORVINA DA SILVA FERREIRA

  • 12/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/06/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 19:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 20:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/06/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/05/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 13:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/05/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/05/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6.888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: 41 3312-6940 Autos nº. 0000627-40.2021.8.16.0036   Processo:   0000627-40.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   DORVINA DA SILVA FERREIRA Requerido(s):   Município de São José dos Pinhais/PR 1.

    Considerando que o pedido da parte autora perpassa pelo mérito administrativo na seleção das pessoas necessitadas à concessão de cesta básica, especialmente porque não se pretende aqui fazer uma distinção entre elas, sem se saber ao menos os critérios utilizados para referida concessão, entendo necessário estabelecer o contraditório, não só pela aparente irreversibilidade da medida pleiteada, mas porque a concessão equivocada reverbera nos demais, portanto, prudente se faz ouvir primeiramente os argumentos da parte contrária, para então apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Assim, intime-se a parte ré para manifestação sobre o pedido de tutela antecipada no prazo de 05 dias. 2.

    Sem prejuízo do acima contido e, tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera.

    Logo, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009.

    Da citação deverá constar a intimação do réu de que, no prazo de defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3.

    Atente a Secretaria que são atos distintos (i) intimação para manifestação sobre o pedido de antecipação de tutela; (ii) citação. 4.

    Com a manifestação da parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, retornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/05/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6.888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: 41 3312-6940 Autos nº. 0000627-40.2021.8.16.0036   Processo:   0000627-40.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   DORVINA DA SILVA FERREIRA Requerido(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Vistos, etc.

    DORVINA DA SILVA FERREIRA pretende seja concedida tutela antecipada para determinar que o Município de São José dos Pinhais seja compelido a lhe fornecer cestas básicas mensais.

    Para análise do pedido, imprescindível que a parte emende a inicial, comprovando nos autos sua hipossuficiência através de comprovante de renda mensal (recebimento de benefício BPC/LOAS), bem como a negativa do fornecimento das cestas básicas requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321).

    Após, venham conclusos com urgência para decisão liminar.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 22/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 19:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 13:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/04/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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