TJPR - 0005056-21.2012.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2024 16:12
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2024 11:54
Recebidos os autos
-
29/08/2024 11:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/08/2024 18:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2024 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2024 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 19:05
Recebidos os autos
-
14/08/2024 19:05
Juntada de CUSTAS
-
12/08/2024 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/07/2024 18:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024
-
10/07/2024 18:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/06/2024 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 18:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/06/2024 13:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/05/2024 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 13:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/05/2024 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2024 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/05/2024 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/05/2024 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 12:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
19/04/2024 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 14:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/04/2024 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
31/10/2023 09:39
Recebidos os autos
-
31/10/2023 09:39
Juntada de CUSTAS
-
30/10/2023 20:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 20:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/10/2023 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 20:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 18:51
OUTRAS DECISÕES
-
04/07/2023 15:57
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 15:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2023 16:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/05/2023 16:13
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 13:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/05/2023 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 19:14
OUTRAS DECISÕES
-
20/03/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 21:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/03/2023 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE ACORDO DE CONTINUIDADE
-
13/03/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/02/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 17:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2023 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 17:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 19:28
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
20/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2022 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/10/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/09/2022 16:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/08/2022 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 19:03
OUTRAS DECISÕES
-
29/06/2022 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
31/05/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
30/05/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 16:07
Recebidos os autos
-
13/05/2022 16:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/05/2022 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 15:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/05/2022 15:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/05/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:34
EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
13/05/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 18:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/05/2022 12:24
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 19:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/02/2022 07:53
Recebidos os autos
-
09/02/2022 07:53
Juntada de CUSTAS
-
08/02/2022 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/02/2022 15:40
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2022 01:28
DECORRIDO PRAZO DE ELY CAMARGO DA SILVA
-
26/01/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 17:26
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
13/01/2022 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022
-
13/01/2022 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022
-
13/01/2022 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022
-
13/01/2022 17:12
Recebidos os autos
-
13/01/2022 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022
-
13/01/2022 17:12
Baixa Definitiva
-
13/01/2022 17:12
Baixa Definitiva
-
13/01/2022 17:12
Baixa Definitiva
-
13/01/2022 17:12
Baixa Definitiva
-
13/01/2022 17:12
Juntada de Certidão
-
13/01/2022 17:10
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 19:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2021 19:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 19:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 19:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/10/2021 19:40
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
23/09/2021 14:30
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/05/2021 15:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2021 09:17
Alterado o assunto processual
-
04/05/2021 09:16
Alterado o assunto processual
-
04/05/2021 09:11
Alterado o assunto processual
-
04/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 21:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 20:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005056-21.2012.8.16.0083/3 Recurso: 0005056-21.2012.8.16.0083 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Ely Camargo da Silva ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou em suas razões violação do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/09, no que tange aos índices de juros de mora e correção monetária aplicáveis ao caso.
Pelo despacho de mov. 8.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação ou conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de recurso repetitivo.
Em juízo de retratação, o Colegiado decidiu que: “JUÍZO DE CONFORMIDADE EM FACE DE RECURSO REPETITIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (MULTA AMBIENTAL). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM REFORMA DA SENTENÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO QUE FIXOU O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES PELO ENTE PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA POR DETERMINAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO COM A TESE FIRMADA NO ITEM 3.1 DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF. CONDENAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA GERAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ADOÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A TÍTULO DE JUROS DE MORA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO (...) verifica-se a inadequação do v. acórdão em relação ao índice de correção monetária adotado, circunstância que reclama revisão do entendimento antes proferido por esta Câmara Cível para conformidade às teses fixadas pelas Cortes Superiores.
Vê-se dos autos principais que a r. sentença foi prolatada em 23/09/2015, o que enquadra a situação dos autos na alínea “c” do item 3.1 do Tema 905-STJ.
Desse modo, o índice de correção monetária correto é o e os juros de mora IPCA-E deverão incidir conforme índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.
Isto posto, VOTO no sentido de exercer o juízo de conformidade com as teses Temas 810-STF e 905-STJ para alterar o índice de correção monetária anteriormente fixado para o IPCA-E, e os juros de mora para o índice de remuneração da caderneta de poupança. (Ap.
Cív. - mov. 22.1) (grifos acrescidos) Logo, observa-se que essa conclusão vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ).
A seguinte tese foi firmada pela Corte Superior: “1.
Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.
Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.
Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.
Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.
Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fulcro exclusivamente no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53 -
23/04/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 22:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/04/2021 22:10
Recurso Especial não admitido
-
22/04/2021 16:02
Alterado o assunto processual
-
22/04/2021 16:02
Alterado o assunto processual
-
05/04/2021 16:00
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/04/2021 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/04/2021 15:40
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
05/04/2021 15:40
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 15:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/03/2021 17:01
Juntada de Certidão
-
14/03/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 16:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/03/2021 16:25
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
15/01/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
25/12/2020 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 19:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59
-
14/12/2020 16:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
14/12/2020 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 15:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/11/2020 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2020 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2020 16:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/09/2020 13:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/09/2020 16:08
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 22:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/09/2020 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 14:27
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
03/09/2020 14:26
Juntada de Certidão
-
03/09/2020 14:22
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
03/09/2020 14:21
Juntada de Certidão
-
03/09/2020 14:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/04/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 20:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/03/2020 20:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/03/2020 14:02
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
24/03/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 13:59
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
24/03/2020 13:57
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
24/03/2020 13:55
Recebidos os autos
-
24/03/2020 13:53
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
24/03/2020 13:50
Recebidos os autos
-
24/03/2020 13:49
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
24/03/2020 13:40
Recebidos os autos
-
24/03/2020 13:38
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
24/03/2020 13:34
Recebidos os autos
-
24/03/2020 13:33
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
04/04/2016 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
30/03/2016 18:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
30/03/2016 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2016 15:44
Juntada de Certidão
-
12/02/2016 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2016 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2016 17:06
Juntada de Certidão
-
11/12/2015 16:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/12/2015 17:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/11/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2015 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2015 18:40
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
11/11/2015 15:04
Conclusos para despacho
-
11/11/2015 15:04
Juntada de Certidão
-
10/11/2015 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2015 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/10/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2015 21:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2015 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2015 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2015 18:47
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
15/07/2015 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/07/2015 16:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/03/2015 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2015 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2015 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2015 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2015 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2015 00:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/11/2014 13:38
Conclusos para despacho
-
03/11/2014 13:38
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
21/05/2014 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2014 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2014 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2014 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2014 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2014 19:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/03/2014 17:34
Conclusos para despacho
-
04/02/2014 17:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/01/2014 12:13
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/12/2013 13:58
DESAPENSADO DO PROCESSO 6306312-00.8816.0.08.3
-
06/12/2013 13:58
APENSADO AO PROCESSO 0006306-31.2008.8.16.0083
-
05/11/2013 00:07
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
-
28/10/2013 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2013 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2013 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2013 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2013 17:33
Conclusos para despacho
-
05/09/2013 17:32
Juntada de Certidão
-
01/03/2013 11:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/07/2012 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2012 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2012 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2012 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2012 00:02
APENSADO AO PROCESSO 0006306-31.2008.8.16.0083
-
31/05/2012 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2012 16:20
Conclusos para despacho
-
30/05/2012 16:19
Juntada de Certidão
-
28/05/2012 15:33
Recebidos os autos
-
28/05/2012 15:33
Distribuído por dependência
-
28/05/2012 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/05/2012 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2012
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004144-45.2014.8.16.0021
Associacao Brasileira de Educacao e Cult...
Aline Pedroso Oliveira
Advogado: Marco Antonio Tillvitz
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/02/2014 13:01
Processo nº 0023095-50.2020.8.16.0030
Deise Michelle Lemes
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Deise Michelle Lemes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/09/2020 17:27
Processo nº 0000578-17.2009.8.16.0166
Sebastiao Aparecido de Oliveira
Aparecido Donizeti Brocaneli
Advogado: Fabio Lamonica Pereira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/05/2009 00:00
Processo nº 0034965-66.2013.8.16.0021
Marcos Solano Vale
Matheus Tonello
Advogado: Marcos Rogerio de Souza
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/09/2021 08:00
Processo nº 0065501-91.2011.8.16.0001
Triunfaz Construcoes e Incorporacoes Ltd...
Luzia Bernadete de Souza
Advogado: Rafael Marques Gandolfi
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 03/09/2021 09:15