TJPR - 0003631-17.2019.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*75-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 16:33

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 16:33

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2022 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/05/2022 14:56

    Recurso Especial não admitido

  • 13/05/2022 11:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/05/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/05/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2022 18:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

  • 09/04/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/04/2022 16:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 16:00

  • 23/02/2022 17:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/02/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/02/2022 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2022 16:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 21/02/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/02/2022 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2022 11:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/02/2022 11:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/02/2022 19:11

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 17/02/2022 12:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/02/2022 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0003631-17.2019.8.16.0049/1   Recurso:   0003631-17.2019.8.16.0049 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   ROGÉRIO DE OLIVEIRA Determino o sobrestamento do Recurso em epígrafe até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR (Tema nº 1.044/STJ), por meio da qual a Relatora, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que suspendam o processamento dos recursos especiais que versem sobre “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente” (DJe 05/02/2020).

    Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1044/STJ AR 10

  • 23/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 22:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 15/04/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/03/2021 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

  • 08/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/01/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/01/2021 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

  • 04/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/11/2020 14:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/11/2020 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2020 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 10:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 07:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/10/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 16:00

  • 30/09/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 15:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2020 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/09/2020 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2020 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2020 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/09/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2020 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 22:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2019 12:15

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2019 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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