09/03/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 17:07

Recebidos os autos
07/03/2023 17:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/03/2023 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2023 12:54

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
01/03/2023 17:03

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:51

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:53

Recebidos os autos
12/12/2022 10:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022
12/12/2022 10:53

Baixa Definitiva
12/12/2022 10:53

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/12/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DA SILVA
24/11/2022 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/11/2022 20:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/08/2022 16:28

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 14:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/07/2022 02:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 17:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
05/07/2022 17:13

Pedido de inclusão em pauta
05/07/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/04/2022 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
15/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 10:56

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/03/2022 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 12:25

Conclusos para despacho INICIAL
29/03/2022 12:25

Distribuído por sorteio
29/03/2022 12:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2022 12:25

Recebidos os autos
28/03/2022 15:15

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/03/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
10/03/2022 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022 06:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
08/02/2022 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/02/2022 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
14/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 11:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/11/2021 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/11/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
09/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2021 07:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2021 18:27

OUTRAS DECISÕES
22/10/2021 12:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/10/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
24/09/2021 21:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 12:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/09/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 10:25

Conclusos para decisão
11/08/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
10/08/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 07:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 19:53

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:01

MANDADO DEVOLVIDO
07/07/2021 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
07/05/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 15:43

Expedição de Mandado
04/05/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000487-04.2021.8.16.0166 Processo: 0000487-04.2021.8.16.0166 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.478,62 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) SAI Quadra 4 Bloco C Lote 32 edificio sede , s/n, SN - Centro - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 - E-mail: [email protected] Réu(s): VALMIR DA SILVA (CPF/CNPJ: *87.***.*62-42) Rua presidente Kennedy, 1089 CENTRO - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 1.

Revendo meu anterior posicionamento, entendo hoje que o artigo 3º, parágrafo 1º, do decreto-lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/2004, é inconstitucional, na medida em que consolida o bem nas mãos do credor antes da observância do contraditório e da ampla defesa.

A medida liminar tinha na legislação anterior nítida natureza cautelar, porquanto conservava o bem até a extinção da lide, deixando-o na guarda provisória do depositário fiel até sentença transitada em julgado, mas, com a alteração dada pela lei mencionada, o provimento liminar ganhou contornos de definitiva e irreversibilidade, por consolidar antecipadamente o bem no patrimônio do credor e reservar ao devedor tão-somente a discussão de eventuais perdas e danos.

Diante disso, a defesa no procedimento da busca e apreensão ficaria esvaziada, pela impossibilidade do devedor recuperar o bem na hipótese de já ter sido vendido pelo credor, frontal violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, diante da inconstitucionalidade artigo 3º, parágrafo 1º, do decreto-lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/2004, a busca e apreensão deve compreender o depósito do bem, com a consequente proibição de alienação antecipada do bem. 2.

Os contratos firmados entre as partes estipulam o ônus da alienação fiduciária sobre os bens adquiridos e,

por outro lado, a mora está comprovada pela documentação que acompanhou a inicial.

Logo, com fundamento no artigo 3º, caput, do decreto-lei nº 911/1969, defiro a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão dos bens objetos do contrato e o depósito em mãos do representante legal da parte autora ou de quem ele indicar. 3.

A parte postulada poderá, dentro de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, com os acréscimos contratuais, conforme decidido pelo STJ no REsp 1418593/MS, e/ou, no prazo de quinze dias, igualmente contado da execução da medida, apresentar resposta. 4.

Havendo purgação da mora ou apresentação de defesa, intime-se a postulante para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. 5.

Defiro desde logo, caso haja requerimento neste sentido, o bloqueio da transferência do bem via RENAJUD. 6.

Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com as advertências legais. 7.

Intimem-se.

Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito
24/04/2021 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/04/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 00:25

Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 13:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 16:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 17:10

Recebidos os autos
12/04/2021 17:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/04/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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