TJPR - 0002407-88.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DAVID WILLIAN SANT ANA DOMINGUES

CPF *80.***.*10-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

ROBSON RAFAEL BORBOLATO

CPF *76.***.*10-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID WILLIAN SANT ANA DOMINGUES

  • 07/10/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/08/2024 17:49

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 15:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/05/2024 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 15:56

    Processo Reativado

  • 08/05/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 21/09/2023 16:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 21/09/2023 16:06

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2023 13:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/07/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 19:00

  • 28/06/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2022 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2022 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2022 14:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2022 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 21:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/03/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID WILLIAN SANT ANA DOMINGUES

  • 28/01/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/10/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2021 11:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2021 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2021 21:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/08/2021 21:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON RAFAEL BORBOLATO

  • 23/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 14:50

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 21:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2021 11:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/05/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-88.2021.8.16.0044 Processo:   0002407-88.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$1.139,50 Polo Ativo(s):   DAVID WILLIAN SANT ANA DOMINGUES Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Londrina/PR DESPACHO Vistos Compulsando os autos, observa-se que é imprescindível a inclusão do comprador do veículo no polo passivo.

    Isso porque eventual reconhecimento do pedido do requerente, ao final, implicará no reconhecimento de que terceiro é o responsável pelas infrações cometidas após a venda, sendo imprescindível que este integre a lide.

    Assim, evidencia-se a figura do litisconsórcio necessário, na forma dos artigos 114 e 115 do CPC.

    Nesse passo, nos termos do inciso II, do art. 319 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, incluindo no polo passivo o comprador do veículo, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC).

    Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, conclusos com a anotação de urgência na aba decisão liminar.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito  

  • 23/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2021 19:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2021

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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