TJPR - 0001290-64.2019.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0003-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NATALIA XAVIER DOS SANTOS

CPF *14.***.*98-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2024 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2024 17:33

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2023 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 18:51

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 04/07/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 23:05

    Declarada incompetência

  • 01/12/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/08/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 18:43

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2022 18:43

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2022 18:43

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/08/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/08/2022 13:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 09/08/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 30/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2022 11:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/05/2022 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2022 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 13/04/2022 19:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2022 20:51

    Recebidos os autos

  • 10/04/2022 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2022 20:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 15:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 18:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:44

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/04/2022 18:44

    CLASSE RETIFICADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AGRAVO INTERNO CÍVEL

  • 05/04/2022 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2022 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 14:22

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/12/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 16:17

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2021 16:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2021 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/11/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/11/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/10/2021 18:35

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 19/10/2021 13:21

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/10/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 02:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 18:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/09/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/09/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 15:39

    Distribuído por dependência

  • 20/09/2021 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/09/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/09/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2021 20:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 13:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 06:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 21:21

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 05:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 23/07/2021 17:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/07/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 15:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/06/2021 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/05/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 12/05/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/04/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 18:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 06:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 06:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-64.2019.8.16.0163 Processo:   0001290-64.2019.8.16.0163 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Grande do Norte, 1932 Fórum - Vila Santa Izabel - SIQUEIRA CAMPOS/PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Terceiro(s):   NATALIA XAVIER DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *14.***.*98-70) AVENIDA JOÃO PESSOA, 56 - ESTAÇÃO - SIQUEIRA CAMPOS/PR Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos com qualificação completa nos autos, visando à condenação do Estado para o fornecimento do medicamento nintedanibe 150mg (OFEV), em favor da substituída NATÁLIA XAVIER DOS SANTOS, tendo em vista a informação de que a paciente faz tratamento para fibrose pulmonar há mais de 10 anos, sendo que os outros medicamentos disponíveis pelo SUS não surtiram o efeito desejado.

    Disse que a 19ª Regional de Saúde informou que o medicamento não está contemplado pelo Componente de Assistência Farmacêutica em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

    Juntou documentos.

    A medida de urgência foi deferida por meio da decisão de mov. 8.1.

    O feito foi remetido a Vara da Fazenda, tendo em vista o valor da causa (mov. 25.1/36.1).

    Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 55.1, alegando que os medicamentos de alto custo são obrigação de competência da União nos termos do TEMA 793 do STF.

    Afirma que o medicamento não está disponível pelo SUS, pois não se encontra padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

    Afirma que não há comprovação da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da paciente.  Requereu que seja determinado o ressarcimento pela União.

    Pugnou ao final pela improcedência da demanda.

    O Ministério Público reconheceu a necessidade de inclusão da União na demanda, requerendo a remessa à Justiça Federal (mov. 58.1).

    Intimados sobre as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 67.1) e o requerido a prova pericial (mov. 64.1). É o relato.

    Decido.

    Considerando que o Ministério Público pugnou pela emenda a inicial, para a inclusão da União no polo passivo da demanda, aliado ao fato de que o Estado do Paraná reconhece a necessidade de inclusão da União em sede de contestação, nos termos do artigo 329 do CPC, acolho o aditamento a inicial.

    Assim, inclua-se a União no polo passivo da demanda.

    A Serventia deverá realizar as anotações necessárias.

    Portanto, em consonância com a Súmula 150 do STJ, determino que, após decorrer o prazo para a interposição de recurso da presente decisão, devidamente certificada tal circunstância, sejam os autos remetidos à Justiça Federal, ante a competência que lhe é afeta, após procedidas as baixas e as comunicações de estilo.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça.

    Int.   Siqueira Campos, datado eletronicamente.   Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 13:56

    Declarada incompetência

  • 18/11/2020 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/10/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 10/09/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 11:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2020 22:48

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 22:48

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 11/05/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 15:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 18:47

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/02/2020 14:37

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 13:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/01/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2019 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 12:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:49

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 03/12/2019 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2019 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/10/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 26/10/2019 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 18:15

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 18:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 16:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/09/2019 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2019 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/08/2019 15:48

    Declarada incompetência

  • 16/08/2019 13:13

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/08/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 08:42

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 08:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/07/2019 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2019 15:35

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/07/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 14:26

    Declarada incompetência

  • 17/07/2019 18:35

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/07/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 20:20

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/06/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 21:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/06/2019 17:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2019 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2019 17:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2019 17:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2019 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/06/2019 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 14:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/05/2019 14:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/05/2019 08:58

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 08:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2019 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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