TJPR - 0002279-61.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO VICENTE

Advogados

FAGNER CRISTIAN HERINGER

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 12:32

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 18:59

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 09:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:48

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/08/2023 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/07/2023 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/06/2023 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/05/2023 14:36

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 11/04/2023 12:35

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 07/03/2023 12:59

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 02/02/2023 15:54

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 09/01/2023 13:35

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 08/12/2022 12:11

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 03/10/2022 14:33

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 02/09/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2022 15:47

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 10/08/2022 11:27

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 14/07/2022 12:50

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 13/07/2022 15:49

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 27/05/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/09/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 20:31

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 15:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 27/04/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 10:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-61.2019.8.16.0069   Processo:   0002279-61.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   24/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSE APARECIDO VICENTE 01.

    Consoante artigo 394, do CPP (redação da Lei 11.719/08), aplica-se ao litígio o rito sumário. 02.

    Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395 (com a redação da Lei 11.719/08), ambos do CPP, recebo a denúncia em desfavor de JOSE APARECIDO VICENTE, já devidamente qualificado, nas disposições do artigo 306, caput e § 1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) (mov. 62.1). 03.

    O Ministério Público propôs a suspensão condicional do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei n° 9.099/95, caso o denunciado aceite as seguintes condições (mov. 62.2): a) Não frequentar bares, boates e congêneres; b) Não se ausentar da comarca de domicílio sem autorização do juízo por mais de 08 (oito) dias; c) Comparecimento pessoal, mensal e obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; d) Prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, ou serviços comunitários na ordem de 04 (quatro) horas semanais pelo prazo de 06 (seis) meses. 04.

    Cite-se e intime-se o acusado para que compareça em audiência para aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, designada para a data de 08/09/2021 às 13:40, de forma virtual, acompanhado de advogado.

    Caso contrário, será nomeado defensor. 05.

    Não aceito o benefício proposto, o denunciado será intimado em audiência para que ofereça resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. 06.

    Do mesmo modo, caso não compareça à audiência designada para oferecimento da proposta e, não havendo justificativa, considerar-se-á recusado o benefício, devendo ser apresentada resposta à acusação, cujo termo inicial do prazo será a data da audiência. 07.

    No mais, comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, conforme disposição do artigo 602, inciso III e artigo 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 08.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo, incluindo as Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DPF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná) e Justiça Federal. 09.

    Certifique-se a escrivania se o acusado possui execuções de pena em trâmite, procedendo-se à juntada de cópia da denúncia aos autos. 10.

    Diligências necessárias.   Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 22/04/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 13:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 19:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 23:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 23:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 23:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 23:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/01/2021 23:51

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 23:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/12/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 12/03/2020 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2020 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/01/2020 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2019 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/11/2019 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/10/2019 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/09/2019 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/08/2019 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/07/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/06/2019 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/05/2019 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/05/2019 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/04/2019 16:52

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 20/03/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO VICENTE

  • 12/03/2019 13:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 10:03

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2019 01:09

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 28/02/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/02/2019 18:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/02/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/02/2019 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 16:25

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 25/02/2019 16:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/02/2019 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 12:09

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2019 09:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 25/02/2019 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 18:40

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/02/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 24/02/2019 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 16:19

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2019 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2019 16:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/02/2019 13:00

    APENSADO AO PROCESSO 0002281-31.2019.8.16.0069

  • 24/02/2019 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/02/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 24/02/2019 10:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/02/2019 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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