TJPR - 0003481-89.2020.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELINGTON MACHADO PEREIRA

CPF *97.***.*71-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 16:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2022 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2022 08:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 19:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/07/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/07/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 18:19

    Declarada incompetência

  • 13/04/2022 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/04/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2021 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/12/2021 16:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/11/2021 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/11/2021 14:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/11/2021 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2021 18:03

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2021 17:15

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/09/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/09/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/08/2021 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/08/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 04/08/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/08/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 03/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON MACHADO PEREIRA

  • 23/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/07/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 12/07/2021 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON MACHADO PEREIRA

  • 18/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/06/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:20

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/05/2021 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/04/2021 09:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003481-89.2020.8.16.0117   Processo:   0003481-89.2020.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   10/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Welington Machado Pereira DECISÃO   Vistos e examinados estes autos de Ação Penal n° 0003481-89.2020.8.16.0117. 1.

    Trata-se de ação penal ajuizada em face do acusado WELINGTON MACHADO PEREIRA, por ter, em tese, praticado o crime previsto no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06.

    O denunciado foi devidamente notificado (mov. 42.1) e apresentou defesa prévia por meio de defensor nomeado (mov. 51.1). É o relato do essencial.

    DECIDO. 2.

    A Lei 11.343/06 prevê em seu art. 55 a possibilidade de se apresentar defesa prévia aos termos da denúncia oferecida.

    Apenas depois de apresentadas as teses defensivas é que poderá ocorrer o recebimento da denúncia.

    Nessa defesa prévia, poderão ser arguidas preliminares, bem como todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

    As preliminares são questões prévias (à análise do mérito) e que merecem ser analisadas para que se possa ou não adentrar na análise do mérito.

    Trata-se de questões de ordem material (prescrição, decadência...), ou processual (pressupostos processuais e condições da ação) que não influenciam propriamente o resultado do julgamento do mérito.

    Mas apenas desautorizam o seu julgamento.

    No caso em comento, não foram suscitadas questões dessa natureza.

    Também é possível apresentarem-se todas as razões de defesa.

    Essa expressão é bastante ampla, podendo mesmo abarcar a hipótese supra descrita.

    Mas, em verdade, quis o legislador fazer referência às exceções substanciais – ou defesa de mérito.

    Mais uma vez, não se teceu qualquer consideração acerca dessas.

    A denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41, do CPP, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente, tais como o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), depoimentos das testemunhas (mov. 1.6 e mov. 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10). 3.

    Assim, não deduzida ou reconhecida qualquer questão preliminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06 e designo a data de 03 de agosto de 2021 às 16h30min para a realização da audiência de instrução e julgamento.

    Requisite-se o comparecimento dos policiais militares arrolados como testemunhas (art. 221, § 2º, do CPP).

    Deverá a Secretaria providenciar a intimações das partes e testemunhas arroladas para a referida audiência, deprecando, caso necessário e requisitando eventual testemunha militar ou servidor público.

    Ainda, considerando a retomada gradual das atividades presenciais, inicialmente, determino que o ato seja realizado de forma virtual, por intermédio do sistema disponível pelo E.TJPR, com a disponibilização de link de acesso à todos os participantes.

    Caso haja a impossibilidade técnica da participação de algum participante na modalidade virtual, deverá ser comunicada a este Juízo para viabilização da audiência semi-presencial, no que for estritamente necessário. 4.

    Junte-se aos autos certidão dos antecedentes criminais extraídas do sistema Oráculo. 5.

    Acolho o entendimento exposto no item III da cota ministerial relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo e de oferecimento do acordo de não persecução penal. 6.

    Quanto ao item IV da cota ministerial, cumpra-se conforme solicitado. 7.

    Após, oficie-se a autoridade policial para que promova a destruição da droga apreendida, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as disposições do artigo 50 e parágrafos da Lei n° 11.343/06, guardando-se amostra necessária para eventual realização de contraprova. 7.1.

    Na hipótese de já ter ocorrido a destruição da droga apreendida, à Secretaria para que informe nos autos. 8.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria Geral, provimento n° 282/2018. 9.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, assinado e datado digitalmente.   Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

  • 22/04/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/04/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2021 09:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/03/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 14:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/02/2021 21:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2021 11:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2021 21:33

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2021 21:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 15/01/2021 21:33

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON MACHADO PEREIRA

  • 07/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:40

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 20:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/10/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2020 14:19

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 21/10/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON MACHADO PEREIRA

  • 09/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/10/2020 06:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 06/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:19

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON MACHADO PEREIRA

  • 29/09/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:21

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 29/09/2020 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 12:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/09/2020 09:14

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 28/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2020 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2020 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2020 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/09/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 10/09/2020 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 13:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/09/2020 13:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/09/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/09/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 15:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/08/2020 18:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/08/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/08/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 12:58

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/08/2020 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 10:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2020 20:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 14:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/08/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 12:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/08/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 10:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/08/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 10:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/08/2020 08:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2020 08:52

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 08:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2020 08:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2020 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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