TJPR - 0002141-66.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR SANTOS

CPF *26.***.*32-09

THOMAS MARQUEZIM

CPF *00.***.*33-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 05:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2023 05:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 05:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 11:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/02/2023 08:50

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 17:01

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/02/2023 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 08:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 01:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 02/02/2023 14:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/01/2023 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 21:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/12/2022 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/12/2022 12:14

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 12:13

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 12:10

    Alterado o assunto processual

  • 06/12/2022 12:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/12/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 11:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/11/2022 11:36

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 28/11/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 07:30

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 07:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:14

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 25/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/11/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/10/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 09:01

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 09:00

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2022 14:17

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/09/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 14:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2022 14:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2022 13:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2022 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/09/2022 12:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/09/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 22:27

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 22:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:28

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/05/2021 11:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002141-66.2021.8.16.0088 Inicialmente registre-se que em razão da pandemia da Covid 19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º.

    Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Sendo assim, tendo em vista o agravamento da situação de pandemia, suspendo a realização da audiência de custódia.

    Pois bem, os crimes, em tese, perpetrados pelos indiciados, infração de medida sanitária preventiva e resistência, previstos nos arts. 268 e 329, do Código Penal, são apenados com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos, de forma que, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, em regra não são passíveis de prisão preventiva.

    Os flagranteados são primários e indicaram endereço certo, de modo que podem responder ao processo em liberdade.

    Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória aos flagranteados, sem fiança já que o não recolhimento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial faz presumir a sua impossibilidade para tanto, mediante, todavia, compromisso de comparecimento em juízo para os atos do processo, sob pena de prisão preventiva, como medida cautelar.

    Expeçam-se alvarás de soltura em favor de Julio Cesar Santos e Thomas Marquezim, a serem cumpridos pela Autoridade Policial, e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Guaratuba, 23 de abril de 2021.   Marisa de Freitas Magistrada

  • 23/04/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/04/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/04/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 12:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/04/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 12:08

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 12:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2021 08:20

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 08:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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