TJPR - 0001411-12.2020.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

CNPJ: 79.342.069/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERLEI FOGARI

CPF *50.***.*74-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/09/2023 19:51

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:35

Recebidos os autos
26/09/2023 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/09/2023 21:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2023 09:25

Recebidos os autos
25/09/2023 09:25

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 22:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/09/2023 22:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
21/09/2023 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 15:56

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2023 17:19

Homologada a Transação
15/08/2023 21:39

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
08/08/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
30/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2023 22:17

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2023 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2023 06:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2023 06:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 21:59

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2023 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 20:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
12/01/2023 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
12/01/2023 14:13

Recebidos os autos
12/01/2023 14:13

Juntada de Certidão
12/01/2023 14:13

Baixa Definitiva
07/12/2022 07:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 11:47

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
05/10/2022 18:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI FOGARI
27/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:21

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
01/06/2022 16:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/05/2022 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 18:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/04/2022 15:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/03/2022 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 14:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/02/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 12:46

Conclusos para despacho INICIAL
26/01/2022 12:46

Recebidos os autos
26/01/2022 12:46

Distribuído por sorteio
26/01/2022 12:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/01/2022 10:37

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 21:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/01/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 10:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/06/2021 01:03

Conclusos para despacho
28/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI FOGARI
07/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 07:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Processo: 0001411-12.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.728,25 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): WANDERLEI FOGARI

Vistos. 1.

Relatório Trata-se de ação de cobrança que move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP em face de WANDERLEY FOGARI.

Afirma a parte autora na petição inicial que: a) é credora do réu no valor de R$ 34.728,25, em razão de empréstimos celebrados nos dias 23/10/2018 e 11/09/2018, contratados através de caixa eletrônico; b) o pagamento dos empréstimos deveria ocorrer mediante descontos na conta corrente mantida pelo réu junto à instituição financeira, contudo, ele não manteve saldo suficiente em conta para a quitação do débito, encontrando-se inadimplemento.

Requereu a procedência da ação para o fim de que o réu seja condenado ao pagamento do débito, no valor de R$ 34.728,25.

Citado (seq. 22), o réu deixou de comparecer à a audiência de conciliação designada (seq. 31).

O réu apresentou contestação (seq. 33), onde alegou a abusividade dos juros incidentes sobre os empréstimos.

A parte autora se manifestou sobre a contestação apresentada (seq. 36).

Intimadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 45) e o autor postulou a produção de prova pericial (seq. 46). 2.

Do Saneamento do Feito Não há questões preliminares a serem decididas, bem como inexistem outras questões processuais pendentes, motivo pelo qual dou por saneado o presente feito. 3.

Dos Pontos controvertidos Como pontos controvertidos a serem dirimidos durante a instrução, fixo: a) a legalidade dos juros fixados no contrato. 4.

Das Provas a) Da Inversão do Ônus da Prova Verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à lide, pois o autor se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, amoldando-se as partes, perfeitamente, nas conceituações dos artigos 2º e 3º, §2º, daquele código.

O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova.

Segundo o disposto no referido artigo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) verossimilhança das alegações; ou b) hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. É de se ver, portanto, que o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta à inversão do onus probandi.

Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao julgador o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as asserções deduzidas na inicial (aqui bastando que o fato narrado apenas se revista de “aparência de verdade”), ou quando o autor for tido como hipossuficiente técnico, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo.

Ademais, não se pode ignorar o princípio da distribuição dinâmica da carga probatória, reconhecido unanimemente pela moderna doutrina do processo civil) e agora consagrado no artigo 373, §1º, do novo Código de Processo Civil.

Trata-se de importante subsídio a que se alcance uma decisão justa.

No caso, não obstante a existência de relação de consumo, não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, na medida em que constam nos autos todos os elementos necessários para a demonstração dos fatos constitutivos, ou não, do direito postulado, visto que a matéria debatida nos autos é unicamente de direito, sendo suficiente para a solução da controvérsia a análise dos documentos que instruem a inciial (seq. 1.5/1.9).

Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. b) Da Prova Pericial Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois desnecessária à elucidação dos pontos controvertidos, os quais versam apenas sobre matéria de direito e não de fato e não prescindem da produção de outras provas além da documental já encartada ao processo. b) do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. 5.

Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (Cinco) dias (CPC, art. 357, 1º), retornando em seguida conclusos. 6.

Diligências e intimações necessárias.

Astorga, data da assinatura digital.

Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito
22/04/2021 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2021 21:13

Conclusos para decisão
15/03/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 16:32

Juntada de Certidão
19/01/2021 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 13:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/10/2020 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 10:01

Juntada de Petição de contestação
29/09/2020 09:58

Juntada de Petição de contestação
14/09/2020 15:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/09/2020 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/08/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI FOGARI
20/08/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 15:38

Juntada de Certidão
13/08/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 14:32

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/08/2020 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/07/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 13:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/07/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 16:34

Juntada de Certidão
22/07/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 16:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/06/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/05/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 22:32

Juntada de Certidão
12/05/2020 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 22:22

Recebidos os autos
12/05/2020 22:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/05/2020 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2020 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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