TJPR - 0059105-88.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEADORA NOVA YORK S/S LTDA

CNPJ: 02.210.275/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/09/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 DECISÃO Vistos etc. 1.

    Ancorada nos arts. 174 do Código Tributário Nacional, 1º do Decreto 20.910/1932 e 206, §1°, inc.

    III, do Código Civil, a colenda Seção Cível do e.

    TJPR, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.306.866-9/03, reafirmou os prazos prescricionais de 5 anos para a cobrança das custas processuais pela Fazenda Pública e 1 ano para a cobrança de emolumentos, custas e honorários pelos tabeliães, auxiliares da justiça (escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista e regulador de avarias – CPC, art. 149) e serventuários judiciais, e firmou o entendimento de que, quanto ao termo a quo dos prazos prescricionais, “à luz do princípio da actio nata, é bem de concluir-se que nos processos digitais e nos físicos que transitam em julgado no próprio cartório o termo inicial deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença, sendo que nos autos físicos em grau de recurso o termo inicial deve ser fixado na baixa dos autos à origem”. 2.

    Portanto, considerando o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública (CTN, art. 174) desde o trânsito em julgado da sentença/baixa dos autos, não se mostra possível o protesto das custas e despesas processuais devidas ao Estado, conforme art. 2º, §10 da Instrução Normativa 12/2017.

    Cancelem-se, pois, a guia de custas finais e a CCNP – Comunicação de Custas Não Pagas e, caso a CCJ já tenha sido expedida e enviada ao Cartório de Protesto, solicite-se a desistência do protesto, caso ainda não tenha sido lavrado, ou o seu cancelamento, por meio eletrônico, sem ônus para o TJPR ou para o executado/protestado. 3.

    Estando igualmente prescritos eventuais emolumentos, custas e honorários devidos nestes autos ao(s) tabelião(ães), auxiliar(es) da justiça – oficial de justiça, depositário, distribuidor, contador e etc. (CPC, art. 149) – e serventuário(s) judicial(is), ficam dispensadas a intimação para pagamento, expedição de guias e demais atos pela Secretaria, que apenas deverá proceder à intimação – ainda que por edital - dos credores das verbas acerca desta decisão. 4.

    Após, ARQUIVE-SE O PROCESSO com as baixas necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.

    JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 14/04/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 22:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/02/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 01:04

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2020 14:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/07/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 03/06/2020 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2020 10:30

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 10:20

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2020 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2020

  • 26/02/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/01/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/11/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/11/2019 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2019 12:05

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/11/2019 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 09:47

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 09:47

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/09/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/07/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/01/2018 13:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2018 18:08

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2017 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA NOVA YORK S/S LTDA

  • 23/10/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2015 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2015 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2015 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2015 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2013 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2013 12:25

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2013 11:13

    Recebidos os autos

  • 19/08/2013 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2013 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2013 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2013

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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