TJPR - 0004982-87.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO SERGIO MORETTI

CPF *54.***.*05-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 09:31

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2025 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2025 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2025 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2025 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 14:33

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 12/03/2025 14:33

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 12/03/2025 14:32

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 04/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/11/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/11/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/11/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/11/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/11/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/11/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 13:04

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2024 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 19/06/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 15:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/01/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/10/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 08:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 08:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/08/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 14/06/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-87.2019.8.16.0190   Processo:   0004982-87.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.233,32 Embargante(s):   JOAO SERGIO MORETTI Embargado(s):   Município de Maringá/PR   SENTENÇA   Vistos, etc. 1.

    RELATÓRIO.

    Trata a espécie de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOÃO SERGIO MORETTI em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ambos qualificados na inicial.

    Nos termos do despacho de mov. 19.1 restou reconhecida a ilegitimidade passiva do ora embargante (João Sérgio Moretti), para responder pelo débito fiscal exequendo nos autos em apenso (execução fiscal embargada nº 0005446-82.2017.8.16.0190).

    Assim, a parte embargante foi instada a se manifestar, tendo apresentado a petição de mov. 22.1 em que requer a extinção dos presentes embargos.

    Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    O feito comporta pronta extinção, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte Embargante, notadamente porque o objeto pretendido com a presente ação restou exaurido no bojo do executivo fiscal em apenso, conforme despacho de mov. 19.1.

    Conforme se observa dos pedidos contidos na petição inicial, a pretensão deduzida em juízo destinava-se a extinção do executivo fiscal mencionado alhures.

    Ocorre, todavia, que após a oposição destes embargos, houve a preclusão da decisão de mov. 75.1, da ação executiva fiscal apensa (Processo nº 0005446-82.2017.8.16.0190), em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do ora embargante (João Sérgio Moretti), para responder pelo débito fiscal exequendo, ocasionando a perda do objeto da presente demanda.

    Em caso análogo, é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA. É devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na sentença que homologa pedido de renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal, deduzido com o fito de adesão ao programa de parcelamento especial de crédito tributário relativo ao ICMS, instituído pelo Decreto estadual n. 45.358/2010.

    V.V. (Des.CABL) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO DEVIDO A PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INCLUÍDA E PAGA QUANDO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO - 'BIS IN IDEM'- PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-MG - AC: 10079010004046001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2013) Relativamente ao ônus de sucumbência, este deve recair sobre a parte embargada. É cediço que "por força do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários, a fim de retribuir o empenho do patrono dos autores na busca do êxito da demanda, na hipótese de fato superveniente esvaziar o objeto do feito, se legítimas as partes e presente o interesse de agir quando do ajuizamento da ação". (...) (AgRg no REsp 1116836/MG, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010).

    Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    SFH.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

    SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

    Tendo o Juízo de primeiro grau noticiado, em razão da inclusão do processo no Projeto de Conciliação (Resolução nº 100-14 de 25/05/2005), que "o débito que originou estes embargos foi extinto pelo pagamento, inclusive já tendo sido arquivado o processo principal", não subsiste o interesse processual da parte em prosseguir com os embargos do devedor, por superveniente perda do objeto. 2.

    Extinto o processo, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

    Prejudicada a apelação. 3.

    Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 11658 PA 0011658-80.2005.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/08/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.246 de 03/09/2010) (grifei).

    E ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL.

    PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    Se houve o pagamento do débito objeto da demanda por terceiro, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade.

    Precedentes. (TJ-DF - APC: 20.***.***/4202-08, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/04/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/04/2015 .

    Pág.: 750) No caso em exame, verifica-se que os presentes embargos foram distribuídos em 09/07/2019 (mov. 1.0), enquanto que a decisão que reconheceu a ilegitimidade da parte executada, ora embargante, se deu somente em 03/06/2020, conforme mov. 75 do processo 0005446-82.2017.8.16.0190.

    A propósito, o próprio ente público exequente, por ocasião do mov. 68.1 (E.F.), já havia reconhecido a indevida inclusão do r.

    João Sérgio Moretti no polo passivo daqueles autos, postulando pela sua exclusão.

    Contudo, vê-se que tal manifestação só se deu depois do ajuizamento destes embargos (em 20/02/2020).

    Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da parte embargada aos ônus da sucumbência é medida que se impõe.

    Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3.

    DISPOSITIVO.

    Em face ao todo exposto, com fundamento no art. 485, inc.

    VI, do CPC, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC com o § 4º, inc.

    III do mesmo dispositivo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida em execução, e que coincide com o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa.

    Junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução fiscal em apenso.

    Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema dou-a por publicada e registrada.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/02/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2020 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 11:57

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/09/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:50

    APENSADO AO PROCESSO 0005446-82.2017.8.16.0190

  • 10/07/2019 10:16

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 10:16

    Distribuído por dependência

  • 09/07/2019 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002545-23.2014.8.16.0134

Paula Tais dos Santos

Jose Silverio de Camargo

Advogado: Joao Victor Rozatti Longhi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2014 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0002685-19.2014.8.16.0179

Banco Safra S.A

Nilto Altair Mattias de Moura

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2014 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0009324-72.2011.8.16.0045

Mariana Vaz Brancaglion

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Renan Marques Estrada

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002409-79.2018.8.16.0071

Vara Criminal de Clevel Ndia

Erineu Hutt

Advogado: Marcos Antonio Loyola

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/10/2018 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0001660-04.2015.8.16.0092

Conselho Pastoral de Comunidade da Paroq...

Andrielly Skovronski Marsch

Advogado: Edina Beatriz Grunow Rickli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/06/2015 15:59

Exibir Processo