TJPR - 0006875-30.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ WALDEMIR ESSER

CPF *98.***.*18-04

FABIANO AMARO

CPF *18.***.*11-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2023 00:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 14:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/07/2023 15:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:41

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2023 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:03

    Expedição de Carta precatória

  • 20/03/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 20/03/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/03/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/03/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 08/03/2023 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/03/2023 19:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/03/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 02/03/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 02/03/2023 13:53

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 13:53

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/09/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/09/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/09/2022 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ WALDEMIR ESSER

  • 02/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:13

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 01/08/2022 12:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/07/2022 20:40

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 20:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/07/2022 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/07/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/07/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2022 12:08

    Distribuído por dependência

  • 26/07/2022 12:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2022 17:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/07/2022 17:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/07/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/06/2022 14:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/06/2022 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 03/05/2022 17:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 18:29

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/04/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 17:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:20

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/03/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2021 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/10/2021 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 15/10/2021 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 15/10/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 05/10/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 15:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/10/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ WALDEMIR ESSER

  • 28/09/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/09/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO AMARO

  • 17/08/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2021 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2021 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 23:01

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 23:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:02

    Expedição de Carta precatória

  • 30/07/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 30/07/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 13/07/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO AMARO

  • 08/07/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 14:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 11:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2021 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/05/2021 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 27/05/2021 18:26

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/05/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO AMARO

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0006875-30.2020.8.16.0077 Processo:   0006875-30.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   05/12/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   FABIANO AMARO LUIZ WALDEMIR ESSER DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de FABIANO AMARO e LUIZ WALDEMIR ESSER, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções penais do artigo 33, caput e art. 40 da Lei n°. 11.343/06, c/c , art. 29, do Código Penal (mov. 44.1).

    Os denunciados apresentaram defesa se reservando ao direito de apresentar matérias defensivas em sede de alegações finais (movs. 84.1 e 85.1). 2.

    Não estando caracterizadas nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, considerando-se que os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das causas de rejeição insculpidas no art. 395 do CPP, na forma do art. 56 da Lei 11.343/2006, RECEBO a denúncia. 2.1.

    Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas. 3.

    Anoto que foram arroladas 02 (duas) testemunhas pelo Ministério Público.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 20.05.2021, às 13:00 horas, a teor do que dispõe o artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.   Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 23/04/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:01

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 23/04/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:58

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 23/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 23/04/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 23/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 23/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/04/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/04/2021 15:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/03/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADRIANO MEDINO DA SILVA

  • 15/03/2021 18:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2021 10:22

    APENSADO AO PROCESSO 0001197-97.2021.8.16.0077

  • 15/03/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/03/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/03/2021 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 05:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/02/2021 05:05

    Juntada de LAUDO

  • 09/02/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 09/02/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 15:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 15:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2021 16:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2020 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 14:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/12/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:11

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2020 16:11

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 10/12/2020 14:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/12/2020 14:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/12/2020 19:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/12/2020 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 09/12/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 15:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/12/2020 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 18:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/12/2020 16:51

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/12/2020 16:51

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/12/2020 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 12:29

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 06/12/2020 20:53

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2020 20:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2020 20:46

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2020 20:44

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2020 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 19:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2020 10:48

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2020 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 22:32

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2020 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 20:51

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2020 20:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2020 20:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2020 20:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2020 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2020 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2020 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 05/12/2020 18:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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