TJPR - 0040439-29.2019.8.16.0014
1ª instância - Vara de Sucessoes de Londrina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/05/2025 14:35
Recebidos os autos
-
26/05/2025 14:35
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
25/05/2025 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2025 10:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/05/2025 13:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/05/2025 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2025 13:42
Recebidos os autos
-
15/05/2025 13:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2025
-
15/05/2025 13:42
Baixa Definitiva
-
13/05/2025 18:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2025 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2025 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2025 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2025 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2025 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2025 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 15:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/04/2025 12:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
11/03/2025 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 12:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 12:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 00:00 ATÉ 04/04/2025 23:59
-
10/03/2025 12:37
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/02/2025 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 15:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59
-
17/02/2025 15:07
Deliberado em Sessão - Adiado
-
13/12/2024 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2024 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 16:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 00:00 ATÉ 21/02/2025 23:59
-
09/12/2024 18:07
Pedido de inclusão em pauta
-
09/12/2024 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 16:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/09/2024 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2024 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 13:50
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/09/2024 13:50
Recebidos os autos
-
09/09/2024 13:50
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/09/2024 13:50
Distribuído por sorteio
-
09/09/2024 13:11
Recebido pelo Distribuidor
-
04/09/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/08/2024 12:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/08/2024 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/07/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE JOVINO RAFAEL OGURTSOVA
-
20/06/2024 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2024 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2024 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2024 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2024 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2024 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2024 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 18:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/06/2024 08:03
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2024 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2024 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/05/2024 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 20:11
OUTRAS DECISÕES
-
22/04/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2024 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2023 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2023 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2023 23:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2023 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2023 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 09:51
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
01/09/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE VERA OGURTSOVA
-
15/08/2023 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/03/2023 09:33
PROCESSO SUSPENSO
-
28/02/2023 19:59
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
28/02/2023 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
17/12/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE VERA OGURTSOVA
-
10/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 16:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/10/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE VERA OGURTSOVA
-
22/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 00:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/06/2022 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 14:25
PROCESSO SUSPENSO
-
14/06/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2022 17:44
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
03/06/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE VERA OGURTSOVA
-
06/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 13:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE VERA OGURTSOVA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 13:33
OUTRAS DECISÕES
-
20/12/2021 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 05:53
Conclusos para decisão
-
29/11/2021 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2021 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2021 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2021 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2021 08:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/10/2021 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/10/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 20:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
16/08/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
12/08/2021 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2021 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/06/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
09/06/2021 14:38
Recebidos os autos
-
09/06/2021 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2021 01:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 10:17
APENSADO AO PROCESSO 0004717-60.2021.8.16.0014
-
12/05/2021 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 19:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2021 12:09
Juntada de Petição de contestação
-
25/04/2021 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2021 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 00:00
Intimação
Autos nº 0040439-29.2019.8.16.0014 AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO C/C INVENTÁRIO JUDICIAL 1 - Promova a serventia: a) a migração deste feito para o campo próprio do PROJUDI/Sucessões; b) o integral cumprimento do item ‘10’ do comando de sequência ‘11’. 2 - O herdeiro por representação JOVINO foi citado com hora certa (vide sequência ‘93.5’) mas deixou de constituir procurador ou apresentar defesa, o que exige agora a nomeação de curador especial para a defesa de seus direitos e interesses, em estrito atendimento à regra do art. 72, inciso II do CPC. 3 - Promova o Sr.
Escrivão a intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para promover a defesa do herdeiro por representação JOVINO, no prazo de quinze dias.
Anote-se a contagem de prazo em dobro para a Defensoria Pública, nos exatos termos do art. 186 do Código de Processo Civil. 4 - Nesta fase é necessário concluir que: I) a certidão CENSEC de sequência ‘30.9’ indica a existência de três testamentos formalizados pela autora da herança NATACHA em 05/03/2008, 19/12/2011 e 26/01/2012; II) ao que consta, VERA pretende o cumprimento do testamento lavrado em 05/03/2008 mas não há informação sobre a efetiva revogação por iniciativa da testadora até esta fase; III) ainda é preciso avaliar o teor de cada um dos testamentos e apurar se tratam dos mesmos bens daquele apresentado na sequência ‘1.6’ ou de patrimônio diferente; IV) como aparentemente não há revogação expressa, a revogação tácita (ou caducidade) somente se faz caracterizada se houver disposição de última vontade diferente e superveniente com relação aos bens testados, em relação ao testamento anterior, em perfeito atendimento à regra do art. 1.970 do Código Civil.
Assim, diferentes testamentos podem perfeitamente coexistir, se não conflitantes, por evidente, de modo que eventual notícia de conflito na destinação dos bens testados em cada um dos instrumentos autônomos de disposição de última vontade deve ser dirimido antes da determinação de registro formal e cumprimento.
Nesse sentido, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
TESTAMENTO.
SÍNTESE FÁTICA.
INICIAL.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DOIS TESTAMENTOS PÚBLICOS.
SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.
INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS PARA AFASTAR A VALIDADE DOS ATOS.
TESTAMENTOS PÚBLICOS.
ATOS JURÍDICOS.
VALIDADE.
RECONHECIMENTO.
ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAPACIDADE E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS CAPACIDADE DOS TESTADORES PRESUMIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA FALTA DE HIGIDEZ MENTAL PARA OS ATOS.
PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA VONTADE.
POSIÇÃO DA CORTE SUPERIOR.
HERDEIRA INSTITUÍDA QUE RESIDIA COM OS TESTADORES HÁ MAIS DE VINTE ANOS.
PERÍCIA INDIRETA NÃO REALIZADA POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL.
PROVA ORAL INCONCLUSIVA.
DOCUMENTO QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
FÉ PÚBLICA DO OFICIAL.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
MAJORAÇÃO PARA R$ 3.700,00.
ARTIGO 85, § 11, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR. 11 CC.
AC 11529-51.2007.8.16.0001.
Relatora Desembargadora Lenice Bodstein.
Julgamento em 29/08/2019; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - Intime-se a inventariante para, em dez dias: a) manifestar-se pontualmente sobre a defesa apresentada pelo herdeiro por representação JOVINO; b) esclarecer se TROFIN/TROFIM e PESETINA/TESETINA, até esta fase indicados como genitores da autora da herança NATACHA (vide sequência ‘1.7’), são vivos ou falecidos, já com autorização para apresentação de qualificação completa e endereço para citação ou juntada das respectivas certidões de registro de óbito; c) promover a juntada dos documentos pessoais de AIZIKI, até esta fase indicado como herdeiro por representação do sucessor falecido WILSON, para comprovar a relação de parentesco com a autora da herança; d) comprovar a efetiva formalização da revogação dos testamentos posteriores deixados por NATACHA, lavrados em 19/12/2011 e 26/01/2012 através da via própria, para justificar o cumprimento exclusivo do testamento lavrado em 05/03/2008; e) apresentar cópia autenticada dos testamentos lavrados em 19/12/2011 e 26/01/2012 para permitir apreciar se tratam dos mesmos bens ou de patrimônio diferente; f) promover a juntada do documento de propriedade do veículo GOL, timidamente descrito pela inventariante no item ‘6-e’ da peça de sequência ‘30.1’ e/ou a re/ratificação das primeiras declarações; g) promover o efetivo e integral cumprimento dos itens ‘4-II’ e ‘9’ do comando de sequência ‘11’, através da apresentação de certidão em nome da falecida da fazenda pública do Município e prestação de contas do que recebeu e despendeu em relação aos bens testados pela falecida. 6 - Esclareço a todos que: I) a providência indicada no item ‘5-b’ se presta a justificar a inclusão dos sobrinhos da autora da herança como sucessores, em estrita observância à ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC; II) as medidas indicadas nos itens ‘5-d’ e ‘5-e’ objetivam esclarecer a cadeia de testamentos deixados pela falecida e apurar se um prevalece sobre os demais ou se todos podem subsistir entre si. 7 - Cumpridas as diligências, nova vista ao Ministério Público a quem cumpre averiguar, na condição de fiscal da lei, acerca do cumprimento dos requisitos essenciais do testamento (art.1.864 e ss. do Código Civil) e conclusão para deliberação.
Londrina, data da movimentação.
Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito -
22/04/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 11:28
Recebidos os autos
-
14/04/2021 11:28
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/04/2021 17:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2021 14:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/03/2021 14:55
Conclusos para decisão
-
12/03/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE AIZIKI JOSÉ OGURTSOVA
-
18/02/2021 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2021 09:04
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 18:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2020 02:33
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FERRARI OGURTSOVA
-
19/05/2020 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2020 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOVINO RAFAEL OGURTSOVA
-
27/02/2020 13:47
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2020 22:54
Recebidos os autos
-
26/02/2020 22:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/02/2020 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2020 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/02/2020 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 13:47
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RICARDO PORTES AGURTSOV
-
08/02/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE YURI FERRARI OGURTSOVA
-
08/02/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU OGURTSOVA FILHO
-
08/02/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA PORTES OGURTSOVA
-
23/01/2020 14:01
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/01/2020 18:47
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2020 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/12/2019 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 09:53
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2019 13:44
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2019 12:34
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2019 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2019 13:28
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
18/10/2019 00:55
DECORRIDO PRAZO DE YURI FERRARI OGURTSOVA
-
14/10/2019 10:57
Conclusos para decisão
-
14/10/2019 10:57
Juntada de Certidão
-
11/10/2019 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2019 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2019 13:17
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/10/2019 18:14
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 17:19
Juntada de COMPROVANTE
-
26/09/2019 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 17:33
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2019 17:32
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2019 17:31
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2019 17:31
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2019 17:29
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2019 09:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/08/2019 09:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/08/2019 09:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/08/2019 09:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/08/2019 09:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/08/2019 09:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/08/2019 09:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/08/2019 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2019 19:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2019 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 09:45
Juntada de Certidão
-
03/08/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE VERA OGURTSOVA
-
11/07/2019 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 12:25
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE TESTAMENTARIA
-
11/07/2019 12:20
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REGISTRO DE TESTAMENTO
-
11/07/2019 12:16
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ABERTURA DE TESTAMENTO
-
11/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 15:10
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
-
05/07/2019 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 17:29
Juntada de Certidão
-
04/07/2019 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 17:27
Juntada de Certidão
-
04/07/2019 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 15:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/07/2019 12:12
Conclusos para decisão
-
01/07/2019 11:33
Recebidos os autos
-
01/07/2019 11:33
Juntada de PARECER
-
27/06/2019 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2019 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 17:47
Recebidos os autos
-
26/06/2019 17:47
Distribuído por sorteio
-
26/06/2019 11:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/06/2019 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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