TJPR - 0002049-40.2020.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE SANTA FE/PR

MIRIAN BIANCHI

CPF *76.***.*69-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/11/2022 01:17

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/10/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 18:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/08/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 17:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 21:27

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/06/2022 17:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/06/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 17:15

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 20:59

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/09/2021 13:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/08/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 18:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 11:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/06/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-40.2020.8.16.0180   Processo:   0002049-40.2020.8.16.0180 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.045,00 Requerente(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR MIRIAN BIANCHI Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR DECISÃO 1.

    Tendo em vista o novo descumprimento pelos requeridos da obrigação de fazer consistente na entrega dos medicamentos LAMICTAL e FRISIUM, faz-se necessário o bloqueio de valores, a fim de assegurar o fornecimento gratuito em favor da parte interessada, até que o ente requerido promova as medidas necessárias para a aquisição e fornecimento da medicação, nos termos da fundamentação da decisão de seq. 32.1.

    Friso que os referidos valores são para ressarcir a aquisição do medicamento em questão, realizada pela parte interessada, em razão do descumprimento da obrigação, com relação aos meses de fevereiro a abril de 2021. 2.

    Ante o exposto, defiro o pedido de sequestro do valor total de R$ 693,51 (seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), conforme notas fiscais de sequencia 40.4, transferindo-se a referida quantia para conta judicial. 2.1.

    Inclua-se minuta de bloqueio contra o Estado do Paraná, preferencialmente, sobre a conta do Funsaúde.

    Fica autorizada, no entanto, desde já, o bloqueio em qualquer outra conta do Estado, caso a do Funsaúde esteja desabastecida. 3.

    Após, expeça-se alvará em nome da parte interessada, autorizando o levantamento da quantia depositada. 4.

    Findo o prazo, manifeste-se a parte ré em 15 (quinze) dias. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, 12 de abril de 2021. (-assinado digitalmente-) Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

  • 22/04/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 18:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2021 13:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/03/2021 10:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/02/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 14:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/11/2020 14:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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