23/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/07/2023 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
27/06/2023 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 14:28

PROCESSO SUSPENSO
26/06/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 19:11

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
20/06/2023 01:07

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
03/05/2023 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
19/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
17/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 12:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/04/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
31/03/2023 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
30/03/2023 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
23/03/2023 16:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/03/2023 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 14:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/03/2023 15:45

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
13/03/2023 08:41

Conclusos para despacho
04/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
01/03/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2023 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/02/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
30/01/2023 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 17:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/12/2022 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 17:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/12/2022 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2022 14:47

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
19/10/2022 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 13:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2022 13:18

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/09/2022 16:14

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:45

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
20/07/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
09/06/2022 17:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/06/2022 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 13:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
31/05/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
31/05/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 10:47

Recebidos os autos
27/05/2022 10:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/05/2022 18:02

OUTRAS DECISÕES
26/05/2022 16:47

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:46

Juntada de Certidão
20/05/2022 18:04

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/05/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 14:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/05/2022 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/05/2022 19:53

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2022 01:07

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:56

Processo Desarquivado
29/04/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2022 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
31/03/2022 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 10:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/03/2022 10:03

Juntada de COMPROVANTE
30/03/2022 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:51

DEFERIDO O PEDIDO
28/03/2022 14:30

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:30

Juntada de Certidão
24/02/2022 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
21/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2021 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021
19/10/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
23/09/2021 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034519-21.2016.8.16.0001 Processo: 0034519-21.2016.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.497,64 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu(s): Oliveira José dos Santos I – RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou em desfavor de OLIVEIRA JOSÉ DOS SANTOS ação de busca e apreensão, tendo como objeto o veículo marca FIAT, modelo SIENA FIRE FLEX, cor PRATA, ano 2007, placa DZC8208, chassi 9BD17206G83355590, com base em contrato de financiamento (seq. 1.4).

Informou que o requerido deixou de adimplir as prestações a partir de 19/05/2016, incorrendo em mora.

Ressalvou que o débito atualizado importa em R$ 15.497,64 (quinze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Liminarmente, pugnou pela busca e apreensão do bem.

Ao final, requereu a citação do requerido para pagamento do valor atualizado da dívida, purgando-se a mora, ou a apresentação de contestação.

Juntou documentos (seq. 1.2/1.9).

O pedido liminar foi deferido (seq. 11.1), e o veículo foi apreendido (seq. 28.3).

Não obstante as diversas diligências realizadas para citar o requerido, este não foi encontrado.

Assim, a parte autora requereu a citação por edital (144.1), que foi deferida à seq. 146.1.

A citação por edital foi efetivada à seq. 167.1, tendo o prazo para apresentação de contestação decorrido in albis (seq. 173.1) Diante da ausência de apresentação de defesa, foi nomeada curadoria especial em favor da parte requerida, a qual ofereceu contestação por negativa geral, conforme se infere da seq. 176.1.

Ainda, fundamentou a incidência do CDC e inversão do ônus da prova.

Ressaltou a possibilidade de revisão contratual, aduzindo a abusividade na cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios.

Asseverou ilegalidade na cobrança das taxas de seguro, registro/gravame, tarifa de cadastro e avaliação do bem, requerendo a repetição de indébito.

Altercou a descaracterização da mora.

Argumentou a necessidade de devolução das parcelas adimplidas e a observância ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

A parte autora apresentou réplica à seq. 179.1, ratificando seus pedidos iniciais.

Instadas quanto à produção de provas (seq. 180.1), a parte ré requereu a produção de prova pericial (seq. 185.1), ao passo que o banco autor opinou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 186.1).

Decisão de seq. 189.1 indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o imediato julgamento do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual pretende a parte autora que seja apreendido o veículo alienado fiduciariamente de forma que seja reintegrada sua posse plena e exclusiva. – Do pedido revisional formulado em contestação Não obstante entenda incabível a formulação de pedido revisional em contestação, passo a analisar os questionamentos às cláusulas contratuais formulados em contestação, pois tenho que diante da inexistência de limitação legal à matéria de defesa na ação de busca e apreensão (inteligência do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69), é possível à parte ré invocar em contestação, como matéria de defesa, a ilegalidade e/ou a abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária, com o intuito de afastar a caracterização da mora, que é condição da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ).

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO SINGULAR DO RELATOR.

CPC, ART. 557.

NULIDADE.

JULGAMENTO PELO COLEGIADO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

TEMA CENTRAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTESTAÇÃO.

MATÉRIA DE DEFESA.

ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

CARÁTER DÚPLICE.

POSSIBILIDADE.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. [...] 3.

Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória.

Precedentes. [...] 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 934133/RS, Rel.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 20/11/2014, DJe 27/11/2014) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFESA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA MORA FACE À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a caracterização da mora.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp 1073427/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012) (grifei) – Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É incontestável que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, § 2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese dos autos manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que a toda evidência é de consumo, enquadrando-se a parte ré no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal e a parte autora no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º.

Não obstante a relação jurídica de direito material esteja calcada em uma relação de consumo albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, adverte-se que a inversão do ônus da prova não é aplicável a todas as situações jurídicas derivadas do consumo de bens e/ou serviços, como assinala a doutrina abalizada do CDC Comentado pelos autores do Anteprojeto (7º ed., Forense universitária, 2011, p. 169).

Isso porque, é preciso de que seja demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, notadamente quando a hipótese pressupõe a prova da culpa do fornecedor do crédito por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC).

Por fim, salienta-se, que no caso sob análise, apesar de ser uma relação de consumo, seria inócua a inversão do ônus da prova, eis que já é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015). - Da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios Alegou a parte ré a ilegalidade na cumulação de correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa com comissão de permanência.

Sem razão.

Entendo que “é admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual” (STJ - AgRg no AREsp 46.417/SC, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 13/12/2011).

Neste sentido, as Súmulas nº 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 294.

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 472.

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Corroborando o entendimento, menciona-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESSE PONTO.

ARTIGO 267, VI, DO CPC/1973.TARIFAS BANCÁRIAS.

CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008.

ENCARGO SOB A DENOMINAÇÃO GENÉRICA "TARIFAS".

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO O CONSUMIDOR A EXERCER O MESMO DIREITO (ART. 51, XII, DO CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

MANUTENÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-PR - APL: 15446965 PR 1544696-5 (Acórdão), Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 07/12/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1963 03/02/2017) (grifei) AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.RECURSO DE APELAÇÃO 1: ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A ESSES PONTOS.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.

VALIDADE DA COBRANÇA.

SÚMULA 541 DO STJ.

MP 2170-36/2001.CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO OE (IDI 806337- 2/01).

LEI 10.931/2004.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO OE (IDI 758142-4/01).

TARIFA DE CADASTRO (TC).

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.ENCARGO AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO 3518/2007 - CMN.

LEGALIDADE. (RESP 1.251.331/RS E 1255573/RS).TARIFA DE EMISSÂO DE CARNÊ (TEC).

ENCARGO BANCÁRIO NÃO COBRADO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.RECURSO DE APELAÇÃO 2: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.COBRANÇA PREVISTA E AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 3.518/07 DO CMN, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

SERVIÇOS DE TERCEIROS.

LEGALIDADE.

ENCARGO QUE REMUNERA A INFRAESTRUTURA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR PARA FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO BANCÁRIO E, POR CONSEGUINTE, A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS.

CONTRATO FIRMADO EM 28.07.2009, SOB A REGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.158-CMN QUE PREVIA E AUTORIZAVA A COBRANÇA DESSE ENCARGO (RCL 14.696/RJ DO STJ).

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

SÚMULA 472 DO STJ.SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 14209531 PR 1420953-1 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 16/03/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1784 20/04/2016) (grifei) No contrato objeto da lide (seq. 1.4 – cláusula 7), observa-se que não há previsão de cobrança de comissão de permanência, apenas de multa, de juros moratórios e remuneratórios, cobranças que não apresentam qualquer ilegalidade e/ou abusividade.

Vejamos: Logo, não havendo a incidência de comissão de permanência e nem sua cumulação com outros encargos moratórios, julgo prejudicada a pretensão da parte nesse sentido. - Tarifa de Cadastro Ainda, a parte ré contestou a cobrança de tarifas prevista no negócio jurídico, dentre elas a tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato, bem como taxa de seguro.

No que se refere à Tarifa de Cadastro, necessário, primeiramente, diferenciá-la da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).

A distinção entre abertura de crédito e tarifa de cadastro tornou-se relevante por força do decidido no Recurso Especial 125.133-1, conforme o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti.

Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário".

A Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas".

Assim, mesmo após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro".

No instrumento contratual celebrado entre as partes (seq. 1.5), somente há previsão expressa da cobrança da Tarifa de Cadastro, cobrança que é legal, conforme fundamentação supra, de modo que afasto o pleito do réu nesse vértice. - Tarifas de Registro e de Avaliação No que tange à tarifa de registro de contrato, na monta de R$ 97,93 (noventa e sete reais e noventa e três centavos), prevista na avença (seq. 1.5), tal despesa tem como finalidade registrar o negócio jurídico entabulado entre as partes perante o órgão de trânsito competente.

O STJ fixou a tese no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP de "Validade da (...) cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto".

Confira-se a ementa do referido precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) Assim, para que seja possível a cobrança de dito encargo, mister se faz a efetiva comprovação da prestação do serviço pela ré, isto é, prova do pagamento daquela despesa.

O serviço foi devidamente prestado, com o cadastro perante o competente órgão de trânsito, conforme demonstra o extrato do site do Detran/PR de seq. 1.7, além do próprio Certificado de Registro do Veículo de seq. 1.8, que confirmam a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o automóvel em favor do agente financeiro.

Ademais, o valor cobrado R$ 97,93 (noventa e sete reais e noventa e três centavos) não se mostra abusivo, razão pela qual deve ser mantida a disposição contratual.

Da mesma forma, quanto à cobrança de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de Tarifa de Avaliação do Bem, cabe ressaltar que, tratando-se da aquisição de veículo mediante financiamento, inegável a necessidade de avaliação prévia do bem.

Em relação ao valor cobrado, o réu não juntou qualquer prova atestando que a quantia praticada esteja em dissonância com o praticado pelo mercado.

Assim, não vislumbrando a abusividade alegada, também há de ser mantida a referida cobrança. - Tarifa de seguro Quanto à alegação de abusividade na cobrança de taxa de seguro, no valor de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais), a parte ré não trouxe qualquer fundamentação para embasar sua alegação, tendo apenas vagamente indicado a mesma junto a outros encargos dos quais requereu o ressarcimento, deixando de demonstrar, por exemplo, como teria ocorrido a contratação desses serviços.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

COBRANÇA NÃO AFASTADA NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS.

LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE CONSTATADA.

TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO.

PRECEDENTES.

COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “DESPESAS”.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAL SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO.

ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP.

NULIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO POR VENDA CASADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA.

PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.

COBRANÇA MANTIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00090619420178160056 PR 0009061-94.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 09/12/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) (grifei) A análise da cobrança de tarifas sem que tenha qualquer fundamentação ou alegação da parte neste sentido, acarretaria em decisum ultra petita, culminando em nulidade da sentença proferida, motivo pelo qual julgo prejudicada a tese nesse ponto. - Do afastamento da mora Pleiteou a parte ré o afastamento da mora ante as irregularidades praticadas pela instituição financeira.

O teor da orientação do STJ firmada no RESP 973827, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, é clara quando assevera e narra: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Destarte, considerando que a orientação é expressa em tratar do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual e especificá-los como sendo os juros remuneratórios e capitalização, somente admitir-se-á tais encargos (abusivos) como certos a descaracterizar a mora.

Por conseguinte, apenas admite-se a descaracterização da mora quando constatada a abusividade nos encargos bancários constantes no contrato e referentes à taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros, o que não se verifica no presente caso, conforme exposto na fundamentação da presente sentença até este momento.

Corroborando o entendimento, veja-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC.

APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICABILIDADE DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR (AUTORA - APELANTE).

INOCORRÊNCIA. --1 Substituindo o Des.

Vitor Roberto Silva.

SUCUMBÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85, DO CPC/15.

RESSALVA QUANTO AO ART. 98, § 3º DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1620415-0 - Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 26.04.2017). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - APELANTE 1 - DEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDIRAM APENAS JUROS SIMPLES - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - INCABÍVEL - SITUAÇÃO AUTORIZADA E QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING - SÚMULA 293 STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA - RECURSO SEM INTERESSE PROCESSUAL - TARIFA TEC NÃO COBRADA E TAC COM DECISÃO FAVORÁVEL AO RÉU - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZAM A MORA DO DEVEDOR.APELAÇÃO 2 - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA ADMINISTRATIVA TAC - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 3518/2007 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1099981-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 04.03.2015). (grifei) Desse modo, observando-se que nenhuma das teses de abusividade suscitadas pela parte ré foram acolhidas por este juízo, incabível o afastamento da mora no caso em questão, de forma que indefiro o pedido formulado pela parte autora.

Assim, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. – Da busca e apreensão e da consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário Na alienação fiduciária o domínio se transfere desde logo para o credor, embora em caráter resolúvel.

O devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta.

Advindo o vencimento da obrigação e esta não sendo paga, o domínio resolúvel se torna definitivo.

Nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, incumbe à parte ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

Neste ínterim, importante frisar que a contestação por negativa geral oferecida pela curadoria à seq. 176.1 não implica na presunção de veracidade das alegações do autor, eis que nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC/2015, “O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”.

Assim, não se ignora que a defesa apresentada por negação geral torna controvertidos os fatos alegados pela parte autora (RT 497/118, RF 259/202), incumbindo a esta demonstrar o cabimento do direito reclamado.

Contudo, tem-se que as provas constantes dos autos levam à conclusão de que houve inadimplemento e constituição em mora da parte ré, comprovada pela notificação expedida pela parte autora ao endereço constante no contrato (seq. 1.6), de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem já apreendido no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69.

Por fim, há que se ressaltar que o veículo constitui objeto da garantia de cumprimento do contrato sub judice e, por isso, deve ser destinado à venda para possibilitar o numerário suficiente para o pagamento, conforme autoriza o Decreto-Lei nº 911/69.

Apurado saldo, haverá restituição ou cobrança, conforme seja identificado quem é o titular do crédito, não havendo que se falar que com a entrega do bem e consolidação da propriedade pela instituição financeira há quitação do débito. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de OLIVEIRA JOSÉ DOS SANTOS declarando consolidada no patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena do veículo marca FIAT, modelo SIENA FIRE FLEX, cor PRATA, ano 2007, placa DZC8208, chassi 9BD17206G83355590, com base em contrato de financiamento (seq. 1.4/1.5).

Via de consequência, CONFIRMO a liminar de seq. 11.1.

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015).

No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, devendo observar a média INPC/IGP-DI.

Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC/2015[1].

Quanto às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices do INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição”. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1.

Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários.

Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) (grifei)
22/09/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 20:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/06/2021 15:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2021 15:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/05/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
14/05/2021 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034519-21.2016.8.16.0001 Processo: 0034519-21.2016.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.497,64 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu(s): Oliveira José dos Santos 1. Primeiramente, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 437, § 1º do CPC/2015), a fim de evitar eventual arguição de nulidade, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se quanto ao documento juntado à seq. 179.2. 2. No mais, analisando-se detidamente os presentes autos, em especial as provas até então produzidas, denota-se que o pedido de produção de prova pericial, requerida pela parte ré à seq. 185.1, mostra-se desnecessário e apenas postergará o julgamento do feito.

Isso porque já há no caderno processual elementos que informam ao juízo, de forma segura, sobre os fatos alegados pelas partes, suficientes para dirimir os pontos controvertidos, de modo que não há que se cogitar hipótese de cerceamento de defesa, em especial ao se analisar a prova documental produzida.

Veja-se que se cinge a controvérsia quanto a existência de abusividades e irregularidades no contrato sub judice, sendo que, por simples análise dos documentos acostados e dos argumentos expendidos pelas partes, é possível a apreciação meritória.

Outrossim, há que se chamar a atenção para o fato de que, como destinatário da prova, cabe ao magistrado a aferição da necessidade da dilação probatória para a solução das questões que são objeto de discussão, conforme exegese do art. 370 do CPC/2015.

Desta feita, as circunstâncias que envolvem os fatos narrados, as alegações de ambas as partes e o conjunto probatório existente nos autos são suficientes ao julgamento do feito, sendo desnecessária a prova pericial pugnada à seq. 185.1.

Por fim, chama-se a atenção para o fato de que a parte autora dispensou a dilação probatória (seq. 186.1). 2.1. Assim, contados e preparados, registrem-se e tornem conclusos para a prolação de sentença.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta III
22/04/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:51

INDEFERIDO O PEDIDO
22/02/2021 16:06

Conclusos para decisão
27/01/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
14/12/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/12/2020 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2020 11:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/10/2020 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 11:47

Juntada de Petição de contestação
21/09/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 10:07

Juntada de Certidão
10/08/2020 15:17

Juntada de Certidão
09/07/2020 11:05

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:07

Juntada de Certidão
08/05/2020 14:45

Juntada de Certidão
06/04/2020 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 20:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
05/03/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
21/02/2020 14:51

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/02/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/01/2020 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2020 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 14:59

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2020 13:44

Juntada de COMPROVANTE
23/12/2019 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 12:54

Juntada de Certidão
27/11/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/11/2019 13:40

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/10/2019 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
07/10/2019 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 17:41

Juntada de Certidão
23/09/2019 15:31

CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2019 12:06

Conclusos para despacho
26/08/2019 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
19/07/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 14:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/07/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
11/07/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 16:27

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2019 16:26

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2019 08:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
17/05/2019 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
15/05/2019 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/05/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/05/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/05/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 15:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/05/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 12:53

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/04/2019 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 15:56

Conclusos para despacho
08/04/2019 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2019 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
01/04/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
01/04/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
01/04/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
01/04/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
01/04/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/03/2019 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
12/03/2019 14:51

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/02/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 14:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/02/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 13:18

Conclusos para despacho
13/02/2019 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 12:52

Juntada de Certidão
10/01/2019 17:07

Juntada de Certidão
27/11/2018 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 16:09

Juntada de COMPROVANTE
14/11/2018 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2018 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
10/10/2018 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 16:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/10/2018 16:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/10/2018 16:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/10/2018 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
03/10/2018 13:19

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/09/2018 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 15:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/09/2018 14:35

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/09/2018 15:53

Conclusos para despacho
13/08/2018 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2018 15:20

Juntada de Certidão
22/06/2018 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
24/05/2018 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/05/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/05/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
26/04/2018 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 12:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/04/2018 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 17:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/04/2018 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2018 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 02:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
22/02/2018 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
05/02/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 15:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
05/02/2018 15:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
02/02/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
02/02/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
02/02/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
02/02/2018 14:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
30/01/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
09/01/2018 18:35

Juntada de Certidão
28/12/2017 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2017 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2017 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 09:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/12/2017 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 20:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 11:07

Conclusos para despacho
09/10/2017 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2017 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2017 12:11

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2017 22:15

MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2017 17:45

Juntada de Certidão
11/08/2017 15:37

CONCEDIDO O PEDIDO
24/07/2017 13:02

Conclusos para despacho
29/06/2017 16:19

Juntada de Certidão
26/04/2017 14:01

Juntada de Certidão
06/04/2017 12:30

Juntada de Certidão
06/03/2017 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2017 16:16

Expedição de Mandado
14/02/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
01/02/2017 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/01/2017 12:14

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/01/2017 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2017 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2017 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2017 14:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/01/2017 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2017 14:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/01/2017 12:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/01/2017 12:54

Juntada de Certidão
26/12/2016 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2016 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2016 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2016 09:47

Juntada de Certidão
15/12/2016 17:17

Recebidos os autos
15/12/2016 17:17

Distribuído por sorteio
15/12/2016 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2016 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002254-92.2012.8.16.0069

Banco Bradesco S/A

Adhemar Ramos Martins Junior

Advogado: Walter Goncalves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2012 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0002254-92.2012.8.16.0069

Banco Bradesco S/A

Adhemar Ramos Martins Junior

Advogado: Jose Ivan Guimaraes Pereira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0022145-51.2018.8.16.0017

Thaylan Montanholi da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/08/2020 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0081075-52.2010.8.16.0014

Rosangela do Prado

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Rogerio Resina Molez

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/09/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0001674-05.2020.8.16.0062

Delegacia de Capitao Leonidas Marques

Sidinei Lemung

Advogado: Diogenes Bergamin Torres dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/10/2020 13:22

Exibir Processo