05/11/2021 16:50

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE EDIVAL FALDAO DA COSTA & CIA LTDA - ME
08/10/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EDIVAL FALDAO DA COSTA & CIA LTDA - ME
10/09/2021 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/09/2021 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/09/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE EDIVAL FALDAO DA COSTA & CIA LTDA - ME
31/08/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:39

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 01:04

Conclusos para decisão
27/08/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/08/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 18:55

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
20/08/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 14:10

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2021 12:35

Conclusos para decisão
27/07/2021 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
13/07/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
15/06/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 11:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE EDIVAL FALDAO DA COSTA & CIA LTDA - ME
30/04/2021 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-51.2018.8.16.0108 Processo: 0000554-51.2018.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.512,54 Polo Ativo(s): EDIVAL FALDAO DA COSTA & CIA LTDA - ME EDIVAL FALDÃO DA COSTA FRANCISCO DA COSTA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Relatório do início do cumprimento de sentença (evento 91).

Após insurgência do executado sobre o cálculo de custas (evento 75) e o meio pelo qual se dará o pagamento das custas antecipadas, o contador foi intimado e afirmou que assiste razão o executado, haja vista que indevidas as custas processuais em fase de cumprimento de sentença (evento 96).

O exequente discorreu sobre a impossibilidade de retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e explicou que os valores das custas antecipadas e do principal serão pagos para exequentes diferentes, destacando que o credor das custas é o Sr.

Edival Faldão da Costa, parte declarada ilegítima (evento 98). 2.

Diante da certidão de evento 96, verifica-se que indevida a cobrança das custas indicadas no evento 75, considerando que as iniciais já foram quitadas pelo exequente e na fase de cumprimento de sentença apenas serão cobradas quando diante de incidentes de liquidação de sentença, na impugnação ao cumprimento de sentença e no cumprimento individual de sentença coletiva, o que não é o caso dos autos. 3.

Retenção do imposto de renda no tocante aos honorários de sucumbência Requerida pelo executado a retenção do imposto de renda sobre as verbas honorárias (eventos 69 e 86), o exequente indicou que este não é o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça e insurgiu-se quanto à retenção do imposto.

Pois bem.

Não assiste razão ao exequente.

Isso porque, o ato por ele referido já foi superado pela edição do Decreto 382.2020 do TJPR.

Ademais, embora efetivamente não seja a função precípua do Poder Judiciário o controle tributário, é certo que cabe a tal poder a fiscalização acerca da regularidade de tais recolhimentos.

Assim, cabível a retenção do imposto de renda por ocasião do pagamento de honorários advocatícios, o que fica determinado à instituição financeira.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0066606-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 12.04.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIBERAÇÃO DE VALORES DE PRECATÓRIO.

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

MONTANTE PRINCIPAL.

INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO.

QUANTIA QUE NÃO CONFIGURA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

ART. 35, III, “H”, DO DECRETO Nº 9.580/2018.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE DECORREM DE DECISÃO JUDICIAL.

RECOLHIMENTO NA FONTE DETERMINADO EM LEI.

ARTS. 38, I, DO DECRETO Nº 9.580/2018 C/C ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92.

PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE DEVE SER PRECEDIDO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.

ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RETENÇÃO A SER EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 35, III, DA RESOLUÇÃO 303 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

PODER JUDICIÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE INDICAR NO ALVARÁ A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E.

TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0067725-87.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 18.02.2021) 4.

Pagamento das custas antecipadas - RPV Em relação ao meio pelo qual se dará o pagamento das custas antecipadas (50%), aplica-se ao caso a orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE n. 592.619-RS (Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julg. 8.9.2010), objeto do tema n. 58: “É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV)”.

Nesse precedente, o Pleno daquela Corte reconheceu a impossibilidade de englobar-se no teto do RPV o crédito principal e as custas que o credor adiantara no curso do processo, ou seja, o titular do principal e do acessório era mesmo, sendo portanto, exatamente igual o caso em tela.

Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO A MAIOR DO PRECATÓRIO EXPEDIDO NOS AUTOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO E PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO – INSURGÊNCIA DO ESTADO EXECUTADO – AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DAS CUSTAS CONFORME TESE 58 DO STF – NÃO VERIFICADO – ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE SE APLICA AOS CASOS EM QUE O CREDOR DO VALOR PRINCIPAL E DO ACESSÓRIO (CUSTAS) É O MESMO – DISTINGUISHING DO CASO CONCRETO – CRÉDITO PRINCIPAL, NO CASO CONCRETO, QUE SERÁ PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE, ENQUANTO QUE AS RESPECTIVAS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO PERTENCEM À SERVENTIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O INDIGITADO FRACIONAMENTO DO DÉBITO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030540-15.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 27.10.2020) Veja que não deve prosperar a alegação de que o reembolso das custas será feita a determinado exequente, diverso do credor principal, já que o recolhimento, quando da expedição da guia é vinculada ao processo, sendo indiferente a forma como os exequentes combinaram entre si o pagamento.

Assim, em se tratando de reembolso de custas adiantadas pela parte credora, incabível a expedição de requisição de seu pagamento, pois implicaria no fracionamento do valor do precatório, devendo ser paga conjuntamente com o valor do principal. 5.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se o contido no evento 62.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Mandaguaçu, data da assinatura digital.

Aline Koentopp Juíza de Direito
23/04/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 16:36

INDEFERIDO O PEDIDO
16/02/2021 11:40

Conclusos para decisão
15/02/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 17:12

Recebidos os autos
09/02/2021 17:12

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/02/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2021 00:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 10:28

Conclusos para decisão
10/12/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 21:21

Recebidos os autos
01/12/2020 21:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2020 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2020 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2020 13:31

Recebidos os autos
10/11/2020 13:31

Juntada de CUSTAS
10/11/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2020 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:07

Recebidos os autos
19/10/2020 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/10/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2020 12:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/10/2020 21:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 11:36

Conclusos para decisão
01/10/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/09/2020 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 09:13

Juntada de Certidão
18/09/2020 12:53

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 12:53

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 12:53

Recebidos os autos
18/09/2020 12:53

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 12:53

Baixa Definitiva
18/09/2020 12:53

Baixa Definitiva
18/09/2020 12:53

Baixa Definitiva
18/09/2020 12:53

Juntada de Certidão
18/09/2020 12:53

Juntada de Certidão
18/09/2020 12:53

Juntada de Certidão
16/09/2020 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 20:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/09/2020 20:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/09/2020 20:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/09/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA COSTA
11/09/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE EDIVAL FALDÃO DA COSTA
11/09/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE EDIVAL FALDAO DA COSTA & CIA LTDA - ME
07/09/2020 03:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/08/2020 15:24

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
14/08/2020 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
19/07/2020 21:19

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/07/2020 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2020 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 18:49

Juntada de Certidão
25/06/2020 18:48

Cancelada a movimentação processual
25/06/2020 18:48

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2020 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2020 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/06/2020 14:21

Recurso Especial não admitido
03/06/2020 11:46

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
02/06/2020 18:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2020 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 13:33

Juntada de Certidão
22/05/2020 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/05/2020 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/05/2020 12:13

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2020 15:38

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2020 15:38

Juntada de Petição de recurso especial
04/05/2020 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 13:33

Recebidos os autos
23/03/2020 13:33

Juntada de CIÊNCIA
23/03/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 12:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 10:45

Juntada de ACÓRDÃO
19/03/2020 12:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
19/03/2020 12:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/03/2020 12:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/03/2020 12:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/02/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 23:59
27/12/2019 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/12/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 16:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/06/2019 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/06/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 12:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
17/06/2019 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 18:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/03/2019 18:20

Recebidos os autos
11/03/2019 18:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2019 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2019 13:26

Conclusos para despacho INICIAL
06/03/2019 13:26

Distribuído por sorteio
06/03/2019 13:00

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/02/2019 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2019 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 14:51

Homologada a Transação
15/01/2019 12:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/01/2019 14:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/12/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE EDIVAL FALDAO DA COSTA & CIA LTDA - ME
29/11/2018 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/11/2018 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 14:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2018 19:07

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2018 12:26

Conclusos para decisão
27/09/2018 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 17:37

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
31/08/2018 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 12:17

Conclusos para decisão
13/08/2018 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 17:19

Recebidos os autos
25/05/2018 17:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/05/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2018 16:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
25/05/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 12:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 12:50

Conclusos para decisão
11/04/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE EDIVAL FALDAO DA COSTA & CIA LTDA - ME
06/04/2018 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 17:35

Recebidos os autos
05/03/2018 17:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/03/2018 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2018 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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